Uniformidade Geografica

bens de um Estado para o outro ou de um Município para o outro, preservando o direito de ir e vir. 8. PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE TRIBUTÁRIA O princípio da uniformidade tributária encontra previsão no art. 151 da Constituição Federal e tem como fundamento o pacto federativo. Podemos dividi-lo em quatro partes, a saber: 8.1. Uniformidade Geográfica; O princípio da uniformidade geográfica está previsto no artigo 151, I da Constituição Federal, o qual veda a instituição de “tributo que…

utilização de via conservada pelo Poder Público. PRINCIPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA Este princípio determina que não podem ser instituídos pela União Federal, tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional ou que implique em destinação ou preferência em relação ao Estado, Distrito Federal ou Município, em detrimento de outro. O enunciado no artigo 151 da Constituição Federal prevê a necessidade de atendimento à uniformidade, embora excetuando a possibilidade de…

PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE TRIBUTÁRIA O princípio da uniformidade tributária encontra previsão no art. 151 da Constituição Federal e tem como fundamento o pacto federativo. Podemos dividi-lo em quatro partes, a saber: Uniformidade Geográfica; O princípio da uniformidade geográfica está previsto no artigo 151, I da Constituição Federal, o qual veda a instituição de “tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado,…

encontrem em situações semelhantes. 5. Principio do não confisco Faz parte da isonomia, também, tratar os desiguais de modo desigual, devendo, assim, o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um (CF, art. 145, § 1º). Não existe uniformidade quanto ao entendimento acerca da capacidade contributiva ("capacidade econômica do contribuinte"). Os impostos deverão ser graduados segundo a medida da possibilidade econômica dos contribuintes de pagar tributos. 6.…

159, III, “b” e “c”); c) isonomia tributária (art. 150, II); d) Irretroatividade Tributária (art. 150, III, a); e) Vedação ao Confisco (art. 150, IV); f) Não limitação ao Tráfego de Pessoas e Bens e a Ressalva do Pedágio (art.150, V); g) Uniformidade Geográfica (art. 151, I); h) Proibição das Isenções Heterônomas (art. 151, III). A) LEGALIDADE TRIBUTÁRIA Advém da ideia de que ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em decorrência de lei.…

determinado=qualquer beneficio fiscal concedido ao tributo ICMS|34-a respeitos dos princípios..decorrencia lógico jurídica=o principio da vedação do tributo confiscatório impede a utilização de imposto|35-considere a seguinte situação:lei federal fixou=da uniformidade geografica da tributação|37-assinale a alternativa correta..logico jurídica=O CTN equipara|38-acerca do principio da anterioridade..assinale=a contribuição social sobre o lucro|39-suponha que em setembro de 2010 o…

01. Resumo da pagina 01 à 11. .Introdução; Sob vários aspectos, o Brasil apresenta, dentro de sua configuração geográfica continental, diversas peculiaridades socioeconômicas e geográficas que o caracteriza como um país heterogêneo e de grande desigualdades espaciais. Entretanto, as diversidades climáticas, de solo e principalmente de formação histórica e social também colaboraram bastante para a formação de tais diferenças entre as regiões. A região nordeste é o grande problema regional

principais processos da organização que demandam qualificações específicas  Processo de uma indústria mecânica 6  DEPARTAMENTALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: Conhecida também como departamentalização territorial. Baseia-se em áreas geográficas, de acordo com os locais nos quais se realizam as operações ou segundo a segmentação de mercados  Separação em áreas geográficas de um departamento de vendas 7  5 - CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO: São decorrentes da situação do poder em…

mesma situação. Princípio da Capacidade Contributiva Faz parte da isonomia, também, tratar os desiguais de modo desigual, devendo, assim, o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um (CF, art. 145, § 1º). Não existe uniformidade quanto ao entendimento acerca da capacidade contributiva ("capacidade econômica do contribuinte"). Os impostos deverão ser graduados segundo a medida da possibilidade econômica dos contribuintes de pagar tributos. Princípio da…

trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. PRINCIPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRAFICA UNIFORMIDADE TRIBUTÁRIA Principio da Uniformidade Geográfica - É vedado a Uniao instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou ao Municipio, em…