Validade Da Cessão

São Paulo, Arcadas, XI de junho de 2014 ! ! ! ! QUESTÃO (1) Elaborar uma breve dissertação a respeito das diferenças jurídicas entre a cessão do contrato e a circulação dos títulos de crédito, destacando os princípios da cartularidade, literalidade, autonomia, abstração, causalidade e independência. Quanto às diferenças jurídicas entre a cessão do contrato e a circulação dos títulos de crédito, se faz necessário, antes de tudo, conceituar cada um dos institutos, para…

VENDA DE BENS IMÓVEIS DO ESPÓLIO. A questão da cessão de direitos hereditários e sua tributação. RESUMO: No presente artigo abordaremos a questão da compra e venda de imóveis quando este já se encontra sob a administração do Espólio. Faremos uma análise pontual sobre a questão da cessão de direito hereditários e a incidência de tributos sobre as transações ocorridas. Por ser um tema amplo, que aborda matérias de diversas searas jurídicas, não poderemos nos alongar demais no trabalho,…

seção IX do Código de Processo Civil em vigor. A petição inicial fora devidamente instruída com a documentação exigida por lei, conforme estabelece o art. 1.032 do C.P.C. Não reside qualquer dúvida quanto a validade e legalidade da cessão hereditária, atestada pela Escritura Pública de Cessão de Direitos de fls. 48/51 em favor do arrolante, razão pela qual tem o requerente legitimidade para requerer a tutela jurisdicional na forma apresentada, postulando ao final a adjudicação do…

Bom estudo! 1. Assinale, entre as afirmações a seguir, qual a correta, considerando-se as disposições do Código Civil/2002: a) A validade da assunção de uma dívida, por terceiro, independe da anuência expressa do credor. b) A assunção da dívida não exonera o devedor primitivo, ficando a sua obrigação intacta até que o assuntor cumpra a obrigação. c) Mesmo com assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por…

obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores. Questão Objetiva 1 C Questão Objetiva B Aula 8 Caso Concreto 1 Na leitura da escritura pública de cessão de créditos anexa observe os dados abaixo: Na primeira folha, substituir as partes ocultadas (no corpo da escritura) com a seguinte redação: [...] SAIBAM, quantos a presente virem que aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil…

obrigação, porque pode haver cessão de débito sem anuência do credor, além de se transmitir ao sucessor a título singular e de se extinguir com a perda do direito real. Da transmissão das obrigações. Ônus e crédito podem ser transmitidos a terceiros por seus titulares. Ativo e passivo podem ser cedidos a terceiro, conforme as regras estabelecidas em lei. Em contrato sinalagmático, as partes são reciprocamente credoras e devedoras, e a cessão de contrato implica cessão simultânea de…

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU CESSÃO DE DÉBITO (art. 299 a 303). Conceito: A Assunção de Dívida é negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor transfere a outrem sua posição na relação jurídica. Ex: Cessão de financiamento para aquisição de casa própria; Alienação (venda) de fundo de comércio. Requisitos - Existência e validade da obrigação; - Substituição do devedor sem alteração do vínculo obrigacional; - Concordância expressa do credor. Obs: Art. 299 – Parágrafo Único

TRABALHO DE DIREITO CIVIL TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES CONCEITO DE CESSÃO Maria Helena Diniz fala que transmissão das obrigações representa uma sucessão ativa se em relação ao credor, ou passiva, se atinente ao devedor, que não altera, de modo algum, a substância da relação Jurídica, que permanecerá intacta, pois impõe que o novo sujeito (cessionário) Derive do sujeito primitivo (cedente) a relação jurídica transmitida. Juridicamente, portanto, suceder é colocar-se no lugar do sujeito…

que o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) esteja ciente da referida cessão, devendo proceder com anotações sobre a alteração da sede, qualificação do cessionário, etc. Assim, se a marca não estiver devidamente registrada no INPI, não há que se falar em possibilidade de cessão da mesma, uma vez que esta sequer existe, sendo que o INPI não terá como proceder com as devidas anotações. Caso haja a cessão o art. 135 estabelece que deve acompanhar todos os pedidos e registros…

que os possuir necessita apresentá-lo para o pagamento. Literalidade só tem validade nos tc o que está efetivamente inserido na cártula, a fim de garantir maior segurança nas relações cambiarias já que o devedor saberá quanto pagará e o credor quanto receberá. Autonomia as obrigações constantes em tc são autônomas entre si, ou seja, se houver um vício em alguma relação o título não poderá ser prejudicado, tendo validade em benefício de terceiros de boa-fé. Abstração as relações…