União Civil Entre Homossexuais

Possibilidade de Conversão em Casamento Civil da União Homo afetiva Daniela de Jesus Carneiro Graduanda do Curso de Direito do Centro Universitário do Leste de Minas Gerais / Unileste - MG daniela_carneiro12@hotmail.com RESUMO Este artigo vem tratar especificamente da possibilidade de conversão em casamento das uniões estáveis homo afetivas. Explorando todas as interfaces que circundam o tema. Vem colocar em destaque o posicionamento da legislação brasileira, e mostrar que em…

igualdade e da isonomia de potencialidade “transformadora na configuração de todas as relações jurídicas”, e por analogia fazem se concluir que as mesmas regras da união estável tradicional devem ser utilizadas para a união homoafetiva. Palavras chaves: Constituição – Direitos Humanos – Entidade Familiar – Família – Patrimônio – União Homoafetiva – Legislação ABSTRACT The company long accepted as the only legitimate…

o ordenamento jurídico, que tem como objetivo a justiça. E quando se trata do direito de família, deve-se ampliar a proteção do Estado. Nesse contexto, surge a união homoafetiva, advinda da relação entre pessoas do mesmo sexo, que objetiva tão somente a constituição familiar, com base no afeto, amor e respeito, da mesma forma que a união heterossexual. Nasce então, uma grande preocupação: a omissão do ordenamento jurídico brasileiro no que tange relações homoafetivas e a garantia de…

9 INTRODUÇÃO O presente trabalho científico denominado União Homoafetiva: Uma Análise de um Fato Social Desprovido de Amparo Legal tem por finalidade demonstrar a problemática existente hoje às uniões homoafetivas, em decorrência da falta de legislação específica, especialmente quando tais uniões necessitam de intervenção do Poder Judiciário para solucionar seus litígios. É de conhecimento de todos, que a sociedade vive em constante mudança e que nem sempre a legislação…

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES MARIA NEUZA DA SILVA VELOZO EFEITOS JURÍDICOS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Mogi das Cruzes, SP 2010 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES MARIA NEUZA DA SILVA VELOZO EFEITOS JURÍDICOS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes como parte dos requisitos para a obtenção do grau de Bacharel

ao Estado o reconhecimento desta formação. No Brasil, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo, por unanimidade, em sessões realizadas nos dias 04 e 05 de maio de 2011. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA EM CASAMENTO: POSSIBILIDADE JURÍDICA E NECESSIDADE REAL. ORIENTANDO(A): GÉSSICA CRISTINA MOREIRA ORIENTADOR(A): PROF. DRA. CLAUDIA LUIZ LOURENÇO GOIÂNIA 2013 2 GÉSSICA CRISTINA MOREIRA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA EM CASAMENTO: POSSIBILIDADE JURÍDICA E NECESSIDADE REAL. Projeto de…

torna-se possível a realização de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, questiona-se se os casais homoafetivos têm os mesmos direitos e deveres dos casais heteroafetivos. Poderia um casal homoafetivo ter os mesmos direitos, como pensão alimentícia, adoção, entre outros? Com a mudança do estado civil do casal de união estável para casamento civil, os mesmos passam a ser vistos juridicamente como casados. Palavras chave: Direito Civil, Casamento homoafetivo, Direito…

RODRIGUES ADOÇÃO HOMOSSEXUAL: POSSIBILIDADE JURÍDICA NAVIRAÍ – MS 2010 UNIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE NAVIRAÍ CURSO DIREITO ARIENE AMARAL RODRIGUES ADOÇÃO HOMOSSEXUAL: POSSIBILIDADE JURÍDICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Programa de Graduação em Direito, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, sob a orientação do Profº. Rogério Turella. NAVIRAÍ – MS 2010 Ariene Amaral Rodrigues ADOÇÃO…

Tribunal Federal, a corte constitucional do país, reconheceu às uniões homoafetivas, na data de 05/05/2011, o status de entidade familiar, estendendo a estas relações a mesma proteção destinada à união estável prevista no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal (CF), e no artigo 1723, do Código Civil. Deste julgamento, proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277, direitos fundamentais até então negados aos casais formados por pessoas do mesmo sexo foram-lhe…