Uniao Universal De Bens

ou coletivos e é assegurado pelo artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos onde lê-se “Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar (…)” e pela Constituição Brasileira no artigo 196 que fiz “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua…

modelos de Direitos Fundamentais, pois cada um possui seu contexto de limitações opostas. Para Bobbio não se trata de achar que um fundamento e melhor ou pior e sim que governantes(políticos), de épocas anteriores optaram por estabelecer ¨Declaração Universal dos Direitos do Homem.¨ Sendo assim o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje não e tanto o de justifica-los, mas o de protegê-los. O problema da crise dos fundamentos deve sim se buscar uma maneira de adequa-la…

de REGIME DE COMUNÃO UNIVERSAL DE BENS. Relata ainda que o requerido levou consigo um veículo financiado que está sendo pago pela requerente. Neste contexto, requereu ainda (i) liminarmente a conversão do Regime do Casamento, (ii) procedência do pedido da conversão de regime de Comunhão Universal de bens para Separação de Bens (iii) concessão do divorcio direito e finalmente passe a a requerente a usar o nome de solteira. DA VERDADE DOS FATOS O Réu viveu em união estável…

do art. 5ºdo Código Penal esclarecem ainda que: "Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto¬mar" (§ 1º). "É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo…

1. DIREITO CIVIL: FAMÍLIA Casamento É a união de pessoas de sexos diferentes, de acordo com a lei, que traz diversas solenidades e formalidades. Estabelece, ainda, a comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. 2. CASAMENTO pais com filhos não podem casar o adotante com o adotado irmãos ou parentes próximos pessoas já casadas podem casar não se enquadrando nas limitações acima: idade mínima de 16 anos (entre 16 e 18:…

relacionamento com os outros cidadãos Cidadania Europeia A cidadania Europeia foi estabelecida pelo Tratado de Maastricht, em 1992, e confere direitos e deveres aos cidadãos da União Europeia. “É instituída a cidadania da União. É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-membro. A cidadania da União é complementar da cidadania nacional e não a substitui.” Artº 17, Tratado da UE Os direitos dos cidadãos da UE        Livre circulação de pessoas…

filhos havidos ou não no casamento, bem como os filhos adotivos. Caso Concreto 2 Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Resposta: Quando se existem herdeiros necessários o autor da herança não pode dispor da integralidade de seus bens, sendo assegurado a…

Introdução Todavia o dever do Estado é de garantir a saúde na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que refere à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. É por isso que qualquer ser Humano tem direito a prestação dos serviços de saúde básica e de especialidades, sendo esse fornecido pelo Estado. No…

Art.3° A atuação da União será efetuada: I - Mediante envio de agentes aptos a conferir autenticidade aos documentos guardados pelo local do primeiro contato. II – Promover programas de conscientização da necessidade do registro civil em locais onde seja constatado o alto índice de crianças sem identificação. Art.4° Os dirigentes locais devem submeter relatórios e pesquisas a União visando facilitar o fluxo de informações precisas ao governo do Estado. Art.5° A união deve…

art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 226. (...) (...) §6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Com isto, excluem-se to texto constitucional a separação judicial, o divórcio por conversão, bem como a necessidade de prazos para a dissolução do vínculo. Assim, com o advento da referida emenda, a única medida juridicamente possível para o fim do matrimônio é o divórcio, seja consensual ou litigioso, não sendo mais usada a…