Vi Exame Ordem Unificado 2013

III, b, CF. Posto isso, vale discorrer sobre certo imbróglio doutrinário sobre se o lançamento é procedimento ou ato administrativo. Tomando por base a definição do mestre Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 30º ed., 2013, p. 495), “procedimento administrativo é uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo. Ainda nas lições de Bandeira de Mello, “ato administrativo é declaração do Estado (ou de quem

autorização do Instituto IOB. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Apostila Questões Comentadas IOB Concursos / Obra organizada pelo Instituto IOB - São Paulo: Editora IOB, 2013. ISBN 978-85-8079-092-4 Sumário Questões de Direito Administrativo, 5 Questões de Direito Civil, 21 Questões de Direito Constitucional, 34 Questões de Informática, 43 Questões da Lei nº 8.112/90, 58 Questões de…

Federal para suspender a execução do tratado na ordem jurídica interna. d) produzirá efeitos "erga omnes" e vinculante, resultando na inaplicação do tratado na ordem jurídica interna. 10. (112) A Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pela Mesa do Senado e que tenha por objeto Decreto do Presidente da República regulamentando lei federal, a priori, a) deve ser julgada procedente, pois não apresenta nenhum vício de ordem processual. b) deve ser julgada…

Edição Número 115 de 18/06/2013 Ministério da Educação Gabinete do Ministro PORTARIA NORMATIVA Nº 11, DE 17 DE JUNHO DE 2013 Regulamenta o processo seletivo do Programa Universidade para Todos Prouni referente ao segundo semestre de 2013 e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e no Decreto nº…

RELATIVIZAÇÃO. .................................................................................................. 82 Aula 21: Coisa julgada e sua relativização. .................................................................................... 82 UNIDADE VI: AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. .................................................................. 90 Aula 22: Ações autônomas de impugnação e reexame necessário.…

referente ao primeiro semestre de 2013 e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e no Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve: CAPÍTULO I DO PROCESSO SELETIVO Art. 1º O processo seletivo do Programa Universidade para Todos - Prouni referente ao primeiro semestre de 2013…

Aula 01 Direito do Consumidor para o XII Exame de Ordem Professores: Aline Santiago, Walter Moura 94724288272 - leandro alencar lara Direito do Consumidor para OAB Professora: Aline Santiago Aula - 01 AULA 01: Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. Olá amigos! Se nós estamos tendo este segundo contato é sinal que a sua confiança em meu trabalho foi depositada e, portanto, espero poder corresponder da melhor forma possível. Na aula de hoje estudaremos a responsabilidade…

MÉTODO DE AVALIAÇÃO A nota é composta de 3 (três) avaliações (Av): (i) Av1 trata-se de uma PROVA DISSERTATIVA, com valor de 0,0 a 10,0 (zero a dez), contendo 05 (cinco) questões de ordem prática; (ii) Av2 trata-se de uma PROVA DISSERTATIVA, com valor de 0,0 a 10,0 (zero a dez), contendo uma peça prática profissional de ordem prática (iii) Av3 trata-se de uma COMPOSIÇÃO DE NOTAS relativa à soma: (a) da entrega tempestiva de todas as peças trabalhadas em sala de aula – com valor de 0,0 a…

MURARO AÇÕES CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS Tubarão 2013 MARCELO MURARO AÇÕES CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II do Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para avaliação. Professor: Wanio Wiggers Tubarão 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 HABEAS CORPUS 4 2.1 HISTÓRICO 4 2.2…

internet, em período especificado no Edital ProUni 1º/2014. Art. 3º Somente poderá se inscrever no processo seletivo do ProUni o estudante brasileiro não portador de diploma de curso superior que tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem referente ao ano de 2013 e que atenda a pelo menos uma das condições a seguir: I - tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública; II - tenha cursado o ensino médio completo em instituição privada, na condição de …