Verbas Rescisórias Pensão

prazo de 10 dias da data da notificação da demissão para pagamento das verbas rescisórias. O empregado não comparecendo no prazo, o empregador deverá depositar em consignação em pagamento em banco oficial o valor devido da rescisão do contrato de trabalho, ou se preferir, depositar em juízo. A empresa SUPERSOFT deve adotar tal procedimento no sentido do empregador se proteger da multa pelo atraso do pagamento das verbas rescisórias previstas no art. 477, § 8º da CLT. 3) Problema:…

estendidos aos servidores comissionados, consoante art. 7º, incisos VIII e XVII, e § 3º do art. 39 da Constituição Federal.2. É predominante o entendimento de que os juros de mora, devidos nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não devem ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, conforme previsão do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. | VISTOS,…

INSS e IRRF descontados dos salários, aviso prévio, valor do desconto relativo ao vale transporte, contribuições sindicais, verbas variáveis, pensões alimentícias, adiantamentos, faltas injustificadas e ainda o valor do FGTS e contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidente sobre os salários. Podem, ainda, consta na folha de pagamento de salários as verbas pagas aos funcionários por ocasião da rescisão de contrato de trabalho. 2.2. Jornada de Trabalho Jornada de trabalho…

deverá apresentar a relação de documentos abaixo: *Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); * 01 foto 3/4. Fotocópias * RG; * CPF; * Pis ou Pasep; * Título de Eleitor; * Histórico escolar; *Comprovante de Endereço; * Em caso de pensão alimentícia, cópia do acordo ou sentença do juiz; * Comprovante de quitação com o serviço militar; * Certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos; * Carteira de vacinação de filhos menores de 7 anos; * A documentação para registro deve

7 da constituição, é um direito do trabalhador,a irredutibilidade de salário, salvo acordo ou convenções coletiva de trabalho, Ou seja, O empregador não pode reduzir o salário do empregado nos casos de dívida com os credores, exceto nos casos de pensão alimentícia, quando houver prejuízos dolosos e culposos, existindo previsão contratual e nos casos de adiantamento salarial 6- Como a Constituição Federal estabelece a possibilidade de exercício de trabalho, considerando-se a idade do…

quando definiram a partilha dos bens amealhados que restringiram a bens de uso domiciliar, que cada um já concordou em ficar com bens específicos. Em acordo, que não foi homologado, efetivado junto ao advogado do Requerido ficou estabelecido que a pensão seria de R$ 130,00 (cento e trinta reais) e a guarda dos filhos ficaria com a Requerente, com visitas nos finais de semana do Requerido. Ocorre que nas visitas o Requerido não respeitou e não respeita, os horários na busca e na…

Minimos. Sem falar Excelencia, que com o rompimento do casal, o requerente passou a ter suas próprias despesas, como: aluguel, alimentação, remédio e deslocamento para o próprio. Ressalta-se que até a presente data, o menor não postulou qualquer pensão a que faz jus, dando ensejo à presente ação. Deve-se ressaltar também, que o autor pretende regularizar essa situação alimentar, fornecendo ao seu filho o alimento a ele devido, de forma certa e determinada, evitando-se assim,…

filhos nos primeiros quinze dias; festas de final de ano também alternados, sendo este ano Natal com a mãe; (IV) o genitor deverá contribuir para o sustento dos filhos com pensão alimentícia mensal no valor de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se férias, 13º salario, horas extras, gratificações e verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS, quando empregado, mediante desconto em folha de pagamento, e 1 (um) salário mínimo quando desempregado ou trabalhando sem vínculo,…

Assim, pretende a Reclamante que, a partir das narrativas constantes na inicial seja pago valores referente à, horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de verbas, multas da CLT, DRS, dentre outros pleitos narrados em sua exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000.00(vinte e cinco mil reais). Todavia, as alegações tecidas pela Reclamante não merecem

7 da constituição, é um direito do trabalhador,a irredutibilidade de salário, salvo acordo ou convenções coletiva de trabalho, Ou seja, O empregador não pode reduzir o salário do empregado nos casos de dívida com os credores, exceto nos casos de pensão alimentícia, quando 6- Como a Constituição Federal estabelece a possibilidade de exercício de trabalho, considerando-se a idade do trabalhador ? Menor de 14 anos, não pode trabalhar. Maior de 14 e menor 16, na condição de aprendiz. Maior