União Estável União Homoafetiva

ADOÇÃO HOMOAFETIVA: A PROTEÇÃO DA CRIANÇA NA ADOÇÃO HOMOAFETIVA Erica Jane CORNÉLIO1 Resumo: O presente trabalho analisa a possibilidade jurídica da adoção por famílias homoafetivas no direito brasileiro. Dentro dessa análise são utilizados os direitos constitucionais da solidariedade familiar, da igualdade, do pluralismo das entidades familiares, do respeito à diferença e principalmente da dignidade da pessoa humana como fundamentos para demonstrar que a adoção por pares…

argumentação jurídica e os conflitos jurídicos na sucessão das relações homoafetivas. Sabe-se que o exercício do Direito implica necessariamente na capacidade de argumentação a fim de confrontar os fatos e o Direito. Neste sentido, uma vez que todo ser humano possui a liberdade quanto à sua sexualidade, desrespeitar tal direito é afastar o que a Constituição Federal traz em seu inciso IV do art 3°. Lamentavelmente as relações homoafetivas ainda são marginalizadas além de disporem de uma…

Aplicação de princípios constitucionais à luz do direito de família para que os casais homoafetivos possuam paridade de tratamento em relação aos casais heteroafetivos. Objetivo Geral Analisar a evolução social e legislativa referente à união homoafetiva e demonstrar, baseado na interpretação constitucional, a possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos. Justificativa O direito de família, assim como diversas outras áreas do direito, está em…

homossexualidade era um fato natural, o homem era iniciado sexualmente por um outro homem. Foi com o cristianismo que a homossexualidade passou a ser uma prática reprovada, repugnante. Hoje a Igreja continua lutando contra o não reconhecimento dessa união. Até pouco tempo atrás, a homossexualidade era vista como doença, depois afastou essa possibilidade considerando-a um distúrbio de comportamento. Sendo que, a medicina, a psicologia, entre outras ciências, ainda não responderam se a…

“A verdadeira igualdade consiste em aquinhoar desigualmente seres desiguais” Rui Barbosa RESUMO O presente trabalho tem por finalidade precípua a análise jurídica acerca da adoção homoafetiva, tanto quanto as possibilidades para efetivação da mesma. Desse modo, destacamos a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a última alteração prevista na Lei nº 12.010/2009, pois são as normas que disciplinam

RESUMO A união estável se diferencia do concubinato basicamente por questões legais, uma vez que o artigo 1.727 do Código Civil estabelece que "as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato." Dessa conceituação legal surgem diferenças entre os direitos garantidos a esses dois institutos. Sendo que, a união estável está amparada pela Lei e o concubinato fica à margem desta, sendo reprovada pela mesma. Dessa maneira, a Constituição Federal…

Ementa: A homossexualidade – ADPF 132 e ADI 4277 - União estável - Casamento Relatório: O presente parecer jurídico visa comentar sobre o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 que estabeleceu um grande avanço social no âmbito do Direito de Família. Entende-se pelo o supremo tribunal federal brasileiro que a união homoafetiva é entidade familiar e que a partir dessa decorrem todos os direitos e deveres que derivam da união estável entre homem e mulher. Após o julgamento das duas ações…

cartórios terão de reconhecer união de pessoas do mesmo sexo – Manuel Carlos Montenegro (Agência CNJ de Notícias); Constituição reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo, afirma Procurador Geral da República (Publicado por Supremo Tribunal Federal); STF toma união estável homoafetiva reconhecida pela justiça; Justiça: Aprovada união civil homossexual (Publicado pela Defensoria Pública de Minas Gerais). Título: CNJ determina que cartórios terão de reconhecer união de pessoas…

O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4277/DF E ADPF Nº132/RJ Wagner Luís Santos Maria* RESUMO Nesse trabalho são feitas análises das decisões nas ADI nº4277/DF e ADPF nº132/RJ, que tratam da união estável de pessoas do mesmo sexo e seu reconhecimento como entidade familiar. Inicialmente são tecidas considerações quanto à união homoafetiva, como conceitos básicos para o entendimento das questões principais.…

76 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13
t
10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I A UNIÃO ESTÁVEL NO NOVO CÓDIGO CIVIL CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA¹ O artigo 226 da Constituição Federal equiparou a união estável entre homem e mulher ao casamento, dispondo em seu parágrafo 3º que “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”, e, no parágrafo 4º,…