SETSAN II

de 16 de Outubro. A ESAN II distingue-se da primeira estratégia por considerar de forma explícita o direito humano à alimentação adequada, definindo inclusive os níveis de responsabilidade do próprio Estado, em conformidade com o Comentário Geral Nº 12. Um dos principais desafios identificados para o horizonte 2008-2015 é o estabelecimento do dever do Estado e da responsabilidade da sociedade civil e demais actores na satisfação da SAN de forma permanente na perspectiva do direito humano à alimentação, incluindo assim a responsabilidade de respeitar, proteger, promover e prover este direito de forma progressiva. A identificação e o estabelecimento de mecanismos de exigibilidade são também apontados como desafios da ESAN II. Em termos de conteúdo, esta estratégia estabelece a SAN e o direito à alimentação como elemento central nas diferentes estratégias sectoriais no âmbito do combate à pobreza e em todos os níveis de governação. A ESAN contempla os seguintes seis objectivos específicos: Objectivo 1 - Garantir a auto-suficiência alimentar do país; Objectivo 2 - Contribuir na melhoria do poder de compra dos agricultores familiares; Objectivo 3 - Reduzir a incidência de desnutrição (aguda e crónica) através do melhoramento das condições de saúde, água saneamento do meio e educação alimentar e nutricional; Objectivo 4 - Garantir de forma progressiva a realização do direito humano à alimentação adequada para todos os cidadãos; Objectivo 5 – Aumentar a…

Bibliografia: BOBBIO, Norberto. Dicionário de Política; verbete: Estado contemporâneo, 2003. I. Estado de Direito e Estado Social Devido as múltiplas relações entre estado e sociedade e aos seus numerosos problemas, é difícil de se definir o que realmente é o estado contemporâneo. Os direitos fundamentais representam uma barreira contra a intervenção do estado. Já os direitos sociais representam o direito de participação do poder político e na distribuição da riqueza produzida.…

fundamento nos incisos VI e VII do Art. 23 e no Art. 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Alterado pela L-008.028-1990) Art. 2º- A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao…

do imposto sobre a renda, serviços e patrimônio: a) os templos de qualquer culto (CF/1988, art. 150, VI, "b"); b) os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, "c"), desde que observado o disposto no art. 169 do Decreto 3.000, de 1999; c) as instituições de educação e as de assistência social, para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, são consideradas…

também para a própria empresa, de modo a permitir a sua auto-sustentação (sobrevivência) através da produção e comercialização de bens ou serviços. São ainda objecto de um controlo sistemático por parte do governo, nomeadamente no que diz respeito aos seus processos de fabrico e de prestação de contas para efeitos de tributação. A sua gestão obedece a um determinado processo que passa pela planificação, organização, liderança e controlo de todas actividades realizadas por todos os…

Educação para Todos 69 As Metas do Desenvolvimento do Milénio 70 B. A Constituição e a legislação ordinária de Moçambique 70 A Constituição da República 70 A legislação ordinária 71 Recomendações 72 4. Recolha, publicação e gestão da informação 74 A. Sistema Nacional de Estatística e o sector da educação 74 B. Desagregação, publicação e divulgação das estatísticas 76 C. Sistema de gestão de arquivos 76 D. Utilização da estatística da educação 76 Recomendações 77 5. Planificação,…

O Direito Comercial e a Disciplina da Atividade Econômica. Tempo em que, fim da guerra fria pode-se reler Marx fora do contexto maniqueísta de amigo de inimigo e, com isso, resitua-lo como a mais importante e talvez a derradeira tentativa de o homem racionalizar por completo a produção de sua vida material. Mais do que um projeto revolucionário da classe proletária para superação do sistema capitalista, o marxismo, deve ser compreendido como um projeto da humanidade, em seus…

País é vulnerável ás calamidades naturais que ocorrem de forma cíclica. O sector agrário em Moçambique tem um papel decisivo na erradicação da pobreza e da fome uma vez que constitui a principal fonte de rendimento para cerca de 80% da população moçambicana que vive nas zonas rurais, onde a incidência da pobreza é maior. Com mais de 3.3 milhões de unidades agrícolas familiares, o sector familiar é responsável por mais de 98% da produção agrária em Moçambique. O sector agrário contribui…

na medida em que ela seja atribuída às Fundações da Open Society e usada para fins educacionais não-comerciais ou para fins de política pública. As fotografias não podem ser usadas separadamente da publicação. ISBN 978-1-920489-33-5 Para maiores informações, contactar: AfriMAP, PO Box 678, Wits 2050, Joanesburgo, África do Sul info@afrimap.org www.afrimap.org Open Society Initiative for Southern Africa (OSISA) www.osisa.org Design e lay-out de COMPRESS.dsl | www.compressdsl.com …

........................................................................................................................................................ 3 Acrónimos ....................................................................................................................................................................... 4 Sumário Executivo…