Verbas Rescisórias Pensão Alimentícia

penais e administrativas. 1.16.2 Rendimentos Tributáveis - Trabalho 17 Os rendimentos relacionados às férias são tratados de forma separada dos outros rendimentos, já com acréscimo constitucional inserido. Já as deduções referentes à pensão alimentícia são permitidas. No tocante aos rendimentos provenientes de participação nos lucros e rendimentos da empresa, o empregado tem seu rendimento tributado na fonte. Neste caso, delegando a responsabilidade do recolhimento à…

atualizado da conta vinculada e o comprovante de recolhimento dos valores relativos ao mês da rescisão, imediatamente anterior se não houve recolhimento e o da multa rescisória (40%), no caso despedida sem justa causa ainda que indireta pelo empregador. NOTA Aumento para contribuições sociais: A partir da competência janeiro de 2002, a multa rescisória passa de 40% para 50%; 10% refere-se a contribuição social (veja no Capítulo 27, neste livro, os empregadores domésticos ficaram…

da conta vinculada e o comprovante de recolhimento dos valores relativos ao mês da rescisão, imediatamente anterior se não houve recolhimento e o da multa rescisória (40%), no caso despedida sem justa causa ainda que indireta pelo empregador. NOTA Aumento para contribuições sociais: A partir da competência janeiro de 2002, a multa rescisória passa de 40% para 50%; 10% refere-se a contribuição social (veja no Capítulo 27, neste livro, os empregadores domésticos ficaram isentos). b)…

Remuneração Mês Ant. 730,00 24 Data de Admissão06/01/2013 25 Data do Aviso Prévio 25/02/2015 26 Data de Afastamento 01/04/2015 27 Cód. Afastamento 28 PensãoAlim. (%) (TRCT) 29 Pensão Alim. (%) (FGTS) 30 Categoria do Trabalhador 01 31 Código Sindical 32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS VERBAS RESCISÓRIAS Rubrica Valor Rubrica Valor Rubrica Valor 50 Saldo de /dias Salário (líquido de /faltas e DSR) 730,00 51 Comissões 52 Gratificação 53 Adic. de…

quitação. O pagamento das verbas rescisórias poderá ser efetuado através de transferência eletrônica ou depósito bancário em conta corrente/poupança do empregado e ordem bancária de pagamento mediante a apresentação do comprovante; XIV – Cheque administrativo e dinheiro só serão aceitos no ato da homologação, dentro do prazo legal para pagamento; XV – Não serão aceitos recibos, cópias de cheques e outros documentos como comprovantes de pagamento das verbas rescisórias; XVI – No…

Parágrafo único. No aviso prévio indenizado, quando o prazo previsto no art.477, da CLT recair em dia não útil, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil. Art.21. Quando o aviso prévio for cumprido parcialmente, o prazo para pagamento das verbas rescisórias ao empregado será de dez dias contados a partir da dispensa de cumprimento do aviso prévio, salvo se o termo final do aviso ocorrer primeiramente. *Lei nº. 12.506/2011 Art.1º O aviso prévio, de que trata o Capitulo IV…

indícios de paternidade, caberá ao juiz determinar a fixação dos alimentos gravídicos e, havendo o nascimento com vida, serão estes, automaticamente, convertidos em pensão alimentícia, permanecendo no mesmo valor acordado, querendo então, as partes, poderão questionar tal valor. Tendo em vista que a Lei fala em revisão da pensão anteriormente fixada, aí está inclusa a possibilidade da existência de dúvida quanto à paternidade do infante, podendo o suposto pai pedir a realização de…

| |R$545,00 |20/09/2011 |20/09/2012 |20/10/2012 | |27 Cód. afastamento |28 Pensão Alimentícia (%) (TRCT) |29 Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS) |30 Categoria do trabalhador | |60 | | | | |31

de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), aprovado pela Portaria nº 302, de 26 de junho de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego, que em seu Art. 2º afirma que “o Termo de Rescisão de Contrato do Trabalho é o instrumento de quitação das verbas rescisórias, e será utilizado para o saque do FGTS.” (BRASIL, 2002b). O item 2 da atividade pede para elaborar a Rescisão da empregada Paula Tavares de Lima, este documento está contido no apêndice A. Na rescisão…

15/01/2014 27 Cód. Afastamento AA0 28 Pensão Alimentícia (%)(TRCT) 0.00 29 Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS) 0.00 30 Categoria do Trabalhador Empregado 30.1 Nome da Profissão / Função Faxineira 30.2 Código da Atividade Profissional / Profissão / Função (CBO) 0000000000 31 Código Sindical 00000000000000 32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral Sindicato dos Trabalhadores de São Paulo - Capital DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS VERBAS RESCISÓRIAS Rubricas Valor (R$)…