Uma Vez Instaurado O Conflito Qual Foi A Via Eleita Pelas Partes

contribuinte que praticou uma infração. 5. Base de cálculo: é o montante sobre o qual se aplica a alíquota para ter-se como resultado o valor do tributo. Ex. No IR a base de cálculo é a renda e proventos de qualquer natureza. 6. Alíquota: é a quantidade ou parte do montante (base de cálculo), normalmente é o percentual aplicado sobre a base de cálculo. 7. Lançamento: é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,…

ajustes de contas e devolução dos valores porventura não utilizados para aplicação no programa. Abre mão o país, portanto, do regime de exorbitância comum aos contratos administrativos, até porque instituída cláusula arbitral vazia para resolução de conflitos que porventura possam surgir. Sustenta esta política pública de governo a MP 621/13, que instituiu o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o SUS - Sistema Único de Saúde e sob…

a tutela de seus direitos. A judicialização da saúde tem resolvido o problema de forma paliativa e desigual, visto que o serviço que deveria chegar de forma igualitária tem sido prestado para alguns poucos demandantes. O Ministério Público por sua vez teve seu perfil reformulado pela Constituição Federal. A ele foi conferido prerrogativas e instrumentos capazes de prevenir, proteger ou reprimir a violação do direito à saúde dos cidadãos. O primeiro capítulo dedica-se a estudar a origem…

diversos atos jurídicos, tendo personalidade e patrimônio próprio, inconfundíveis com o de seus sócios. Dessa maneira, a finalidade de tal criação é tornar a atividade empresarial convidativa, factível e, sobretudo, segura, estimulando a sua prática, uma vez que, ao conceder à pessoa jurídica autonomia em relação aos membros que a compõem, minimiza os riscos advindos do negócio, avalizando a limitação da 1 2 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, em 18 de junho…

serviços. Impossibilidade. Existência de sentença condenatória definitiva prolatada em ação em que figurou como parte somente o prestador de serviços. Não é possível o ajuizamento de ação autônoma pleiteando a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando há sentença condenatória definitiva prolatada em ação anteriormente proposta pelo mesmo reclamante, em que figurou como parte apenas o prestador de serviços. Tal procedimento afrontaria a coisa julgada produzida na…

SECÇÃO I - Disposições gerais SECÇÃO II - Plano de pagamentos aos credores SECÇÃO III - Insolvência de ambos os cônjuges TÍTULO XIII - Benefícios emolumentares e fiscais TÍTULO XIV - Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 TÍTULO XV - Normas de conflitos CAPÍTULO I - Disposições gerais CAPÍTULO II - Processo de insolvência estrangeiro CAPÍTULO III - Processo particular de insolvência TÍTULO XVI - Indiciação de infracção penal TÍTULO XVII - Disposições finais VERBOJURIDICO CÓDIGO…

o sacrifício do interesse privado; pode reclamar apenas a acomodação do interesse privado às exigências de interesses público. Mas, em qualquer caso, pode concluir-se que não existe uma igualdade entre interesse público e interesse privado, mas, em vez disso, uma prevalência ou supremacia do primeiro em relação ao segundo. 2.2 – Definição político-legislativa do interesse público Definição do interesse público: uma prerrogativa político-legislativa, que se encontra repartida entre…

Judiciário, mas que também, com intensidade semelhante, pode funcionar como espécie de escudo na atividade concreta da Administração Pública. Pergunta-se, por isso, como se resolve o problema da fixação do conteúdo semântico de interesse público nos conflitos submetidos ao Judiciário. Trata-se aqui, então, de análise de decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se controverte sobre a ocorrência ou não de um interesse público no caso concreto. A análise dos textos é…

- 45% (quarenta e cinco por cento) para as despesas administrativas e manutenção do Conselho Seccional. SUBSEÇÃO - As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional. - Ela pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia. -ÁREA TERRITORIAL DA SUBSEÇÃO: pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente…

a guerra civil norte-americana -ou Guerra de Secessão (1861-1865) -continua sendo tema amplamente discutido entre os pesquisadores -em sua maioria norte-americanos -que propõe-se a estudar este conturbado período da história dos Estados Unidos. O conflito dividiu a nação que havia sido formada pela Declaração de Independência (1776) e envolveu os Estados da União do Norte contra os Estados Confederados do Sul, que almejavam a separação da federação. A eclosão deste embate marcou…