União Nacional De Ensino

qualificação para o trabalho. Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: 1.igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 2.liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; 3.pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; 4.respeito à liberdade e apreço à tolerância; 5.coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; 6.gratuidade do ensino público em estabelecimentos…

Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3° do art. 5° ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado: PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de…

familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. TÍTULO II Dos Princípios e Fins da Educação Nacional Art. 2º A educação, dever da família e do…

é a Estrutura do Sistema de Ensino no Brasil, bem como suas responsabilidades, sob o ponto de vista de autores diversos, e tem como atividade a produção de um relatório das aprendizagens realizadas durante as etapas, cuja abordagem deve debater sobre a existência ou não de uma única Estrutura do Sistema de Ensino no Brasil e suas incumbências. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 ESTRUTURA EDUCATIVA DO SISTEMA DE ENSINO NO BRASIL 3…

Documento Sistema Nacional de Educação articulado ao Plano Nacional de Educação* Dermeval Saviani Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação No texto que encaminhei como subsídio à preparação da Conferência Nacional de Educação (CONAE), procurei reunir elementos teóricos e históricos que pudessem auxiliar na compreensão da temática central referente ao Sistema Nacional de Educação e ao Plano Nacional de Educação (PNE). Apenas ao final apresentei breves indicações sobre…

Roberto Tino RA: jose1tino@gmail.com Sueli Gonçales Gimenes RA: gimenes_sueli@ig.com.br Rosana RA: Atividade Prática Supervisionada: Estrutura de Ensino no Brasil Professor: Lucélia – SP Abril de 2012 Resumo Este artigo sobre a organização da educação nacional visa analisar de maneira crítica nosso sistema educacional, discorrendo sobre as inúmeras alterações sofridas por emendas constitucionais e lei especifica para…

educação no Brasil, inaugurado em 1988, configura uma situação que tem sido caracterizada como de forma educacional. Esse conceito revela o entendimento de que estão sendo realizadas várias mudanças na estrutura dos órgãos e instituições dos sistemas de ensino e introduzidas novas regras para seu funcionamento e relacionamento, mas que ainda não chegam a alcançar as mudanças necessárias para que os princípios da democracia e da cidadania, com igualdade e respeito às diferenças regionais,…

DA EDUCAÇÃO NACIONAL O art.8º da LDB diz que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração os respectivos sistemas de ensino,onde caberá à união a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educativas, onde os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei. No art. 9º, a União…

AVALIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2001-2009: QUESTÕES PARA REFLEXÃO INTRODUÇÃO Uma lei, quando discutida, põe em campo um embate de forças e traz, portanto, consigo uma série de expectativas e até mesmo de esperanças válidas para todos os sujeitos interessados. Se aprovada, gera adesão imediata nos que apostaram em tais expectativas. Para os que não apostaram nestas, resta o caminho de uma crítica (conformidade crítica). Uma lei, quando aprovada, tem um “poder fático”. Ela é um fato que

http://bd.camara.leg.br “Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Brasília 2013 LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 8ª edição Câmara dos Deputados Série Legislação LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 8ª edição Mesa da Câmara dos Deputados 54ª Legislatura – 2011-2015 3ª Sessão Legislativa Presidente Henrique Eduardo Alves 1º Vice-Presidente André Vargas 2º Vice-Presidente Fábio Faria 1º Secretário