União Homoafetiva Ayres Britto

referência expressa à união estável entre um homem e uma mulher e às relações de um dos ascendentes com sua prole. O caput do art. 226 é, conseqüentemente, cláusula geral de inclusão, não sendo admissível excluir qualquer entidade que preencha os requisitos de afetividade, estabilidade e ostensibilidade.[3] Pluralizou-se o conceito de família, que não mais se identifica pela celebração do matrimônio. Não há como afirmar que o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, ao mencionar a…

que vem apresentando decisões judiciais divergentes e polêmicas em diferentes tribunais do país. A enorme urgência de uma uniformidade de interpretação e entendimento sobre a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo e da conversão da união estável entre casais homoafetivos em casamento se faz cada vez mais presente. A pesquisa tem caráter de investigação teórico, sendo realizada a partir da demonstração e análise da doutrina pátria e de decisões judiciais concernentes…

Fale sobre o Direito de Igualdade em relação homoafetiva e entidade familiar. O autor Alexandre de Moraes demonstra o que o STF entende sobre a relação homoafetiva e entidade familiar, que seria: a constituição proíbe expressamente “o preconceito em razão do sexo ou da natural diferença entre homens e mulheres, afirmando a existência de isonomia entre os sexos” e ainda aponta o que o Ministro Ayres Britto entende sobre o assunto “obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser…

benefícios, da unidade de organização pelo Poder Público e pela solidariedade financeira, já que é financiada por toda a sociedade. Esse financiamento, por sua vez, se dará, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais…

Osasco De 26 De 2015 Nome do orientador Examinador Examinador RESUMO: Atualmente no Brasil , o Supremo Tribunal Federal aprovou a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Entretanto diversas discursões estão sendo levantadas a favor e contra, o casamento homo afetivo um desses lados negativos seria a liberdade de expressão religiosa e consequentemente o preconceito eminente da sociedade

celebração. [...] § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. A Carta Magna, além de legitimar as instituições formadas pelo casamento, ou seja, a matrimonial, reconhece também a união estável e as famílias monoparentais como entidades…

20 3 união estável homoafetiva........................................................................32 3.1 consirerações históricas e conceituais sobre sobre a união estável homoafetiva........................................................................................32 3.2 OS NOVOS ARRANJOS FAMILIARES...............................................................34 3.3 Ausência de Previsão legal para união homoafetiva..................36 4 reconhecimento da união estável homoafetiva pelo

V ocê está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jur ídico Família Família A união homoafetiva e as perspectivas do Direito M ariana M aria da Costa Soares, Filipi Alencar Soares de Souza Resumo: Esse artigo busca analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da união homoafetiva. Busca-se a partir dessa resolução refletir sobre as novas configurações sociais e sobre as novas demandas para o direito. A partir dessa decisão o conceito de família necessita de uma reformulação

de passageiros. Reputou-se, conforme precedentes da Corte, violado o disposto no art. 22, XI, da CF (“Art.22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... XI - trânsito e transporte”). Vencido o Min.Marco Aurélio que, por considerar a particularidade da norma discutida — voltada à segurança do cidadão — entendia ser concorrente, entre Estado-membro e União, a competência legislativa atinente à matéria e julgava improcedente o pleito. Informativo 615 3. ADI e vício de iniciativa Por reputar

crescente, as famílias monoparentais, as uniões homoafetivas, a família matrimonial, as uniões estáveis, as famílias recompostas, as famílias anaparentais, e assim por diante. Entretanto, ainda é expressivamente notória a resistência quanto aos moldes da estrutura familiar, entendendo-se esta expressão em stricto sensu, ou seja, a base familiar ainda se encontra amparada no modelo monogâmico. Apesar dos avanços de reconhecimento de união homoafetiva e das relações não sanguíneas como…