Unesp Crimes

aplicação aos casos ocorrentes. Segundo o jurista Luis Jiménez de Asúa, o conceito do Direito Penal deve-se ao “conjunto de normas e disposições jurídicas que regulam o exercício do poder sancionador e preventivo do Estado, estabelecendo o conceito do crime como pressuposto da ação estatal, assim como a responsabilidade do sujeito ativo, e associando à infração da norma uma pena finalista ou uma medida de segurança”. Pertence ao Estado, então, aplicar sanções severas por meio de um…

explorados como ‘mulas’ na rota internacional do tráfico de drogas existente no Estado do Paraná, região de fronteira entre Brasil‑Paraguai”. ** Doutora em Serviço Social pela Unesp‑Franca, São Paulo, Brasil; mestre em Educação pela Universidade Estadual de Maringá (UEM)/Paraná, Brasil. Graduada em Serviço Social pela Unesp‑Franca. E‑mail: drea_rocha@yahoo.com.br. Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 115, p. 561-580, jul./set. 2013 561 1. Drogas, proibicionismo e controle dos…

de fontes causadoras de poluição sonora, esta vem sendo interpretada como crime de acordo com o artigo 54 da Lei 9.605/98 que trata dos Crimes Ambientais. O ENQUADRAMENTO DA POLUIÇÃO SONORA COMO CRIME AMBIENTAL No aspecto penal, a poluição sonora também foi recepcionada pela Lei de Crimes Ambientais, tipificada no artigo 54. Inicialmente, o Anteprojeto da Lei 9.605/98, no seu artigo 59, tratava expressamente do crime de poluição sonora, que compreendia a seguinte conduta: Art.…

homossexualidade. Na idade média, ela era considerada pecado grave “por ordem crescente de gravidade, os pecados contra a natureza eram: masturbação, relação inatural com o sexo oposto, relação homossexual e bestialidade” (RICHARDS, 1993, P.145), mas também crime passível de morte “o código de Justiniano tinha prescrito a execução publica na fogueira para homossexuais, e isto configurou o modelo para os códigos de leis introduzidos pelas monarquias nacionais” (ibid, P.147)…

histórica”, a Comissão irá apurar as violações dos direitos humanos entre o período de 1946 e 1988. Todavia, o projeto de lei estabelece que a Comissão não terá poderes para punir agentes da ditadura. As investigações incluem a apuração de autoria de crimes como tortura, mortes, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres, perdoados com a Lei da Anistia, de 1979. Segundo a ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, a Comissão da Verdade não é uma resposta…

Poder Executivo, como a criação do Poder Moderador, privativo do imperador, considerando uma ação maquiavélica que seria a chave da opressão a nação brasileira.” (GOMES CABRAL, 2006, p. 46) Desta forma o carmelita acreditava que a rebelião não era crime e sim um dever patriótico pela nação brasileira, pois o imperador ao dissolver a Assembléia Constituinte rompera com o pacto da nação. A Confederação do Equador era formada por Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba e Rio Grande do…

Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo; professor do Programa de Pós-Graduação em Educação Matemática do Instituto de Geociências e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP); e professor visitante no Programa Sênior da FURB / Universidade Regional de Blumenau.. Seu nome figura como signatário de importantes documentos no mundo da ciência, como a Declaração de Veneza de 1986 e Carta da…

reconhecimento do delito contravencional. Nesse sentido, encontram-se as seguintes decisões: 1 Promotor de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério Público do Estado de São Pau1o. Professor Universitário convidado e Mestrando em Educação pela UNESP-SP. 2 Bacharel em Direito – Oficial de Promotoria, Especialista em Direitos Difusos e Coletivos. 3 Boletim IBCCRIM nº 104, de julho de 2001, artigo do Procurador de Justiça de Goiás, Dr. Edison Miguel da Silva Júnior ...a venda de…

(Repensando a Geografia) O livro Migrantes trata dos movimentos internos da população brasileira, em especial, dos movimentos inter-regionais, que revelam a estrutura fundiária injusta em muitas áreas do Brasil. As autoras, Dora Martins, professora da UNESP presidente Prudente, e Sônia Vanalli, professora de 2° grau em Presidente Venceslau, tratam o tema de maneira clara e objetiva. Um dos problemas da migração não só em nosso país, mas em todo o mundo é o sistema de produção…

TRANSIÇÃO: CONCEITOS E CONSIDERAÇÕES ................................ 12 4 A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE LESA- HUMANIDADE: DEVER DE MEMÓRIA JURÍDICA .................................................................................................. 13 4.1 MEMÓRIA JURÍDICA...................................................................................................... 13 4.2 A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE ................. 17 4.3 LEI DE ANISTIA: A QUESTÃO…