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dos anos tornou-se jurisprudencial", o que se explica, acrescentam eles, pela "evolução histórica" (Alex Weill et François Terré, Droit Civil, Les Obligations, nº 579, p. 595). Não é sem razão que Gaston Morin sustentava que houve, quanto ao fundamento da responsabilidade civil, uma tão grande evolução, que não trepidou ele em incluir este tema entre os que enfeixou nos casos de "revolta do direito contra o Código", analisando o impacto da jurisprudência na interpretação dos…

autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na…

corretamente. OBJETIVOS: a) oferecer uma introdução à sistemática da linguagem do Direito; b) desenvolver no aluno o domínio da linguagem jurídica; c) desenvolver no aluno as competências necessárias para escrever um texto jurídico de boa qualidade; d) auxiliar o aluno a argumentar com propriedade CRONOGRAMA Apresentação do curso e orientações gerais Linguagem jurídica: juridiquês, brocardo, jargão Linguagem jurídica: Análise de textos Características do texto jurídico: precisão e…

princípio da imutabilidade. Excepcionalmente, porém, admite-se a sua alteração, nas seguintes hipóteses: a) Erro gráfico evidente; b) Quando o nome expuser a pessoa ao ridículo perante a sociedade; c) Em caso de adoção a pedido do adotante; d) Inclusão de apelidos; e) Mudança por requerimento do interessado no período de um ano após atingir a maioridade; f) Tradução ou adaptação do nome do estrangeiro no pedido de naturalização; g) Uso de nome diverso do constante no…

princípio da imutabilidade. Excepcionalmente, porém, admite-se a sua alteração, nas seguintes hipóteses: a) Erro gráfico evidente; b) Quando o nome expuser a pessoa ao ridículo perante a sociedade; c) Em caso de adoção a pedido do adotante; d) Inclusão de apelidos; e) Mudança por requerimento do interessado no período de um ano após atingir a maioridade; f) Tradução ou adaptação do nome do estrangeiro no pedido de naturalização; g) Uso de nome diverso do constante no…

dotadas de coercibilidade. Estabelecido o direito objetivo, faz nascer, por outro lado, a prerrogativa ou a faculdade individual de exigir o cumprimento dos preceitos que lhe diga respeito. Portanto, se a norma diz que “todos são iguais”, surge para cada um o direito de ser tratado sem discriminação. Fala-se, então, em direito subjetivo. A facultas e a norma são os dois lados de um mesmo fenômeno: um é o aspecto individual, o outro o aspecto social. Qualquer direito pode ser…

princípio da imutabilidade. Excepcionalmente, porém, admite-se a sua alteração, nas seguintes hipóteses: a) Erro gráfico evidente; b) Quando o nome expuser a pessoa ao ridículo perante a sociedade; c) Em caso de adoção a pedido do adotante; d) Inclusão de apelidos; e) Mudança por requerimento do interessado no período de um ano após atingir a maioridade; f) Tradução ou adaptação do nome do estrangeiro no pedido de naturalização; g) Uso de nome diverso do constante no…

texto monográfico a partir de procedimentos metodológicos de pesquisa jurídica, demonstrando raciocínio lógico, argumentação e fundamentação teórica, baseada em legislação, doutrina e jurisprudência e outras fonte do Direito, conforme mostra o apêndice D do Projeto Pedagógico. Atividades Complementares c) As Atividades Complementares expressam um conjunto de conteúdos e habilidades entendidas como integralizadoras de currículo e devem ter uma organização própria, de acordo com as…

DOS DIREITOS QUANTO A SUA BASE. Conceito de direito: - Divergem juristas, filósofos, e sociólogos quanto ao modo de conceituar o direito. Diversas são as causas dessa divergência, podendo ser mencionada, dentre outras, a existência de várias escolas, cada qual com teoria própria sôbre a origem do direito e o papel que êle representa no meio social. Podemos repetir, na atualidade, o que foi dito anteriormente por RANT, de que "ainda continuam os juristas à procura do seu conceito de…

estudamos os contratos de consumo ou sobre eles legislamos assim o fazemos em razão de algo que poderíamos denominar de vulnerabilidade contratual do consumidor. É esse fenômeno jurídico - mas também econômico e social - que leva o legislador a buscar formas de proteger o consumidor * (3) Calais-Auloy, Jean. Droit de la Consommation. Paris, Dalloz, 1986, p. 143. (p. 9) No plano da teoria do contrato, proteger o consumidor é, antes de mais nada, um esforço de pesquisa da…