Vi A Planificação E O Estado De Direito

interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Dessa maneira, o objetivo geral da Política Nacional do Meio Ambiente está dividido em preservação, melhoramento e recuperação do meio ambiente. Preservar é procurar manter o estado natural dos recursos naturais impedindo a intervenção dos seres humanos. Significa perenizar, deixar intocados os recursos ambientais. De acordo com o art. 4º a Política Nacional do Meio Ambiente visará: I – à compatibilização do…

êste fixar-lhes o número de componentes, determinando a forma da eleição local para sua composição, inclusive do respectivo Presidente. Parágrafo único – O Conselho promoverá a instalação, nos Estados, nos Territórios e nos Municípios dos Órgãos julgados necessários, podendo estender-se a mais de um Estado a ação de qualquer deles. Art. 10 – São atribuições dos Conselhos Regionais: a) organizar o registro dos profissionais a que alude o art. 12: a) expedir e registrar a carteira…

conclusion, I can stress the urgent need to change attitudes and practices that inclusive school requires. Key-words: Special Education, Diversity and Inclusive School 1. Introdução A dissertação em resumo teve como fonte de inspiração a defesa do direito a uma escola democrática ou, noutros termos, a crença de que a Escola deve proporcionar o desenvolvimento das potencialidades e consequente sucesso de todos os alunos, até mesmo dos que revelam dificuldades na aprendizagem…

jornada desde o planejamento (passando-se pela transição) até o estabelecimento e a certificação como empresa sustentável; será demorada, penosa e repleta de desafios. Política Nacional do Meio Ambiente Art. 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de…

características – curiosidade, procura de competência, reciprocidade e narrativa – estão subjacentes e são resultantes do trabalho de projecto com as crianças. projectos” surge intrinsecamente ligado ao Movimento da Progressive Education que, nos Estados Unidos, correspondeu ao Movimento da Educação Nova na Europa. O método de projectos foi ainda introduzido no Reino Unido pela psicóloga Susan Isaacs com interessantes intervenções nas “nursery schools” inglesas dos anos 60 (Isaacs,…

Brasileira ao longo de sua história passou por um processo de grandes transformações, desde o início da colonização do país, mas o grande marco para a contabilidade brasileira segundo, Giacomoni (2005), “... é datada do ano de 1808, ano em que Dom João VI iniciou um processo de organização das finanças públicas, cuja principal razão era a abertura dos portos, o que trouxe a necessidade de maior disciplinamento na cobrança dos tributos aduaneiros”. Neste ano, foram criados o Erário…

Direito Ambiental Unidade I – 1. Tutela constitucional do meio ambiente I - Histórico: 1) Era visto através de uma visão global: elementos naturais, ambiente artificial e patrimônio histórico-cultural; 2) Os direitos metaindividuais (interesses que estão acima dos interesses individuais) surgiu com os conflitos de massa. 3) No Brasil: Lei 4.717/65- Lei da Ação Popular - tratou de direito instrumental (procedimentos), mas fez menção a questões de direito material. Protegiam o…

recursos ambientais; IV – Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V – Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI – Incentivos ao estudo e á pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII – Acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII – Recuperação de áreas degradadas; IX - Proteção de áreas ameaçadas de degradação; X – Educação Ambiental em todos os níveis…

Tema: A proteção do direito à cidade, a ordem urbanística e a sua judiciabilidade Desconstituição da esfera pública, abandono e privatização do espaço público em Porto Alegre: tendências hegemônicas e resistências contra-hegemônicas Grupo de estudos e extensão em Direito Urbanístico da FMP1 Betânia de Moraes Alfonsin (Coordenadora) Antonio Carlos Peruffo Azzolin (Acadêmico) Jacqueline Custódio (Acadêmica) Joana Prates Garcia Scorza (Acadêmica) Maria Juliana Meneghetti Peres…

Zanella Di Pietro* ________________________________________ 1. NOÇÃO O contrato de gestão foi idealizado no direito francês como meio de controle administrativo ou tutela sobre as suas empresas estatais. Mas, antes disso, o contrato de gestão já era utilizado como meio de vincular a programas governamentais determinadas empresas privadas que recebiam algum tipo de auxílio por parte do Estado. Mais recentemente, os contratos de gestão passaram a ser celebrados com os próprios da…