Vi Exame Ordem Unificado 2013

Senado Federal para suspender a execução do tratado na ordem jurídica interna. d) produzirá efeitos "erga omnes" e vinculante, resultando na inaplicação do tratado na ordem jurídica interna. 10. (112) A Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pela Mesa do Senado e que tenha por objeto Decreto do Presidente da República regulamentando lei federal, a priori, a) deve ser julgada procedente, pois não apresenta nenhum vício de ordem processual. b) deve ser julgada…

jamais poderá extinguir direitos indisponíveis, tanto é que para a doutrina majoritária, existe um núcleo de normas intangíveis, quais sejam: a) normas da Constituição Federal (especialmente o art. 7º, VI, XII, XIV e XXVI); b) normas da Organização Internacional do Trabalho; c) outras normas de ordem pública; d) legislação já existente e em vigor; e e) patamar civilizatório mínimo, que compreende assuntos relacionados à higiene, saúde e segurança do trabalho. 2.1 Exemplos de…

capacidade processual e deveres. Despesas e multas. Substituição das partes e dos procuradores: litisconsórcio, intervenção de terceiros. 5) Ministério Público. 6) Impedimentos e suspeição. 7)Auxiliares da justiça: atos do escrivão. LEIS ESPECIAIS (por ordem cronológica) 16) Assistência judiciária (Lei n. 1.060/50). 17) Ação popular (Lei 4.717/65) 18)Alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/69). 19) Lei n. 6.015/73 (Registro de Títulos e Documentos) – retificações, restaurações e…

311/UFFS/2012 - PROCESSO SELETIVO UFFS/2013 Ministério da Educação Universidade Federal da Fronteira Sul Avenida Getúlio Vargas, 609s Edifício Engemede, 2º Andar Chapecó - Santa Catarina Brasil - CEP 89812-000 www.uffs.edu.br contato@uffs.edu.br A UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL – UFFS – declara abertas as inscrições para o Processo Seletivo UFFS/2013, no período de 12 de dezembro de 2012, às 08h00min até as 23h59min do dia 04 de fevereiro de 2013, horário de…

Federal de Minas Gerais (UFMG) faz saber aos interessados que, no período de 19 de agosto a 19 de setembro de 2013, estarão abertas, exclusivamente pela Internet, as inscrições ao Concurso Vestibular UFMG 2014 para ingresso nos cursos presenciais de Graduação relacionados no QUADRO I, deste Edital. O Concurso Vestibular UFMG 2014 será regido por este Edital, aprovado, em 9 de Maio de 2013 ad referendum pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) dessa Universidade. I.…

Maceió 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS CENTRO DE EDUCAÇÃO LÍVIA CRISIANE DO NASCIMENTO SILVA ESTÁGIO SUPERVISIONADO 3 Fichamento apresentado ao curso de Pedagogia da Universidade Federal de Alagoas, sob a orientação das Profas. Maria Aparecida e Kátia Maria, como um dos pré-requisitos para avaliação da disciplina de Estágio Supervisionado 3. Maceió…

XVI EXAME DE ORDEM – Março/abril de 2015 Prof. Darlan Barroso FUNDAMENTOS PARA RECURSOS - 1ª FASE DO XVI EXAME UNIFICADO OAB/FGV Orientações de interposição do recurso  O prazo para a interposição dos recursos será das 12h00 do dia 31/03 às 12h00 do dia 03/04 (horário de Brasília)  O recurso deverá ser interposto por meio eletrônico, no site da FGV, com uso da senha de acesso pessoal.  O recurso será interposto por questão objetiva, limitado a até 5.000 caracteres cada um.  Ao…

de exegese, tais como o filológico, o histórico, o lógico e o teleológico. 6 - (2013 – UFPR - TJ-PR – Juiz) Método tradicional utilizável na interpretação constitucional que pretende garantir a compatibilidade e coerência dos diversos dispositivos do texto normativo, a fim de conceder#22;lhe efetividade geral. Essa caracterização corresponde ao método: a) sistemático. b) lógico. c) teleológico. d) gramatical. 7 - (2013 – CESPE - TJ-RN - Juiz – Adaptada) No que concerne ao poder…

pede deferimento. Local e data: somente será indicado se o problema trouxer dados suficientes para a quantificação do tempo e localização do espaço, em outros casos deve-se somente redigir local..., data... (salientando que, segundo edital do exame de ordem, as reticências após o dado que não se possui e que se faz menção é de aplicação obrigatória). Assinatura: quem deve redigir e assinar a peça processual, salvo as exceções previstas em lei, é o advogado, diante da prerrogativa da…

administrar os seus bens ou deles dispor, conforme ensina o art. 103 da Lei 11.101/05. Nesse sentido, são revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, cabendo, portanto, o oferecimento de ação revocatória, nos termos dos artigos 99, VI e 130 e ss. da mencionada Lei. b) Qual seria o Juízo competente para apreciar e julgar a pretensão de seu cliente? (Valor: 0,25) R: O próprio juízo falimentar, na dicção do art. 134 da Lei 11.101/05. QUESTÃO 05 Paulo Cabral…