Vicente Rao Fontes Do Direito

UNIFEOB Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos CURSO DE DIREITO CONDIÇÃO,TERMO E ENCARGO Bens e Negócios Jurídicos Módulo II Prof. Ciacco Daniel Rickheim Neto 611578 SÃO JOÃO DA BOA VISTA,SP OUTUBRO 2014 Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito jurídico a evento futuro e incerto. Condição de condição. Condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou…

também o erro no seu conhecimento. A ignorância de direito se dá quando não o conhecimento do previsto na lei sobre o fato que se trata. Já o erro de direito ocorre pelo desconhecimento do fato previsto na norma em função de falso juízo sobre o que ela dispõe, ou seja, o agente emite uma declaração de vontade baseado no falso pressuposto de que está procedendo de acordo com a lei. A doutrina e jurisprudência têm entendido que o erro de direito e a ignorância da lei não se confundem, sustentando

RESUMO O presente trabalho retrata a enorme importância do estudo a cerca do tema, princípios gerais de direito, em que demonstra os caminhos por eles percorridos sob a ótica da Teoria Geral do Direito, desde a sua constitucionalização até a sua irradiação por entre outros ramos do Direito, e em particular, o sistema de proteção e defesa do consumidor brasileiro. A análise com maior grau de aprofundamento recai sobre a principiologia criada com a elaboração da Lei 8.078/90, o Código de Defesa

aos valores. O ensino jurídico não prima por fazer pensar, entretanto , pensar é urgente, duvidar quanto a métodos para atingir a verdade tangível. VIDA Sem ela nada faz sentido, é a motivação de tudo que produzimos, sem ela nada faz sentido, no direito,significa a expressão bens da vida, sem fluxo vital não interessam as regras, daí o conceito de pessoa, é o ser humano capaz de conferir valores e significado a própria existência. Vida é um ciclo natural iniciado na sua fecundação e…

trabalho tem por objetivo estudar o sistema jurídico da common law e da civil Law, com enfoque respectivamente nos ordenamentos jurídicos norte-americano e brasileiro. Tal estudo visa principalmente realçar as influências sofridas historicamente pelo direito pátrio, do modelo estadunidense, com destaque para alguns princípios judiciais (como o due processo of Law) e na construção de nossa Suprema Corte, o STF. Essa influência levou por exemplo ao desenvolvimento do instituto da…

trabalho tem por objetivo estudar o sistema jurídico da common law e da civil Law, com enfoque respectivamente nos ordenamentos jurídicos norte-americano e brasileiro. Tal estudo visa principalmente realçar as influências sofridas historicamente pelo direito pátrio, do modelo estadunidense, com destaque para alguns princípios judiciais (como o due processo of Law) e na construção de nossa Suprema Corte, o STF. Essa influência levou por exemplo ao desenvolvimento do instituto da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP (Seção de Direito Privado Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 211) processo nº Recorrente: Recorrido: M. por seu procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR, inconformado, data máxima vênia, com o v. acórdão prolatado em sede de apelação cível, vem interpor RECURSO…

FATO E NEGÓCIO JURÍDICO Raphael Martins RESUMO: O presente artigo tem o intuito de realizar um estudo a partir da diferença entre ato, fato e negócio jurídico. Sendo assim, um estudo sobre a importância de cada no direito civil, e qual o funcionamento independente deles. As fontes para esta pesquisa incluem Maria Helena Diniz, bem como Sílvio Venosa. ABSTRACT: This paper aims to conduct a study based on the difference between act, fact and legal business. Thus, a study on the…

Relação Jurídica X Fato Jurídico Fato jurídico são quaisquer acontecimentos que repercutem no direito, ensejando a atribuição de direitos e deveres, determinando o nascimento de relações jurídicas (Luis Fernando Coelho) Fato jurídico em sentido estrito (stricto sensu): alude a uma espécie do gênero fato jurídico (lato sensu). Evento idôneo perante o ordenamento e de relevância jurídica. Ato Jurídico: Fatos decorrentes da vontade humana. Lícitos e Ilícitos. Atos lícitos: atos…

abordando principalmente as excludentes da responsabilidade. Para isso, será realizada uma abordagem analógica de todos os aspectos relativos aos transportes alternativos, inserindo-os no âmbito da responsabilidade civil, de modo a delimitar os direitos do transportador alternativo e do Estado e fundamentalmente, os seus deveres de compor as perdas e os danos causados aos usuários destes serviços, seja pela prestação inadequada ou pela omissão na fiscalização. Palavras-chave: indenização-res