Vias Normais E Anormais De Extinçao De Contratos

tributo. 3.3. Delegação de Serviços Públicos: essa delegação pode ser por contrato ou por ato administrativo. 3.3.1. Concessão: é a delegação contratual. Natureza de contrato administrativo. 3.3.1.1. Comum (lei 8.987/95): art. 2º, II. É a delegação do serviço público precedido ou não de obra pública, realizado através de contrato administrativo a uma pessoa jurídica de direito privado ou consórcio de empresas. Contrato administrativo: concede a execução do serviço…

infungível, só é liberada com a entrega do objeto específico. Prestação de serviço também pode ser infungível, como um show de uma banda específica. 4. Quanto à consumibilidade: a. Consumíveis: Bens que são destruídos na sua substância pelo uso normal. Pode ser consumido materialmente, no caso de desaparecerem imediatamente pelo uso, ou juridicamente no caso da utilização não poder ser renovada, pois implica a sua alienação. b. Inconsumíveis: Bens que a utilidade não atinge a sua integridade.

nesse princípio que nos contratos administrativos não se permite seja invocada pelo particular a exceção do contrato não cumprido. Nos contratos civis bilaterais pode-se invocar a exceção do contrato não cumprido para se eximir da obrigação. Hoje, a legislação já permite que o particular invoque a exceção de contrato não cumprido – Lei 8666/93 – Contratos e Licitações, apenas no caso de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração. A exceção do contrato não…

refutação ocorre com o fim de restabelecer a posse. Como exemplo de usucapião, temos o caso do contrato 2 de aluguel por tempo determinado, após o termino do contrato, podendo ou o proprietário retomar a posse, ou as partes celebrarem novo contrato. No entanto, a continuidade do pagamento do alugueres pelo inquilino e o recebimento do valores pelo proprietário do imóvel temse uma continuidade do contrato de aluguel. Por vez, se o possuidor parar de pagar os alugueres e o proprietário não…

sobre os direitos reais. Um passeio entre as inúmeras definições de posse. Breves esclarecimentos sobre o Direito das Coisas (parte 1, parte 2 e parte 3). O usufruto, o uso e habitação em face do NCC Brasileiro. Enfiteuse, um direito real em vias de extinção. Promessa de compra e venda irretratável, um direito real sui generis. Direito Imobiliário. Servidões. Considerações sobre direito de vizinhança. Considerações sobre o usucapião em face do nouveau Código Civil. 1 1.2 Carga horária total:

jornada). Entretanto não é possível ultrapassar as 220h/m e se ultrapassar gera hora extra para o empregado. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Obs.: a jornada padrão é de 8 horas diárias, 44 horas…

comprar um apartamento, sendo este um imóvel para moradia própria. Assim, o casal comprou o imóvel no valor de 117.500.00€, no entanto com os acrescidos juros, a divida atingiu o valor de 129.512.52€. Contudo, tal compra foi efetuada através do contrato mútuo contraído com uma instituição bancária, que devido à divida contraída, ofereceram como garantia hipotecária o próprio imóvel. Até ao momento da separação, o casal pagou o valor estabelecido na hipoteca. No entanto, em…

os frutos e benefícios só pertencem a A, se o fruto cair no solo de B pertence a B. B pode podar a arvore se esta estiver invadindo seu terreno, respeitando a lei ambiental. Encravamento (passagem forçada) – art. 1.285 Todos tem que ter acesso a via publica, ainda que o terreno se encontre em situação de encravamento. Exceção: é obrigado a conceder passagem forçada, ainda que exista imóvel que possua passagem mais fácil, aquele imóvel que deu origem ao encravamento. Aquele que sofre a…

encontra óbice na divisão legal. c) Transitório ou eventual = é aquele que existe pela vontade e enquanto perdurar a vontade de seus donos. Art. 1320, §1º, CC. Decorrido o prazo avençado, pode-se pleitear a divisão. Ressalta-se que o direito de pedir a extinção do condomínio por qualquer comunheiro pode ser exercido a qualquer tempo (cuida-se de direito potestativo, art. 1320, CC). d) Permanente = é aquele que é estabelecido por lei e perdura enquanto durar aquela situação fática…

participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) XIV - jornada de seis…