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DÚVIDAS MAIS FREQUENTES
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BACCHINI CONTABILIDADE
1. Documentos necessários para admissão
Para o processo de admissão, o novo funcionário deverá apresentar a relação de documentos abaixo:
*Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
* 01 foto 3/4.
Fotocópias
* RG;
* CPF;
* Pis ou Pasep;
* Título de Eleitor;
* Histórico escolar;
*Comprovante de Endereço;
* Em caso de pensão alimentícia, cópia do acordo ou sentença do juiz;
* Comprovante de quitação com o serviço militar;
* Certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos;
* Carteira de vacinação de filhos menores de 7 anos;
* A documentação para registro deve ser enviada antes mesmo do funcionário ingressar na empresa, pois para cadastrar o funcionário no PIS são 10 dias.
Outros documentos podem ser necessários, conforme a periculosidade da empresa ou do cargo para qual está sendo contratado.
Além dos documentos solicitados, é necessário que a empresa entregue junto com os documentos, dados como:
*Função que o funcionário irá exercer;
*Horário de trabalho (lembrando sempre que a carga horária é de 44 horas semanais, permitindo o limite de 2 horas extras diárias);
*Opção pelo vale transporte;
É de responsabilidade do funcionário manter os documentos pessoais atualizados, inclusive endereço e cartão de
PIS/PASEP.
CONTRATO DE TRABALHO
O Contrato de Trabalho é o acordo de vontades, entre o empregado e empregador, em que o primeiro se compromete a trabalhar para o segundo, que o remunera. O empregador que não conferir ao trabalhador todos os direitos trabalhistas pode ser condenado a fazê-lo, com os efeitos retroativos ao tempo de início da prestação do trabalho. O Contrato possui dois tipos de normas, as do Sindicato e as do regime interno da empresa.
A norma Sindical tem vigência de um