União Homoafetiva Ayres Britto

familiares..............................................................12 5.6. Princípio da afetividade.....................................................................................................12 6. O STF E O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: TOLERÂNCIA, DEMOCRACIA E CIDADANIA ...............................................................13 7.…

Leonardo Ferreira Mello Vaz1 As conquistas obtidas pela comunidade LGBT e seus árduos defensores, decorrem de um trabalho minucioso e incansável, nas mais variadas esferas e poderes. Se hoje podemos nos dirigir até um cartório e converter uma união estável em casamento homoafetivo, dê-se graças ao ativismo de pessoas que estão na fileira de combate diariamente, em busca de direitos. Mas só isso não basta. Os anseios da comunidade LGBT necessitam de uma legislação. A vítima de…

UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: ADPF 132 E A EFETIVAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE1 Thays Fortes Borges  Matheus Felipe de Castro  RESUMO: O presente artigo aborda um assunto polêmico e atual, a homossexualidade e os direitos dos homoafetivos. Argumenta-se sobre o conceito histórico e evolutivo da homossexualidade em relação à origem e desenvolvimento do preconceito social, e o processo de desmistificação desse conceito arraigado, e aceitação, emergindo o início de uma nova sociedade…

76 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13
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10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I A UNIÃO ESTÁVEL NO NOVO CÓDIGO CIVIL CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA¹ O artigo 226 da Constituição Federal equiparou a união estável entre homem e mulher ao casamento, dispondo em seu parágrafo 3º que “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”, e, no parágrafo 4º,…

Constituição. Abaixo dele está o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por fazer uma interpretação uniforme da legislação federal. No sistema Judiciário brasileiro, há órgãos que funcionam no âmbito da União e dos estados, incluindo o Distrito Federal e Territórios. No campo da União, o Poder Judiciário conta com as seguintes unidades: a Justiça Federal (comum) – incluindo os juizados especiais federais –, e a Justiça Especializada – composta pela Justiça do Trabalho, a…

br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4277.pdf (voto Min. Ayres Britto) Votação STF para a equiparação da união homoafetiva estável à entidade familiar: Trata-se de um novo direito? O ordenamento jurídico brasileiro contempla tal situação fática? O artigo 1.723 do CC deve ser interpretado de forma restritiva? Ou comporta um sentido plurissignificativo? O dispositivo civilista colide com a CF/88? A interpretação pode ser vista de outra forma? Qual? Se o legislador é omisso em…

faz parte de uma sociedade assim. Outros não estão tão confiantes, acreditam que isso só fortalecerá o preconceito já existente. 1. Aprovação de união gay pode agilizar projeto que criminaliza a homofobia (Isabella Infantine) A comunidade gay brasileira está em comemoração desde que foi aprovado o reconhecimento legal da união homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão é de extrema importância, pois volta a atenção ao Projeto de Lei Complementar 122, que…

análise, entre outros, do artigo 3º, IV, da Carta Federal, dispositivo que veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que os ministros reconheceram, em maio de 2011, que a Constituição brasileira assegura o reconhecimento das uniões homoafetivas (ADI 4277 e ADPF 132). A interpretação de diversos dispositivos da Constituição que garantem o direito à vida, à saúde, ao planejamento familiar e à pesquisa científica levou a Corte a decidir, em maio de 2008, pela legalidade…

DOCUMENTOS USUAIS A ISSO NÃO FARÃO QUALQUER REFERÊNCIA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA AFASTADA. RECURSOS PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 7- Processo: ADI 4277 DF Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 05/05/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-03 PP-00341 Parte(s): MIN. AYRES BRITTO CONECTAS DIREITOS HUMANOS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS - ABGLT ASSOCIAÇÃO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO E SAÚDE DE SÃO…

8. Anexos 8.1 Casamento Civil, Casamento Religioso e União Civil Este tema é tratado como tabu no Brasil e nenhum candidato tenta desmistificar. A militância gay jamais pleiteou o casamento dentro de uma igreja, eu custo acreditar que candidatos a presidência não saibam a diferença de Casamento Civil e Casamento Religioso. Nem mesmo o Casamento Civil que foi aprovado na Argentina no mês passado fez com que o debate amadurecesse. Diferente do que muitos afirmam, em todos os países em que…