União Homoafetiva Ayres Britto

União Homoafetiva no Novo Conceito de Família Cibele Feitosa Alves RA: Cristiano Emanuelle Horácio Ferreira. RA:22010002049 Harrison Farias Alves José Muller Cunha Ferreira. RA:22010002017 Sabryna Andressa Oliveira Almeida União Homoafetiva no Novo Conceito de Família Trabalho como requisito para obtenção de nota para aprovação na disciplina APS do

e uniões homoafetivas e suas singularidades, através de revisão bibliográfica e análise da Carta Magna de 1988 e das jurisprudências do STF, mostrando que um tema tão delicado precisa contar com a sensibilidade e compreensão daqueles intitulados competentes para suprir as necessidades da sociedade no que se refere a tal temática, quando não há legislações que regulamentem a situação, elencando os princípios de justiça, igualdade e humanismo. Palavras-chave: STF – Uniões homoafetivas –…

adoção; o divórcio, como método de dissolver o casamento civil (nova redação dada ao §6o do art. 226 da CF) e, do mesmo modo, a equiparação, no que tange aos direitos garantidos à família formada através do casamento, assim como à constituída pela união estável e às monoparentais, À comunidade formada por qualquer dos pais com seus descendentes, é devida a especial proteção do Estado, (art.266, parágrafo 4o). São as denominadas sociedades monoparentais que correspondem a uma parcela…

constitucional – não pode prevalecer-se da força, nem ser arbitrária nem prepotente, mas deve respeitar a minoria, então os compromissos passam a ser meios de convivência política. No julgamento da ADI 4277/DF e da ADPF 132/RJ, ao decidir que a união estável homoafetiva tem regime jurídico de entidade familiar, o Supremo Tribunal Federal assegurou a uma parcela minoritária da população o direito de não se esconder sob o manto da vergonha, de não se submeter à maioria. Foi uma…

Concreto 6 Disciplina: CCJ0003 Título: Teoria do Ordenamento Jurídico. O CASO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Diz o art. 226, § 3º, da Constituição da República: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. O art. 1.723 do Código Civil, por sua vez, estabelece: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência…

possibilidade (ou não) da conversão da união estável homoafetiva em casamento. 2. O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Como se sabe, é, atualmente, pacífico o reconhecimento de união estável homoafetiva (ou seja, entre duas pessoas do mesmo sexo), superando a opinião outrora vigente da mesma só ser possível entre homem e mulher (conforme artigo 1723, do Código Civil). Portanto, não há como se discutir acerca da validade ou da existência de tal união estável ante o julgamento,…

Mostrou-se a visão histórica da homossexualidade e deu-se ênfase aos princípios constitucionais da dignidade humana, da igualdade e, com especial destaque, ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Sendo a família procedente da união homoafetiva constituída dos mesmos elementos conformadores do modelo familiar adotado pela maioria, não é possível discriminá-las tão somente em virtude da orientação sexual de seus membros. PALAVRA-CHAVE: homossexuais. adoção.…

Martins Ricardo Ramiley Costa Cruz Sandrick Sander Rodrigues Damasceno DA FORÇA NORMATIVA BELÉM/PA, 17 DE SETEMBRO 2014. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO 3. A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO - KONRAD HESSE 4. JURISPRUDÊNCIA – UNIÃO HOMOAFETIVA 5. CONCLUSÃO INTRODUÇÃO A Constituição Federal é a lei maior de um Estado, sendo esta a norma que versa sobre a constituição do próprio Estado, é considerada a “somatória dos fatores…

(ECA) e o Código Civil Brasileiro de 2002. Relatar quais os efeitos refletidos no adotado ocasionado pela adoção homoafetiva. Analisar se casais do mesmo sexo têm as devidas condições que caracterizarem uma relação de família (pai e mãe), sem prejudicarem o desenvolvimento da personalidade da criança. 1.5. JUSTIFICATIVA O presente projeto tem como proposta abordar a união homafetiva e o seu real reconhecimento como entidade familiar. Aprofundar-se com uma visão mais ampla sobre…

corretas a I e a II. e)( ) Somente a I está errada. CASO CONCRETO 6 O CASO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Diz o art. 226, § 3° , da Constituição da República: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". O art. 1.723 do Código Civil, por sua vez, estabelece: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na…