Princípio da Uniformidade Geográfica

CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO I Integrantes: Francisco Marques, Graziela Zanolla, Juliana Borges e Vinicius Franco Princípios constitucionais do Direito Tributário: Artigo 151 da CRFB/1988. I - Princípio da Uniformidade Geográfica Tal Principio visa buscar a harmonia entre os estados federativos, na medida que impede que a União institua tributo federal que não seja uniforme a todos os estados da federação. Assim, não pode a União estabelecer, por exemplo, alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para Estados-membros diferentes, com base apenas no locus. Nossa Constituição não veda, entretanto, a concessão de benefícios fiscais diferenciados para "promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País", conforme dispõe a parte final do inciso I do artigo 151 da Constituição Federal. Tal exceção foi inovação na Carta de 1988, pois as anteriores não faziam ressalva semelhante. Tal benesse, conforme exposto, não deve ser feita de forma aleatória aos Estados-membros de preferência do administrador, mas deve observar a finalidade que a norma constitucional impôs como condição para que os benefícios fiscais possam ser dados sem que o principio da uniformidade geográfica seja violado. Como exemplo desse incentivo que é conferido pela União, cita-se a Zona Franca de Manaus, que conforme Decreto-Lei nº 288/1967 e artigo 40 dos Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias -…

PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA Autor – Julio C. A. de Oliveira, bacharel em Direito, pós graduado em Direito Tributário pela Universidade Nove de Julho, Advogado, Funcionário Público do Estado de São Paulo, email: jcesarfo@yahoo.com.br. RESUMO O presente artigo se propõe a estudar a proposta de unificação das alíquotas interestaduais do ICMS no combate da “guerra fiscal” em paralelo com o Princípio da Uniformidade Geográfica. Palavra Chave: Tributo. ICMS. “Guerra fiscal”.…

SUMÁRIO Introdução 5 1. O Estado, a extrafiscalidade e as áreas de livre comércio 7 2. O Princípio da Uniformidade Geográfica 10 2.1 Considerações Gerais 10 2.2 A relação com a ZFM 11 3. O Princípio da Isonomia Tributária 12 3.1 Considerações Gerais 12 3.2 A relação com a ZFM 16 4. A Zona Franca de Manaus 18 4.1 Criação 18 4.2 A ZFM na Constituição Federal de 1988 20 4.3 Dos equívocos presentes na legislação infraconstitucional 23 5. Considerações Finais…

Carta Batimétrica da Lagoa Principal em Lagoa Santa. Laboratório de Gestão Ambiental em Reservatórios. Alan Vieira Gonzaga A carta batimétrica é usada para demonstrar a medida de profundidade com precisão submétrica através de curvas cartográficas, as quais são alcançadas pela combinação de coordenadas geográficas (latitude e longitude) adquiridas por GPS, e profundidades, medidas com sonar Ohmex. Na confecção da carta batimétrica da lagoa principal localizada no município…

vinculação com serviços de estrada ou vias. Trata-se de um imposto devido pela propriedade do veículo, e não há contraprestação devida pelo governo. . Pergunta 3 . 0,2 em 0,2 pontos Uma lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao imposto sobre produtos industrializados estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1% e os produzidos nos demais estados brasileiros seria de 8%. Tal disposição pode ser aplicada?…

ANÁLISE TEXTUAL Linguagem , língua e variação linguística OBJETIVOS Apresentar diferentes formas de construção de textos em situações específicas; Contribuir para maior habilidade de leitura e escrita ao longo da vida acadêmica e na sociedade. Conteúdo Programático desta aula Linguagem: capacidade humana Língua: uniformidade / diversidade Fala: características da fala e da escrita Variação linguística Conteúdo Programático desta aula Linguagem: capacidade humana Língua:…

por finalidade buscar Receitas para o Estado a fim de promover o financiamento de despesas extraordinárias ou urgentes, quando o interesse nacional esteja presente e; e) Contribuições Parafiscais: são tributos instituídos para promover o financiamento de atividades públicas. São, portanto, tributos finalísticos, ou seja, a sua essência pode ser encontrada no destino dado, pela lei, ao que foi arrecadado. 2- Principio da Legalidade, Principio da Anterioridade, Principio da…

ciência do sistema que participam ao não ser que alguém os explicasse. O entendimento de clusters só é possível através de uma abordagem e perspectiva de natureza estratégica. Podemos definir como sistema de clusters de negócios as interações existentes que entre suas partes constituintes, e na sequencia, verificar-se que essas interações compõem uma existência individual diferente das partes isoladas. Existem cinco tipos de pensamentos estratégicos como pensamento lógico,…

unidades maiores para garantir uma adequada coordenação e integração. As funções são homogêneas na medida em que o seu conteúdo apresenta certas semelhanças entre si. O princípio que deve reger a departamentalização ou o agrupamento de atividades é o princípio da homogeneidade. Em decorrência da departamentalização discutida durante os estudos, pode-se citar como tipos de departamentalização: Resposta Selecionada: d. Funcional, por processo, geográfica, por produtos. Respostas: a.…

DA UNIFORMIDADE DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL E ÀS CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS FISCAIS COMO CAUSA INCLUDENTE DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL Rita de Cássia Andrade* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Do principio da uniformidade geográfica – 3. Do principio da uniformidade das rendas e das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a uniformidade da remuneração e os proventos dos agentes públicos- 4. Proibição da invasão da competência para isentar- 5.…