Uniao Das Familias

UNIÃO ESTÁVEL À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 E A PARTILHA DE BENS QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA RELAÇÃO O Código Civil de 2002, nos arts. 1.723 a 1.727 regula a união estável, indicando os elementos que a caracterizam, os impedimentos para sua constituição, os deveres dos companheiros e o regime das relações patrimoniais entre eles como abaixo discriminado: Código Civil 2002 Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada…

Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, cujo objetivo é discutir a equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, conforme rege artigo 1.723 do Código Civil (CC), dispondo que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Ocorre que o ministro Ayres Britto, havia julgado procedentes as duas ações…

União Homoafetiva: julgamento no STF da ADI 4277 e da ADPF 132 O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu no dia 4 de maio de 2011 o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que se discute se é possível equiparar a união entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, prevista no artigo 1.723 do Código Civil (CC). A ADI foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O governo do Rio

uniões estáveis cresceram longe do alcance e proteção de qualquer disposição legal. Na perspectiva de ser a família uma instituição jurídica e sociológica, ela responde prontamente à evolução das relações humanas.. Sumário: 1. Introdução; 2. Evolução da união estável; 3. União estável na Constituição, leis 8971/94, 9278/96 e Código Civil; 4. A união estável frente à união homossexual; 5. União estável e o direito sucessório; 6. Considerações finais. 1. Introdução: As uniões…

INTRODUÇÃO: A presente pesquisa abordará uma temática bastante em evidência que é a união estável. Devido a grande abrangência de questões que ainda não foram devidamente esclarecidas é que esclareceremos uma que norteará o presente trabalho que seja a união estável e seus efeitos no Direito Penal Brasileiro. Temos uma palavra nova, chamada de Neologismo. Quando a Constituição Federal definiu como União Estável, a entidade familiar formada por um homem e uma mulher,…

SOCIAL PERÍODO: 15.1 PROFESSORA: RENATA DE SALES CABRAL BARRETO DLS – AULA 24: “Casamento e União Estável” A Constituição Federal, superando os paradigmas clássicos, passou a admitir, expressamente, três formas de família: a) a casamentária – decorrente do casamento; b) a decorrente da união estável; c) a monoparental – formada por qualquer dos pais e sua prole. “A partir do momento em que a família deixou de ser o núcleo econômico e de reprodução para ser o espaço do afeto e do…

vida. AGRADECIMENTOS Não poderia deixar de agradecer primeiramente á Deus que permitiu que concluísse este curso, dando-me força, inteligência, sabedoria e paciência para vencer os obstáculos que até aqui apareceram. A minha querida família e amigos que me ajudaram nessa caminhada. Aos nossos mestres e professores que muito contribuíram em nossa formação profissional. Aos colegas de turma pelo companheirismo e amizade durante esses cinco anos de convivência no curso de…

Da inexistência de união estável Na relação que houvera entre Luiz e Rosana, não há que se falar em união estável, pois nada fora além de simples namoro. O relacionamento entre ambos talvez possa sugerir ter havido um namoro qualificado, pois este apresenta alguns dos requisitos existentes também na união estável. Para compreendermos a confusão entre esses dois institutos, precisamos primeiro entender como a relação se configura em namoro ou união estável. Devemos lembrar que o namoro não

sucessório na união estável: 1916 - somente era admitido o casamento como única forma de entidade familiar, O Código Civil de 1916 não reconhecia a união estável como forma de casamento. Constituição de 1967 - O mesmo entendimento foi adotado. Art 167 - A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos. Constituição de 1988 reformulou, admitindo a…

União Homoafetiva A união entre casais do mesmo sexo é um tema muito discutido e causa grande repercussão entre a população, pois é um novo tipo de união entre as pessoas, que antigamente não era tão comum e nem assegurado pelo direito como hoje. Antigamente existia união estável entre pessoas do mesmo sexo, porém não era reconhecida como é hoje. A sociedade sofreu grande evolução e consequentemente as famílias também e é cada vez mais comum em nossa sociedade ver duas pessoas do mesmo…