Videoconferencia No Processo Penal

...............................................................................198 4.8.1.1. Inconstitucionalidade superveniente? ...................................................................................200 4.8.1.2. Uma lei que fere o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja regência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, nunca fora objeto de controle de constitucionalidade, poderá ser recebida pela nova Constituição se com ela for compatível?.......

humana é um dos princípios basilares da Constituição. Impende salientar que a própria LEP no seu art. 88, estabelece que o cumprimento da pena seja em cela individual, com área mínima de seis metros quadrados. Ademais o art. 85 da Lei de Execução Penal prevê que deve haver compatibilidade entre a estrutura física do presídio e a sua capacidade de lotação. Nesse contexto, a superlotação nos presídios tem como efeito imediato a violação a normas e princípios constitucionais, trazendo…

12.403/11, posto que tais medidas, sejam elas restritivas ou privativas da liberdade, são aplicadas em desfavor do indiciado ou acusado no decorrer das investigações do inquérito policial ou no curso do processual penal, com a finalidade de garantir a eficácia do inquérito ou do processo, demandando algum tipo de penalidade da liberdade do indivíduo, merecedor da medida cautelar. Com advento da nova lei, houve uma ampliação no rol das medidas cautelares diversas da prisão, a qual tem por…

inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. B  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inexistindo vedações. C  É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus…

GABARITO QUESTÕES 2 FASE PENAL (APOSTILA EXERCICIOS) 01 -Pedro, estudante de 23 anos de idade, namorava Ana havia um mês. Ambos sonhavam realizar uma viagem para o exterior e, como dispunham de poucos recursos materiais, Pedro decidiu subtraí-los de alguém. Dirigiu-se, armado com um estilete, a uma estação de metrô e, ao avistar uma pessoa idosa, ameaçou-a com o referido objeto, na presença de diversas testemunhas, e subtraiu-lhe cerca de R$ 3.000,00. Havia, nas proximidades,…

em Recursos Humanos visa o aperfeiçoamento na concepção de uma formação técnica que articule trabalho, cultura, ciência e tecnologia como princípios que sintetizem todo o processo formativo. O plano ora apresentado teve como eixo orientador a perspectiva de uma formação profissional como constituinte da integralidade do processo educativo. Assim, os componentes curriculares integram-se e articulam-se garantindo que os saberes científicos e tecnológicos sejam a base da formação técnica.…

como desigualdades sociais em geral não contribuem para a fixação de uma tradição democrática. Penso que temos de refletir um pouco a respeito do que significa democracia. Para mim, não se trata de um regime com características fixas, mas de um processo que, apesar de constituir formas institucionais, não se esgota nelas. É tempo de voltar ao filósofo Espinosa e imaginar a democracia como uma potencialidade do social, que, se de um lado exige a criação de formas e de…

organizado. Legalmente inexiste a criminalização deste tipo de associação de delinqüentes. Encontramo-nos em terreno não firme, onde as possibilidades de combate são suprimidas por uma legislação irracional e ineficaz, expoente do simbologismo jurídico-penal. Na tentativa de sanar a abertura semântica instaurada por Leis mal formuladas, cogita-se a aplicação dos conceitos contidos na Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional, que foi promulgada no Brasil por…

inconstitucionalidade do art. 156, I do Código de Processo Penal Brasileiro, com alteração trazida pela Lei 11.690 de 2008, bem como sua inconstitucionalidade ante ao sistema acusatório, imposto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Serão abordadas as principais discussões doutrinarias acerca da violação do sistema acusatório, adotado pelo ordenamento jurídico, e, a evolução do processo penal no Brasil, bem com um breve histórico do processo ao longo da história da…

fez" (Mark Twain) PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1. Princípio do devido processo legal (devido processo penal) – obediência ao que está estabelecido na lei. Pode ser: devido processo legal material – refere-se ao direito material de garantias fundamentais do cidadão que protege o particular (indivíduo) contra qualquer atividade estatal arbitrária que viole qualquer direito fundamental. A aplicação de tal princípio deve considerar caso a caso. devido processo legal formal –…