Vantagens E Desvantagens Da Codificacao Juridica

O aparente Paradoxo: a constitucionalização do direito Civil Ao longo da história o Direito Civil sempre permaneceu muito distante do Direito Constitucional, a lenta elaboração do Direito Civil é muito conhecida, dá a entender que as relações jurídicas interpessoais não seriam afetadas pelas vicissitudes históricas, permanecendo válidos os princípios e regras imutáveis, sem importar o tipo de Constituição Política que fosse adotada. Os estudos mais recentes demonstram o quão fraca é…

específicos, web sites, com uma pluralidade de setores a serem explorados. Por isso, este ensaio científico visa analisar e discutir a natureza jurídica dos estabelecimentos empresariais virtuais diante da clássica e da moderna doutrina do direito comercial sobre o assunto. Palavras- Chave: Empresa. Estabelecimento Empresarial Virtual. Natureza jurídica. INTRODUÇÃO Segundo Requião (2000, p.49), a tradicional doutrina do direito comercial trata o conceito jurídico de empresa a partir…

de normas jurídicas que vigorou em Roma e nos países dominados pelos romanos há 2000 anos, aproximadamente. [...] Os Estados de direito ocidental, como o nosso, herdaram sua estrutura do Direito Romano. [...] [...] Seu estudo facilita, prepara e eleva o espírito iniciante para as primeiras linhas do Direito Civil. Daí a importância de situarmos no tempo e no espaço o Direito Romano, a Lei das XII Tábuas até a época da decadência bizantina, perpassando por séculos de mutações jurídicas…

prêmio pelo seu cumprimento (Ex: Desconto por pagamento antecipado de tributo). Sanção representa a conseqüência positiva ou negativa prevista em lei para determinado ato praticado por um indivíduo. Realizada certa ação ou omissão prevista na norma jurídica, a retribuição será a aplicação de uma sanção igualmente nela prevista, podendo ser uma punição (pena) ou um incentivo (prêmio). Coerção é outra fase da imposição da força, que ocorre no plano fático, é uma força evidentemente…

quem está acessando os dados da conta corrente, evitando fraudes. A Certificação garante o sigilo, privacidade, a identificação, a autenticação, a integridade, o não repúdio das transações efetuadas ou documentos assinados, bem como tem validade jurídica. 2. Certificação Digital Atualmente, a internet é muito utilizada para processamento de dados e para efetuar troca de documentos e mensagens entre usuários, governo, empresas, etc. Porém, estas transações eletrônicas precisam garantir…

pastas destinam-se a guardar documentos referentes a diversos correspondentes eventuais, que, por serem poucos (de um a no máximo cinco unidades para cada correspondente), não justificam a abertura de uma pasta individual. Vantagens: rápido, direto, fácil e barato. Desvantagens: os erros de arquivamento tendem a predominar no arquivamento alfabético, quando o volume de documentos é muito grande, devido ao cansaço visual e à variedade de grafia dos nomes. Regras de alfabetação…

Brasil colônia é marcada por um certo obscurantismo, sendo difícil pesquisar o delineamento do ordenamento jurídico que aqui se instalou naqueles tempos, sendo pouquíssimos os autores que cuidam do tema. As Ordenações Filipinas eram uma compilação jurídica marcada pelas influências do Direito Romano, Canônico e Germânico, que juntos constituíam os elementos fundantes do Direito Português. E como não poderia deixar de ser, foram forjadas em tom patriarcalista e patrimonialista. A…

enquanto regra – em contraponto à noção do direito subjetivo de jus est facultas agendi – isto é, a faculdade de agir derivada da regra jurídica, e que permite ao titular realizar determinado ato. Sendo o direito objetivo um dado cultural, sua origem relaciona-se com a necessidade de objetivar estruturas sociais em torno de regras de conduta. Como regra jurídica, o direito objetivo prescreve comportamentos e sanções em caso de violação. Na visão de Goffredo da Silva Telles (2001),…

Documentação: Nesta etapa são reunidos todos os documentos à serem contabilizados, dentre os quais encontram-se recibos de pagamentos/recebimentos, extratos bancários, Notas Fiscais de Serviços e etc. Codificação dos lançamentos: Após o agrupamento da documentação, é anotada na documentação a codificação a ser utilizada para introduzir as operações no sistema contábil da empresa, composta pelo código das contas credoras, contas devedoras e históricos-padrão. Digitação das…

SOLUÇÃO 21 7.1 PLANEJAMENTO DA PROPOSTA DE SOLUÇÃO 21 8 CRONOGRAMA 22 REFERENCIAS 22 ANEXOS 22 APENDICES 22 APRESENTAÇÃO 1 JUSTIFICATIVA A justificativa tem como finalidade demonstrar a relevância do estudo em questão social e jurídica, teórica e prática. Que da contribuição a pesquisa para a sua compreensão, a intervenção ou a solução do problema no universo social a que se destina. De acordo com Marconi e Lakatus (2007, p.221) “justificativa consiste numa exposição…