Uma Vez Instaurado O Conflito Qual Foi A Via Eleita Pelas Partes

vezes irreparável, com a eliminação de alguém que, no fim das contas, era inocente, ou de se permitir a alguém, desprovido das mínimas condições morais, o exercício da autoridade estatal que um cargo público confere ao seu ocupante. Há um aparente conflito entre os princípios da moralidade administrativa e da presunção da inocência, entre a exigência de o candidato possuir bons antecedentes e o risco de se vir a prejudicá-lo embora inocente, prejuízo esse, não raro, definitivo,…

perante o TPI: escolhas institucionais.......................................... 109 Capítulo IV Implicações para o Brasil........................................................................................... 125 4.1 O Brasil como Estado parte: motivações...................................................... 125 4.2 Internalização e cooperação............................................................................ 133 4.3 Posições…

todas essas espécies, devido à supremacia da Constituição, deve haver mecanismos adequados de controle de constitucionalidade. Falsa; essa questão é do concurso de Procurador Federal da AGU, de 2002; a parte inicial da questão, até o segundo ponto e vírgula, está perfeita; entretanto, na parte final, há um erro, porque, segundo a melhor doutrina, não se pode falar em controle de constitucionalidade efetivo nas constituições flexíveis, pois nesta não haveria a supremacia formal da…

protege-se o devedor, p. ex. o bem de família é impenhorável para prestigiar a dignidade do devedor, mas ao mesmo tempo mitiga-se o direito do credor para buscar a satisfação de seu crédito. Ex1: uma pessoa mora em um apto. de 5 milhões e deve 500 mil. Conflito entre dois direitos fundamentais, dignidade e propriedade. Hoje deve haver uma solução ponderadapara a situação. O juiz penhora, vende o imóvel e devolve o restante ao devedor. O direito fundamental do credor, por excelência é o…

burocracia?” é um excelente livro introdutório aos estudos da administração. O modelo burocrático weberiano nos revela um sistema que, mesmo não sendo aplicável nos dias atuais por conta dos novos modelos de gestão frente à globalização e a mercados cada vez mais abertos, serve como exemplo do que é ou não possível fazer dentro de uma organização. Por isso, é com grande satisfação que apresento para vocês a primeira versão traduzida em português do livro de Max Weber. Espero que…

“Não servem para outra coisa, senão para inspirarem”. Exageros à parte, espero, na construção desta dissertação, ter sabido neles – e não somente neles – me inspirar e agora, humildemente, a fazer servir também de inspiração para o desenvolvimento de outros trabalhos que possam dar conta de trazer à tona questões sobre as quais não pude refletir. Agradeço, portanto, especialmente àqueles que me inspiraram, me concedendo parte de seu tempo, de suas batalhas travadas no cotidiano,…

político) como são usadas as verbas arrecadadas da sociedade para o exercício de suas atividades. Sigilo Realmente, a CF/88 afirma que não são públicas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII, parte final) e às que sejam protegidas pela inviolabilidade conferida à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 5º, X, c/c art. 37, § 3º, II). No entanto, no caso concreto, as informações sobre o uso de tais verbas não…

Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira Lei Constitucional da história de Angola, corajosamente preservada graças aos sacrifícios colectivos para defender a soberania nacional e a integridade territorial do país; Tendo recebido, por via da referida escolha popular e por força do disposto no artigo 158.º da Lei Constitucional de 1992, o nobre e indeclinável mandato de proceder à elaboração e aprovação da Constituição da República de Angola; Cônscios da grande…

interlocutórias 1.4.8. Princípio do contraditório e da ampla defesa 1.4.9. Princípio da imparcialidade do juiz 1.4.10. Princípio do juiz natural 1.4.11. Princípio da motivação das decisões 1.4.12. Princípio da conciliação 1.4.13. Princípio do jus postulandi da parte 1.4.14. Princípio do devido processo legal 1.4.15. Princípio do duplo grau de jurisdição 1.4.16. Princípio da boa-fé e lealdade processual 1.4.17. Princípio da eventualidade 1.4.18. Princípio da preclusão e da perempção…

algumas modificações foram introduzidas na relação entre Condôminos. Questões novas são resolvidas pela Jurisprudência brasileira. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO A Convenção Condominial é um contrato coletivo que estabelece normas derivadas da vontade das partes interessadas para regular as relações internas do Condomínio, entre os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários, promitentes cessionários, atuais e futuros; e dispõe sobre relações jurídicas entre…