Vicissitudes Constitucionais

artigo 421 e do parágrafo único do artigo 2.035 , se correspondentes no Código Civil de 1916. Procurou o novo diploma em afirmação aos seus ideais de socialidade aproximar-se do que já se exigia quando do exercício da propriedade pelo texto constitucional e, assim, semelhantemente ao princípio da função social da propriedade , a liberdade contratual não pode divorciar-se da tida função.O contrato passa ser visto como um dos fatores de alteração da realidade social, como instrumento…

das partes em sentido amplo, “não havendo como admitir-se uma acusação técnica em confronto com uma defesa leiga”. 1 Adequado, para a espécie, o ensino de Guilherme de Souza Nucci2: “Presença dos advogados: buscando-se resguardar a garantia constitucional da ampla defesa, bem como o direito de ação, impõe-se a presença dos advogados, tanto do autor do fato quanto da vítima. Ambos devem ser cientificados quando da intimação para o comparecimento, do direito de se fazerem acompanhar…

conquista dos trabalhadores no século XX compreender ambientes de discussão por meio de uma análise científica, das formações de conhecimentos e ensaios literários perscrutado na contemporaneidade, assim como constatar os obstáculos, confins e vicissitudes para consubstanciação e materialização da atividade social em uma concepção democrática e ampla. Fundamentado nas estruturas teóricas pertinentes a esfera, a metodologia empregada é a revisão bibliográfica, desse modo, a discussão da…

metade do século XX, já não cabia mais no positivismo jurídico. O pós-positivismo não surge com o ímpeto da desconstrução, mas como uma superação do conhecimento positivo, mas nele reintroduzindo as ideias de justiça e legitimidade. Os princípios constitucionais, portanto, explícitos ou não, passam a ser a síntese dos valores abrigados no ordenamento jurídico. Eles espelham a ideologia da sociedade, seus postulados básicos, seus fins. Estes os papéis desempenhados pelos princípios:…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MARCELO MURARO AÇÕES CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS Tubarão 2013 MARCELO MURARO AÇÕES CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II do Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para avaliação. Professor: Wanio Wiggers Tubarão 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3

jurisdição às partes na lide privada, para, sim, efetivar a jurisdição constitucional. Para tanto, as decisões em recurso extraordinário, quando afetadas a apreciação do plenário do STF, passariam a ter efeito erga omnes e vinculante, tal qual no controle concentrado, dispensando a participação do Senado Federal na suspensão da execução da norma ora declarada inconstitucional. Nessa linha, fala-se em uma mutação constitucional na interpretação do art. 52, inciso X, da CF. O estudo do…

sequencia a colocação do menor em família substituta. Na adoção dirigida não há conduta criminosa, uma vez que a integridade física e a vida da criança não são expostas ao perigo tal conduta não é ilegal, uma vez que não há qualquer norma, seja constitucional ou infraconstitucional, que impeça de forma clara tal comportamento. No entanto, embora não seja ilegal, há de se avaliar se a adoção dirigida observa o princípio do melhor interesse da criança, consagrado em nossa Constituição no…

ao superficiário a concessão do direito de construir sobre a sua propriedade superficiária – ‘direito de laje’ -.” II – Fundamentação teórica e fática O presente trabalho tem o escopo de analisar a função social da posse na perspectiva civil-constitucional, especialmente no que tange o direito de laje, sustentando a possibilidade de concessão por parte do superficiário a um segundo concessionário do direito de construir sobre a sua propriedade superficiária. Inicialmente,…

podem ser qualificados como os essenciais das contribuições e que apreciados em conjunto, indicam a natureza jurídica desse modelo tributário. 3- EMENDAS E ALTERAÇÕES JURÍDICAS Sabemos que, Emenda Constitucional servem para remodelar o que já esta na constituição, Uma emenda constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova. Como a…

retribuição da prestação assumida pela particular, de acordo com a equivalência estipulada pelas partes no contrato." De acordo com a definição do douto administrativista, o direito à manutenção das cláusulas econômicas e financeiras tem raiz constitucional, no art. 37, XXI da Carta Magna. Tem previsão na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n° 8.666/93, e, quanto às Concessões Públicas, o direito ao equilibro encontra respaldo na Lei nº 8.987/95, sob a justificativa de…