Incidente de Uniformização de Jurisprudência e Incidente de Decretação de Inconstitucionalidade em Tribunal

Processual Civil Capítulo XV – Incidente de Uniformização de Jurisprudência e Incidente de Decretação de Inconstitucionalidade em Tribunal Fredie Didier Jr./Leonardo Carneiro da Cunha FICHAMENTO DA OBRA: DIDIER JR, Fredie, CUNHA, Leonardo C. Curso de Direito Processual Civil – Capitulo XV- Incidente de Uniformização de Jurisprudência e Incidente de Decretação de Inconstitucionalidade em Tribunal 11°ed. Vol. 3 Bahia: Editora Jus Podium, 2013. 2. OBRA EM FICHAMENTO: DIDIER JR, Fredie, CUNHA, Leonardo C. Curso de Direito Processual Civil –11°ed. Vol. 3 Bahia: Editora Jus Podium, 2013. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Considerações gerais sobre incidentes em julgamento de tribunal. Uniformização da Jurisprudência.Uniformização da jurisprudência: distinção com incidente de pagamento de recurso e com embargos de divergência.Incidente de decretação de inconstitucionalidade da lei: peculiaridades. 4. DESTAQUE CONFORME O REFERENTE: Curso de Direito Processual Civil de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro Cunha. 4.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE OS INCIDENTES EM JULGAMENTO DE TRIBUNAL “Em qualquer causa que tramite em tribunal (de sua competência originaria, remessa necessária ou recurso) podem surgir alguns incidentes processuais, que são típicos. [...] o incidente de uniformização de jurisprudência e o incidente de decretação de inconstitucionalidade…

Sessão de dissídios coletivos Sessão de dissídios individuais Outros Órgãos a. Ministério Público do Trabalho .Vinculado ao MPT da União .Defesa: ordem jurídica, reg. democrático e int. sociais e ind. indisponíveis. . Órgão Independente .Atuação Interveniente/agente. .Trabalho escravo, infantil, terceirizado, ilícita, inclusão PCD’s/aprendizes. .Procurador: Pode funcionar como fiscal da lei, como também pode ter função de agente – investigando a empresa. b. CNJ .Art.…

Pacta Sunt Servanda (os acordos devem ser cumpridos); enquanto os que possuem caráter normativo, aos quais podem aderir outros Estados, equiparando-se à legislação ordinária, podendo esta ser revogada. Quando da celebração de tratados ou convenções internacionais, o Estado valendo-se das prerrogativas de sua soberania, limita-o, obrigando-se a agir de determinado modo, sob pena de responsabilidade internacional.Isto ocorre tanto nos tratados como nas convenções internacionais, pois…

política , econômica ou jurídica, que ultrapassem o interesse subjetivo da causa. É unir a interpretação constitucional sem que o Supremo Tribunal Federal tenha que decidir vários casos idênticos um de cada vez sendo que todos tratam da mesma questão constitucional. É fundamental que tenha a existência da repercussão geral na questão constitucional proposta como requisito para o conhecimento de todos recursos extraordinários. É obrigatório antes de tudo a apresentação formal da…

políticas locais de atração de investimentos a serem desenvolvidas em cooperação com demais entes federativos. Segundo o Banco Mundial (2011), o Brasil tem melhorado seu ambiente de negócios, principalmente pela sincronização eletrônica entre os níveis de governo. Mesmo assim, no ranking das 183 economias pesquisadas pelo “Doing Business”, o país ocupa a 127a posição. A primeira do ranking é uma cidade-estado, Cingapura, que possui esse sistema político todo interligado. A agilidade nos…

Coordenação 221 www.educapsico.com.br Das Disposições Gerais Art. 21 - As transgressões dos preceitos deste Código constituem infração disciplinar com a aplicação das seguintes penalidades, na forma dos dispositivos legais ou regimentais: a. Advertência; b. Multa; c. Censura pública; d. Suspensão do exercício profissional, por até 30 (trinta) dias, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia; e. cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal…