Vias Normais E Anormais De Extinçao De Contratos

CONTRATOS Eduardo de Assis Brasil Rocha Procurador Federal Diretor da FADISMA Professor da UFSM Fone: (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Teoria Geral. Entendido o fato jurídico lato sensu como sendo, genericamente, o fato do mundo dos fatos que sofreu um processo de jurisdicização1, aquele, ao ingressar no mundo jurídico, obedecerá a seguinte classificação:  Fatos jurídicos stricto sensu são fatos do mundo dos fatos que ao ingressarem no mundo jurídico…

MARIA MAGDDALENA RODRIGUES DA SILVA A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS POR ONEROSIDADE EXCESSIVA Segundo o princípio do pacta sunt servanda, uma vez concluído o contrato, ele deve permanecer inalterável, imutável, intangível por vontade unilateral de um dos contratantes. É por conta desse princípio fundamental da obrigatoriedade das convenções que não é dado a uma das partes a possibilidade de alterar a avença unilateralmente, ou pedir ao juiz que o faça. É claro que, a vontade conjunta dos

A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INTRODUÇÃO. "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego" (CLT – art 442). As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes (CLT – art. 444). Assim, o contrato de trabalho enuncia os…

Cessação do Contrato de Trabalho pelo Empregador Autor: Aline SIMEÃO “Todo poder de um homem sobre outro homem tem que ser limitado. O poder ilimitado contradiz o Direito” H. Coing 1. RESUMO Com este tema pretendemos abordar todas as modalidades de Cessação de Contrato de Trabalho por parte do Empregador. Primeiramente, com vista a apreendermos os aspectos fundamentais da ordem jurídica na matéria, procederemos a um enquadramento geral do tema, referindo…

vencedor desistir expressamente do contrato ou não firmar o contrato no prazo fixado. Esta compulsoriedade veda que se abra nova licitação enquanto seja válido a adjudicação anterior. Não se autoriza o contrato imediato, possa ser que o contrate ulteriormente. i) Ampla defesa: já é reconhecido pela jurisprudência. O art. 87 da lei 8.666 exige a observância a este principio quanto à aplicação das sanções. Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a

Negociabilidade Quando comparamos , especificamente , um contrato privado com um título de crédito , temos que o contrato, como instituto consagrado pelo Direito Civil, detêm como pressupostos , alguns princípios norteadores para que haja a eficácia jurídica , entre os quais : a autonomia da vontade - em que as partes ao proporem um contrato devem fazer por deliberação - , a capacidade das partes para contratar e objeto lícito . Na prática, o contrato, devido a característica subjetiva…

dos DV são recíprocas, ou seja, o que eu não posso fazer, meu vizinho também não pode. É a lei que obriga. Os DV correspondem a uma obrigação real, que está vinculada à coisa, aplicando-se a qualquer proprietário, inquilino, detentor, etc. Uso anormal da propriedade: o conflito de vizinhança e a composição do conflito É o uso nocivo da propriedade de modo a perturbar a saúde, o sossego e a segurança dos vizinhos (1277. O que é sossego do vizinho? O que é limite ordinário de…

debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro, interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional, pois "qualquer interessado na extinção da dvídia pode pagá-la" (CC, art. 304) e "igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor" (parágrafo único). 2. Pagamento equivale a adimplemento? Ou seja, são expressões sinônimas? Explique. R: A extinção dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, que o Código denomina pagamento.…

reais já estão postos pelo legislador, e as partes não podem criar novos direitos reais. Art. 1225, CC. F - Perpétuos ou Eternos: o tempo não enfraquece o vinculo do proprietário com sua coisa, ele é sempre permanente. O não uso importa na extinção do bem (ex. desapropriação do bem não usado, usucapião, usufruto). G - Exclusivos: não pode existir dois direitos reais idênticos sobre a mesma coisa, de modo a se excluir um deles. H - Preferíveis (direito de preferência):…

Enquadramento legal - Direitos e deveres das partes 3. Contrato Individual de Trabalho 10 - Definição e características do contrato de trabalho - Elementos essenciais do contrato de trabalho - Contratos de trabalho: regime regra e atípicos 4. Constituição e formação do contrato de trabalho 17 - Forma do contrato - Período experimental 5. Duração e tempo de trabalho 18 - Período de descanso e período normal de trabalho - Horário de trabalho…