Verbas Rescisórias Pensão Alimentícia

redução salarial. Não será devido, entretanto, o acréscimo constitucional de 1/3 de férias. IV. Estes dias, considerados como licença remunerada, não poderão ser compensados nem descontados do Empregado em hipótese alguma, quaisquer que sejam as verbas trabalhistas recebidas; V. No caso de trabalhadores com menos de 18 anos ou mais de 50 anos, como observado anteriormente, não poderão descansar em férias um período inferior a 30 dias, por isso nos casos em que as férias coletivas forem…

horas SALÁRIO FAMILIA: Tem direito a ela os filhos com até 14 anos ou inválidos. Cada filho tem direito a uma quota.Valores:-Até R$ 608,80 = 31,22 -De R$ 608,81 até R$ 915,05 = 22,00 QUEBRA DE CAIXA: Quebra de caixa é a verba destinada a cobrir os riscos assumidos pelo empregado que lida com manuseio constante de numerário. Usualmente, é paga aos caixas de banco, de supermercados, agências lotéricas, etc. Fórmula: Quebra de Caixa= (valor do salario) x 10%

rescindido, impreterivelmente, na data prevista no Contrato de Aprendizagem. A data de desligamento do Jovem Aprendiz deve ocorrer no máximo no dia que precede o aniversário de 24 anos. No término do Contrato de Aprendizagem, são devidas as verbas rescisórias e indenizatórias a seguir: - saldo de salário; - férias adquiridas e proporcionais, acrescidas de 1/3; -13º salário proporcional; - saque do FGTS; - auxílio Alimentação proporcional aos dias trabalhados. Pode-se rescindir o Contrato…

rescindido, impreterivelmente, na data prevista no Contrato de Aprendizagem. A data de desligamento do Jovem Aprendiz deve ocorrer no máximo no dia que precede o aniversário de 24 anos. No término do Contrato de Aprendizagem, são devidas as verbas rescisórias e indenizatórias a seguir: - saldo de salário; - férias adquiridas e proporcionais, acrescidas de 1/3; -13º salário proporcional; - saque do FGTS; - auxílio Alimentação proporcional aos dias trabalhados. Pode-se rescindir o Contrato…

do empregado no Cartão Ponto 3. FOLHA DE PAGAMENTO www.guiatrabalhista.com.br Manual de Auditoria Trabalhista  - pág. 4 Procedimentos de Auditoria a) Conferência da folha de pagamento com o cartão ponto e demais relatórios para o pagamento das verbas salariais b) Cálculos na folha de pagamento que devem ser averiguados d) Desconto do vale – transporte e) Desconto do IRRF f) Desconto do INSS g) Salário-família h) Descontos de farmácia, mercado, associação i) Desconto da contribuição…

privado (Atual até hoje); 1888 – CAP: Caixa de Aposentadoria e Pensão dos funcionários das ferrovias. 1930: As CAP foram recolhidas por categorias profissionais. Constituição Federal de 1891 (Promulgada 1ª Constituição Republicana); Pensão vitalícia a D. Pedro; Lei Eloy Chaves (Marco da previdência social no Brasil – 24/01/1923) -> 1ª Lei criada para benefícios a todos (Seguro doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária, pensão por morte e assistência medica).…

civil do infiel pelo prazo máximo de um ano. Harmoniza-se, no ponto, com o art. 5°, da Constituição Federal, ao afirmar que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. O legislador determinou, assim, que a sanção para o depositário infiel será a pena de prisão não excedente a um ano e o ressarcimento dos prejuízos. No fundo, o que determina a prisão é a infidelidade,…

Empregado; 4. Comprovante do Aviso Prévio ou do Pedido de Demissão (duas vias assinadas pelo Empregado e Empregador com data de recebimento da comunicação); 5. Chave da Conectividade Social (FGTS); 6. Extrato do FGTS; 7. Guia de 50% da multa rescisória (GRRF) paga (original) e Xerox; 8. Requerimento do Seguro Desemprego (quando for o caso); 9. Exame Demissional (ASO); 10. Demonstrativo de Parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na Rescisão…

rescindido, impreterivelmente, na data prevista no Contrato de Aprendizagem. A data de desligamento do Jovem Aprendiz deve ocorrer no máximo no dia que precede o aniversário de 24 anos. No término do Contrato de Aprendizagem, são devidas as verbas rescisórias e indenizatórias a seguir: - saldo de salário; - férias adquiridas e proporcionais, acrescidas de 1/3; -13º salário proporcional; - saque do FGTS; - auxílio Alimentação proporcional aos dias trabalhados. Pode-se…

aviso, pois acredita que o mesmo não irá produzir com o mesmo empenho, por já estar dispensado então determina que este permaneça durante todo período em casa. Contudo, este tipo de aviso é considerado como aviso indenizado, por consequência as verbas rescisórias devem ser pagas no prazo de 10 dias. EFEITOS O Aviso Prévio, tanto o indenizado quanto o trabalhado, é contado para todos os fins, inclusive para cálculo de mais 1/12 de 13º salário e férias. Devido a isso, deve-se ter…