Vicio Redibitorio

dois ou mais contratos estruturalmente individualizados. Diz Orlando Gomes são dois contratos completos, embora autônomos, condicionam-se reciprocamente em sua existência e validade. Se existirem dois ou mais contratos coligados e um deles tem vício, o vício passa para os outros. Existe uma cláusula implícita de que um influencia o outro. A coligação pode ser necessária (imposta pela lei), por ex., contrato de transporte aéreo e seguro do passageiro. A coligação pode ser voluntária…

interesse em aplicar a teoria da imprevisão em contratos que figurem a médio ou a um longo prazo, isto é, que estejam muito tempo em processo de execução, e não para os contratos imediatos. Observação: não é possível que se confunda a lesão que é um vício invalidante do negócio jurídico que nasce com o próprio contrato com a teoria da imprevisão; isso porque esta última pressupõe um contrato que nasce válido e se desequilibra depois. Além disso, a teoria da imprevisão não pretende…

importância ao locatário, o qual deve comunicar o surgimento de qualquer dano ou defeito ao locador, para que este realize os reparos necessários. IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação – ao instituto da locação, aplica-se a teoria dos vícios redibitórios (arts. 1.101 a 1.106 do Código Civil). Trata-se, neste caso, de vício ou defeito oculto, que torna o prédio impróprio para o uso do locatário. Nesta situação, o inquilino pode pedir a rescisão do contrato ou a…

relação à pintura o prazo de cinco anos de garantia é exorbitante. É necessário respeitar os variados prazos de garantia e vida útil razoável de cada item da construção civil. Mas, não é assim que têm entendido os tribunais, relacionando todos os vícios à segurança e à solidez para atrair o regime do artigo 618 e seu prazo de cinco anos de garantia (TJ-PR, AC nº 160726-9, 10/04/2005). É certo que essa orientação jurisprudencial também acaba por ampliar os custos de produção do mercado…

por consignação e com sub-rogação; Dação em pagamento; Compensação; Novação; Remissão das dívidas; Inadimplemento das Obrigações: Mora, Perdas e Danos, Juros legais. Cláusula penal; Contratos: definição, classificação, formação, espécies, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, extinção, do contrato, cláusulas especiais à compra e venda, perempção ou preferência, venda com reserva de domínio; Troca ou Permuta; Contrato estimatório. Contrato de Corretagem; Contrato de…

sinalagmáticos. Ex.: compra e venda. - Teoria da exceção do contrato não cumprido: toda vez que se trata de contrato bilateral, um dos contratantes só pode exigir o cumprimento da obrigação do outro se estiver cumprindo com sua parte. - Vícios redibitórios: decorrentes de defeitos no produto. 1.3) Plurilaterais: mais do que dois contratantes. Ex.; condomínio ou sociedade. 2) Onerosos ou Gratuitos 2.1) Onerosos: é quando um benefício recebido corresponde a uma sacrifício…

ao PERMUTANTE (A), a partir da assinatura deste instrumento, a posse e os direitos sobre o bem imóvel descrito na cláusula 1ª, passando o último a se responsabilizar pelos tributos que atinjam o bem. Cláusula 4ª. As partes respondem por quaisquer vícios contidos nos bens que porventura possam existir, entregando-os desta forma, com todas as garantias. DAS OBRIGAÇÕES Cláusula 5ª. Caso qualquer dos imóveis, objeto do presente contrato, esteja ocupado, o PERMUTANTE deverá…

distinção entre contratos comutativos e aleatórios é de indiscutível importância, visto que estão submetidos a regimes legais diversos. Assim, por exemplo, o Código Civil, ao cuidar da evicção, restringe-a ao campo dos contratos comutativos; os vícios redibitórios apresentam-se, exclusivamente, nos contratos comutativos (CC art. 441); criou-se um regime especial para os contratos aleatórios, nos arts. 458 a 461; e a rescisão por lesão não ocorre nos contratos aleatórios, mas apenas nos…

org/wiki/emptio http://pt.wikipedia.org/wiki/Anexo:Lista_de_express%C3%B5es_jur%C3%ADdicas_em_latim 06/09/2013 *vicio redibitório, deveria se chamar garantias legais, o legislador foi infeliz. Vicio Redibitório. Redibir = [Do lat. redhibere.] Verbo transitivo direto 1.Jur. Anular judicialmente (uma venda ou outro contrato comutativo em que a coisa negociada foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, que impossibilitam o uso ao qual se destina, que lhe diminuem o…

RESOLUÇÃO DAS ATIVIDADES: ATIVIDADES 01: 1. Fazer um levantamento das decisões jurisprudências que versem sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo nos seguintes casos: - risco do empreendimento, - vício do produto e/ou serviço, - vício oculto, - fato do produto e/ou serviço, - fato do produto e consumidor equiparado. JURISPRUDÊNCIAS Risco do empreendimento: Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (TJMG) Processo: Apelação Cível 1.0439.07.071966-1/001