Vicio Redibitorio Artigo Cientifico

destacar que a ascenção de movimentos de proteção aos direitos do consumidor, impulsionada, em especial, pelo desenvolvimento 1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 15. 8 tecnológico e científico da primeira Revolução Industrial (período no qual as relações de consumo e o Direito, pela primeira vez, tiveram seus laços estreitados) e pelo crescente número de movimentos populares, a exemplo da Liga Nacional dos…

conjunto denomina-se Etiqueta. Didatismo e Conhecimento 2 NOÇÕES DE DIREITO Os direitos intransmissíveis não admitem troca de titulares. Nesta categoria estão os direitos da personalidade e de família em geral. A matéria é tratada no artigo 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro que estabelece: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. É sabido que o intérprete é obrigado a…

verifica a relação da lei com o momento da sua edição. 6. Elemento teleológico (ou finalidade): procura saber o fim social da lei, ou seja, o fim que o legislador teve em vista na elaboração da lei. É a mais incentivada no Direito Brasileiro, conforme o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC): "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum"; 7. Elemento sociológico: verifica a finalidade social a que a lei deve…

www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.  Sumário 1. O Código Civil Brasileiro, 15 1.1. O que é direito?, 16 1.2. A relação entre o direito e a moral, 17 1.3. Quais as fontes do direito?, 18 1.4. Como se organiza o direito?, 20 1.5. O direito civil, 21…

Aparece destarte o problema da integração da norma, mediante os recursos fornecidos pela ciência jurídica. Possui realmente a lei, como sinônima de direito, a faculdade de auto-integração, a faculdade de completar-se a si mesma, através de processos científicos preexistentes, manipulados ou trabalhados pelo julgador. Esses processos são a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. De fato, edita a Introdução ao Código Civil, art. 4.o: - "quando a lei fôr omissa, o juiz…

empregatícia e a de preposição. O empregado é o trabalhador que presta serviço nos moldes previstos pela legislação trabalhista. O conceito de preposto é mais amplo e abrange qualquer prestação de serviço segundo as ordens de outrem. A redação do artigo sofreu alteração na mudança dos códigos, promovendo-se a substituição do termo “por ocasião dele” para “ou em razão dele”; com intuito de ampliar a abrangência do instituto, para que este alcançasse também situações indiretamente…

(sistema romano-germânico e o sistema da common law). Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Universidade e Ciência Ementa: Universidade, pesquisa e extensão. Estudos da linguagem. Texto e discurso. Produção no campo acadêmico e científico. Metodologias técnico-científicas. Análise e produção de textos acadêmicos. Elaboração de projetos de pesquisa, planejamentos de estudo e elaboração de sínteses. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Subtotal 300 Segundo…

quanto ao fundamento da responsabilidade civil, uma tão grande evolução, que não trepidou ele em incluir este tema entre os que enfeixou nos casos de "revolta do direito contra o Código", analisando o impacto da jurisprudência na interpretação dos artigos do Código Napoleão, referentes ao assunto (La Revolte du Droit contre le Code, ed. 1945, ps.59 e segs.). Georges Ripert um dos mais nobres espíritos que ao direito se tem consagrado neste século, descreve o drama gerado pela civilização…

alunos também desenvolvem atividades de prática jurídica simulada. - Núcleo de Prática Jurídica A Universidade Veiga de Almeida apresenta, em sua grade curricular, a Prática Jurídica, sob a supervisão do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ. Conforme artigo 3º do seu Regulamento, as atividades desenvolvidas são essencialmente práticas e devem proporcionar ao estudante a participação em situações reais ou simuladas vinculadas à área de formação, bem como a análise crítica das mesmas.…

desenvolvimento da área de análise de demonstrações contábeis e factorings. 1.5 METODOLOGIA DA PESQUISA Para que haja evolução no pensamento, faz-se necessário a obtenção do conhecimento por meio da pesquisa. No caso deste trabalho, o conhecimento científico, definido por Lakatos e Marconi (1991) é “o conjunto dos conhecimentos racionais, certos ou prováveis, obtidos metodicamente sistematizados e verificáveis, que fazem referência a objetos de uma mesma natureza.” Somente a busca por…