União Estável União Homoafetiva

A RELAÇÃO HOMOAFETIVA E SUAS IMPLICAÇÕES COM RELAÇÃO À ADOÇÃO, GUARDA, CASAMENTO, REGIME DE BENS E ALIMENTOS João Marcos Campos Cunha Luis Fillipe Caldeira Pires Piethro Costa Ribeiro Willian César Godinho Oliveira RESUMO O presente artigo visa analisar as novas formas de família especificamente a homoafetiva, sob a ótica da ADI n.º 4.277/2011, julgada pelo STF, que trata da união de pessoas do mesmo sexo, bem como as suas implicações no que tange ao regime de bens, guarda

constitucionais de proteção à família, com destaque para os artigos 226 e 227 da Constituição Federal de 1988. O primeiro artigo retrocitado consagra a família como base da sociedade, dando a ela proteção especial do Estado, como também, afirma que a união estável entre homem e mulher constitui entidade familiar. Outrossim, preleciona o mesmo artigo em seu quinto parágrafo, que os direitos e deveres inerentes à sociedade conjugal devem ser exercidos de igual modo pelo homem e pela…

UNIÃO HOMOAFETIVA: SOCIEDADE DE FATO E DE AFETO O vocábulo "homossexual" tem origem etimológica grega, significando "homo" ou "homoe" a idéia de semelhança, igual, análogo, ou seja, homólogo ou semelhante ao sexo que a pessoa almeja ter. Assim podemos dizer que União Homoafetiva compreende a união de duas pessoas do mesmo sexo, e que traz características de um relacionamento como outro qualquer, ou seja, demonstrada a convivência entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e…

..............................................8 3.1 METODOLOGIA 8 REFERÊNCIAS 9 CAPÍTULO 1 1.1 TEMA A União Homoafetiva 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA As divergências acerca da Inconstitucionalidade do Casamento Homoafetivo. 1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A Resolução n° 175 do CNJ que impede os cartórios brasileiros de se recusarem a celebrar ou a converter a união estável homoafetiva em casamento civil pode ser considerada constitucional? 1.4 HIPÓTESE(S) DA PESQUISA É sabido que o…

UNIÃO HOMOAFETIVA: realidade inconstitucional? Anelize Gregory A homossexualidade faz parte da história desde as civilizações gregas, quando era comum a afetividade entre homens tanto quanto era entre homens e mulheres, isso porque naquele período as mulheres eram consideradas inferiores, portanto, era comum os homens possuírem relações entre si. Essa realidade foi mudada pelas doutrinas ensinadas pela Igreja Católica durante a Idade Média, se dizia que o ato da sexualidade era sagrado e…

Reconhecimento da união estável homoafetiva STF 5 de maio de 2011 Cabe ressaltar trechos importantes dos votos dos ministros sobre o reconhecimento desse direito, que podem se estender a outros direitos reconhecidos do LGBTTs Ayres Britto “A ausência de lei não é ausência de direito, até porque o direito é maior do que a lei" Segundo Fux, todos os homens são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Assim, "nada justifica que não se possa equiparar a união…

NOVAS FAMÍLIAS: UNIÃO HOMOAFETIVA E O TABELIÃO Desde a Constituição Federal, as estruturas familiares adquiriram novos contornos.[1] Nas codificações anteriores, somente o casamento merecia reconhecimento e proteção, sendo que os demais vínculos familiares eram condenados à invisibilidade. A partir do momento em que as uniões matrimonializadas deixaram de ser reconhecidas como a única base da sociedade, aumentou a abrangência da família e, assim, “O princípio do pluralismo das…

CASAMENTO HOMOAFETIVO: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS Marquília Resplandes Carneiro Borges¹ RESUMO O objetivo deste artigo é fazer uma explanação concisa, da previsão legal, do Direito de Família com o intuído de compreender o contexto legal da união assim como dos julgados sobre o casamento homo afetivo, assim como dos julgados relativos à matéria. Fez-se uma explanação sobre o aspecto evolutivo do Direito de Família, sobre a previsão legal dos diversos tipos de famílias, os aspectos…

Argumentação Jurídica Contra A Relação Homoafetiva Nome: Alan Jesus Dos Santos R.A: 2485798300 Da mesma forma que há pontos positivos em uma relação homoafetiva, há pontos negativos na mesma. Entendemos como negativo aquilo que não é aceito pela sociedade e muitas vezes pelo ponto religioso dos indivíduos. A relação homoafetiva reconhecido pela justiça é visto como uma falta de respeito e foge daquilo que a sociedade no geral entende como uma aberração. Seguindo a carta de Magna e…

PRÁTICAS SUPERVISIONADAS FAMÍLIA HOMOAFETIVA ETAPA 3: FAMÍLIAS PROJETO DE LEI Nº XXXXXX DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011. Dispõem sobre, conceito, requisitos, direitos, deveres e dás providencias para o reconhecimento da União Homoafetiva TÍTULO I DA UNIÃO HOMOAFETIVA Art 1º. O presente código estabelece normas, direitos e deveres, assim como, a sua proteção e defesa aos companheiros que convivem da relação da união homoafetiva. Art. 2º União homoafetiva é toda relação…