vicio redibitorio

RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE EM DECORRÊNCIA DO VÍCIO REDIBITÓRIO SÃO PAULO 2013 PARECER RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE EM DECORRÊNCIA DO VÍCIO REDIBITÓRIO SÃO PAULO 2013 PARECER EMENTA: Vício redibitório é um defeito oculto na coisa alienada, objeto da obrigação realizada através de contrato comutativo, não existente nos mesmos modelos daquela coisa, torna impróprio seu uso destinado ou lhe diminui o valor. Baseado no princípio da garantia, se os defeitos ocultos fossem conhecidos no momento do negócio jurídico, o contrato não teria sido firmado, dando ao adquirente da coisa o direito de redibir o contrato ou obter abatimento do preço, que pode ensejar responsabilidade do alienante, tendo em vista que este se responsabiliza pelo perfeito estado da coisa em condições para o uso a que se destina. RELATÓRIO Os contratos comutativos são caracterizados pelo sinalagma, isto é, reciprocidade de prestações certas e determinadas. As partes podem antever as vantagens e os sacrifícios, que geralmente se equivalem. É um contrato oneroso e bilateral. O vício redibitório é caracterizado por anormalidades ocultas na coisa alienada no contrato comutativo, tendo em vista, que no contato comutativo há onerosidade para ambas as parte, por um lado entrega de um bem ou coisa pelo alienante, e por outro lado, o pagamento pelo adquirente. Exemplo: o contrato de compra e venda. O vício redibitório também pode ser avocado em…

2013, requerente entabulou permuta de imóveis com o requerido. 1.1 Nos termos do referido negócio, o requerente, transferiria a propriedade de um imóvel caracterizado como sítio, situado nos Fundos Albertina, na cidade de Rio do Sul, contendo a área de 124.781m² (cento e vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e um metros quadrados), matriculado sob o n. 12508, no Registro de Imóveis de Rio do Sul, com valor aproximado de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais). 1.2 Como…

2º Bimestre 1ª aula – 15.07.2013 Vícios Redibitórios Trata-se de um instituto que está contido no artigo 441 do CC: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Contrato com perspectiva da comutatividade, da onerosidade. Não há o que se falar em vício redibitório em…

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 70055041222 (Nº CNJ: 0228749-82.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. VICIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ÁREA MENOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA. TRANSPOSIÇÃO DO PRAZO DE UM ANO ENTRE A POSSE da parte adquirente E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Vício redibitório é o defeito da coisa que dá ensejo à rescisão contratual, por tornar o seu objeto…

investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) Trata-se de ação indenizatória e obrigacional tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que este instituto assim dispõe em seu artigo 2º e 3º: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou…

consumidora quando adquire bens de consumo (destinatário final) e não bens de capital (atividade empresarial ou atividade intermediária de um ciclo de produção). Por exemplo, a empresa de confecção é consumidora quando compra uma caneta, mas não o é quando compra uma máquina de costura. Muitas vezes uma empresa se encontra em grande desvantagem em relação à empresa fornecedora. Assim, havendo vulnerabilidade econômica ou técnica, a empresa, mesmo adquirindo ou utilizando bens de…

novo credor para que reste extinta a obrigação com o credor anterior. Nesta situação, portanto, o novo credor surge em nova obrigação sem que o credor anterior reste satisfeito. É um meio indireto de extinção obrigacional não satisfativa. a.2.2) Passiva: o credor vem procurar um novo devedor e isto acontece por interesse comercial. é possível que ocorra SEM a concordância com o devedor. Delegação: quando o devedor primitivo concordar com a novação subjetiva passiva. Expromissão: quando o…

Pesquise o conceito de vicio redibitório, sua previsão legal, a forma judicial de constatação do mesmo, a consequência jurídica de sua existência, e o efeito da sentença que o reconhecer. Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor. * Redibir significa rescindir o contrato, devolvendo a coisa viciada e recebendo do devedor a quantia paga. Exemplo: João…

Ação anulatória de contrato por vício oculto EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO TELEFONE – ………… MARIA , brasileira, solteira, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG/SSP/SP nº ………… e inscrito no CPF/MF sob o nº ……………, residente e domiciliada à Avenida ……………… São Paulo – Capital, CEP: 04041-053, vem, por seu, infra-assinado, Advogado (doc), mui respeitosamente, à elevada…

Vícios Redibitórios _ 15/05/15 1) Conceito de Vícios Redibitórios: Trata-se de defeitos ocultos existentes nas coisas alienadas objeto oneroso e comutativo, sendo que torna a coisa objeto do contrato impróprio ao uso a que se destina, ou ainda diminua sensivelmente o valor da coisa, de tal modo que o ato negocia não se realizaria se estes defeitos fosso conhecido. Obs: Os Vícios Redibitórios aqui estudados refere-se aos contratos de Compra e Venda entre pessoas, sendo que não há relação…