Validade Da Cessão

CESSÃO DE CONTRATO A cessão de contrato não está regulamentada no direito brasileiro. Contudo, se considerarmos o princípio da autonomia negocial e a validade do negócio jurídico juntamente com a admissibilidade da cessão de crédito e da cessão de débito, não há que se vedar a cessão do contrato. O contrato é composto de débitos e créditos e para as partes que o compõem, então, a cessão de contrato tem existência jurídica e, transmitem-se ao…

7 4. MODOS DE REALIZAÇÃO 10 4.1 Expromissão 10 4.2 Delegação 10 5. ESPÉCIES 11 6. EFEITOS 13 7. VÍCIOS 15 CONCLUSÃO 19 REFERÊNCIAS 20 INTRODUÇÃO A transmissão da obrigação pode dever-se à cessão de crédito, à assunção de dívidas, ao endosso e à tradição manual do título da dívida. Sendo que, será mencionado neste trabalho apenas sobre a assunção de dívidas. Para a caracterização da assunção de dívidas é necessário haver a…

8 4. MODOS DE REALIZAÇÃO 11 4.1 Expromissão 11 4.2 Delegação 11 5. ESPÉCIES 12 6. EFEITOS 14 7. VÍCIOS 16 CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIAS 21 INTRODUÇÃO A transmissão da obrigação pode dever-se à cessão de crédito, à assunção de dívidas, ao endosso e à tradição manual do título da dívida. Sendo que, será mencionado neste trabalho apenas sobre a assunção de dívidas. Para a caracterização da assunção de dívidas é necessário haver a…

ENDOSSO E CESSÃO CIVIL 1. ENDOSSO Endosso, basicamente, é um ato unilateral, solidário e autônomo, pelo qual se dá a transferência dos direitos contidos em um título de crédito. O vocábulo endosso, segundo o Dicionário Jurídico Compacto de Decleciano Torrieri Guimarães[1], significa uma inscrição que o endossante faz no verso em branco do título que tem por efeito transferir a propriedade deste, remanescendo o endossante como um coobrigado solidário no cumprimento da obrigação. É nulo…

documento que se conclui com a assinatura do sacador.  - Emissão: como sendo a entrega do documento ao tomador, ato pelo qual, o título ganha importância e conseqüentemente gera seus efeitos.  Vale lembrar: a distinção supra é acadêmica e só tem validade no caso da Letra de Câmbio ter sido sacada mas entregue ao tomador contra a vontade do sacador ou furtada e entregue ao tomador, portador de boa-fé. Atos cambiários e sua aplicação aos títulos de crédito: Declarações ou Atos…

podem ser transmitidas por meio da cessão, a qual consiste na “transferência negocial, a título oneroso ou gratuito, de uma posição na relação jurídica obrigacional, tendo como objeto um direito ou um dever, com todas as características previstas antes da transmissão.” A obrigação pode ser transmitida por: - Cessão de Crédito, - Cessão de Débito, - Cessão de Contrato, ou Cessão de Posição Contratual. Os fenômenos da cessão de crédito, assunção do débito e cessão do contrato sempre…

4 CESSÃO DE CONTRATO A cessão de contrato não está regulamentada no direito brasileiro. Todavia, considerando o princípio da autonomia negocial e a validade do negócio jurídico (capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita e não proibido em lei) juntamente com a admissibilidade da cessão de crédito e da cessão de débito, não há que se vedar a cessão do contrato. Ora, o contrato é composto de créditos e débitos para as partes que o…

Trata-se das obrigações que não estão sujeitas à condição, à termo ou à encargo, na medida em que o credor possui o direito de exigibilidade prontamente, com o vencimento da obrigação pelo devedor. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES: cessão de crédito, cessão de débito, cessão de contrato INTRODUÇÃO A transmissibilidade das obrigações, pode-se dizer categoricamente, tiveram uma notável e importante mudança conceitual em relação ao Direito Romano. Os romanos atribuíam um caráter…

TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SUMÁRIO/ÍNDICE Glossário 4 Introdução 6 CAPITULO I Cessão de Crédito arts 286 a 298 7 CAPITULO II –Assunção de Divida - arts.. 299 a 303 16 Conclusão .......................................................................................................... 22 Referências .....................................................................

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES CESSÃO DE CRÉDITO Na cessão de crédito, o credor (cedente) transfere a terceiro (cessionário) o direito que possui em relação ao devedor (cedido) (art, 286 do cc). Não é necessária a concordância do cedido, devendo ele, porém, ser notificado do fato (art. 290). Todos os créditos podem ser cedidos. Mesmo aqueles em que não cabe a cessão, em virtude de sua natureza, da lei ou da convenção. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência…