Uma Vez Executado O Endossante Apresenta Exceção

que possa comerciar, aos 16 anos de idade, deverá ser casada. 31) Em que difere a autorização dada pelo pai para o menor poder comerciar, da emancipação? R.: A autorização para o menor comerciar é instituto de feição nitidamente comercial, e uma vez concedida, não implica emancipá-lo; pode ser restrita; não pode ser suprida judicialmente; advém do pátrio poder, podendo, pois, ser revogada a qualquer tempo. A emancipação, instituto típico do Direito Civil, é irrestrita e irrevogável,…

segundo nossa legislação DEVEDOR CAMBIÁRIO DIRETO da obrigação cambiária. Caso não aceite a ordem, o Sacado continuará sacado e, como tal, não fará parte da relação cambiária, persistindo sua obrigação originária (direito comum). O Sacador, por sua vez, aceitando ou não o Sacado a Letra, será sempre DEVEDOR CAMBIÁRIO INDIRETO, isto é, após o beneficiário C protestar a letra, seja por falta de pagamento seja por falta de aceite de B, poderá cobrá-la imediatamente. Devedor direto – é o…

JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, HAVENDO INADIMPLEMENTO. Caracteriza-se a demanda executiva pela realização de atos pelo Estado através dos quais se exterioriza a atuação da sanção. Não há propriamente prática de atos de cognição (de conhecimento), uma vez que o direito já está consubstanciado no título executivo. Predomina-se a prática de atos destinados a obter o adimplemento de uma obrigação por parte do devedor, de forma a propiciar ao portador de um título executivo um resultado…

em momento posterior. Com isso o penhor segue o destino da obrigação principal, de modo que se está se extinguir pela prescrição (art.167 do CC) ou pela decretação de sua nulidade (art.153 do CC), desaparece o direito real. Esta regra só encontra exceção no art. 772 do Código Civil, que autoriza o credor a reter o bem até que seja indenizado de todas as despesas que realizou com o objeto ou a retê-lo até que receba a indenização de todos os prejuízos que sofreu em virtude de vícios que a…

conta. Nas devoluções de cheques feitas através do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP), é obrigatório o comando de inclusão do nome do correntista no CCF, quando estas ocorrerem por: a) insuficiência de fundos, pela segunda vez, se a reapresentação tiver ocorrido em data diferente da primeira apresentação; b) conta encerrada; c) prática espúria. As devoluções de cheques por prática espúria estão amparadas pelo Compromisso de Pronto Acolhimento, firmado…

ênfase a convenção de Bruxelas, também conhecida como as Regras dec Haia, que é utilizada por vários países e por isso deve ser estudada no nosso trabalho. Por fim, devemos destacar que a jurisprudência tem um importante papel no nosso trabalho uma vez que a doutrina e as leis não tratam explicitamente do assunto sendo necessário que nos valhamos da analogia com outras leis, como por exemplo, das estradas de ferro, e principalmente da jurisprudência para o entendimento perfeito da matéria.

Comerciante e Empresário Prof. José Marcelo Martins Proença 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O Direito Comercial, que junto ao Direito Civil forma o que se denomina Direito Privado, assim dividido sistemático e unicamente para fins didáticos (uma vez que o Direito, verdadeiramente uno, se inter-relaciona em todos os seus ramos), surge como sistema de resolução e organização de atos relativos ao comércio muito depois da adoção do conceito de comércio, que é praticado pela sociedade…

estes são acessórios de um imóvel, no caso dos imóveis por acessão intelectual ou destinação do proprietário, como sucede com máquinas utilizadas nas empresas e os animais mantidos em uso nos serviços de uma fazenda (CC, arts. 1.473, I, e 1.474), uma vez que as pertenças, como denominados no art. 93 do mesmo diploma, não constituem partes integrantes. c) O objeto gravado deve ser de propriedade do devedor ou de terceiro. Pode, efetivamente, o hipotecante ser pessoa diversa do devedor,…

documento, ou no verso, na margem esquerda inferior. Umedecer os dedos em esponjas d’água, no manuseio dos papéis. Evitar acúmulo de documentos nas pastas; informar à secretária esse fato, para as devidas providências. Abrir as gavetas uma por vez e fecha-las, tão logo terminem as buscas ou o arquivamento. Não deixar documentos ou pastas sobre arquivos. Revestir as folhas soltas, com plásticos apropriados. Manter trancados os arquivos. TÉCNICAS DE ARQUIVAR MÉTODO…

verso, na margem esquerda inferior. • Umedecer os dedos em esponjas d’água, no manuseio dos papéis. • Evitar acúmulo de documentos nas pastas; informar à secretária esse fato, para as devidas providências. • Abrir as gavetas uma por vez e fecha-las, tão logo terminem as buscas ou o arquivamento. • Não deixar documentos ou pastas sobre arquivos. • Revestir as folhas soltas, com plásticos apropriados. • Manter trancados os arquivos. TÉCNICAS DE…