Empresarial

circulação do crédito é facilitada, ou seja, ao credor é facilitado encontrar terceiros que queiram antecipar o valor da obrigação em troca da titularidade do crédito. 2 – O título de crédito é considerado um título de apresentação por ser um documento necessário para que o portador exerça os direitos nele mencionados. No momento em que o possuidor quiser exercer os direitos mencionados no título de crédito, deverá apresentá-lo ao devedor ou pessoa indicada a pagar (art. 887, CC). CASO CONCRETO: Antônio emitiu uma nota promissória em favor de Bernardo, que circulou através de diversos endossos até chegar ao atual portador, que decidiu executar um dos endossantes, face à inadimplência do devedor original. Uma vez executado, o endossante apresentou exceção de pré-executividade, para demonstrar sua total incapacidade processual, já que ele teve o título transferido de um incapaz, o que prejudicaria a cadeia de endossos. 1. A defesa deve ser acolhida pelo Juiz da causa? 2. Determine o princípio cambiário aplicável ao caso em tela. RESPOSTAS: 1 – Não, uma vez que o endosso prestado por um incapaz não contamina as demais obrigações assumidas no contexto cambiário. 2 – Tal fato ocorre face ao princípio da autonomia e independência existente entre as obrigações.

Título endossado a um terceiro. Irregularidade do endosso. Cessão civil. Argumento arredado. Má execução dos serviços pela beneficiária original. Inoponibilidade à endossatária. I - Para a validade e eficácia do endosso suficiente faz-se, nos termos do diploma legal aplicável, a simples assinatura, no verso do título, do endossador ou de mandatário especial. Não exige a lei, no entanto, para a regularidade do endosso, o reconhecimento da firma do endossante. II - Em se tratando de…

criados por lei, portanto a lei precede a sua existência. Nós não podemos criá-los, mas somente utilizar os já criados pelo legislador. Quando a lei os cria, ela vai dizer quais os requisitos o título criado deve preencher. Deve, portanto, observar o formalismo exigido pela lei. I.1 – Escopo da disciplina Direito Comercial III O escopo da presente disciplina limita-se aos seguintes títulos de crédito Título de Crédito Fonte legislativa pertinente Letra de Câmbio Lei…

PROVA Jose emitiu uma nota promissora em favor de João. Sergio, que não é emitente, também assinou no anverso do titulo. Vencida e não adimplida a obrigação, João decidiu ingressar com ação de execução e face de José e de Sergio. Este formulou exceção de ilegitimidade de parte, alegando que não poderia ser cobrado, uma vez que não é o devedor do titulo. Discorra sobre o papel de cada um dos agentes na relação jurídica e sobre a prestação de João e sobre a defesa de Sergio.…

civil Fontes do Direito Empresarial Os países primeiro se reuniram em Haia, depois, nos segundo e terceiro encontro, se encontraram em Genebra. Tentativa de uniformizar um tratamento internacional em títulos de credito. Fez-se um tratado internacional. Incorporado no Brasil através do decreto 57.663. Fontes do direito empresarial Fontes primarias: CR, CC, Leis (ex.: LSA, Falências) Fontes secundárias: usos e costumes, analogias, princípios gerais do direito e jurisp. Analise de…

as suas implicações, percebe-se que há toda uma estrutura normativa, do direito cambiário, convergindo no sentido de facilitar e estimular a circulação dos títulos de crédito como meio de movimentação da riqueza, bem como de antecipação de valores. Coroando todo o aparato da circulabilidade, tem-se que as cambiais são exigíveis por quem esteja de posse delas; por isso são chamadas de títulos de apresentação. Basta apresentá-la ao devedor no vencimento que este deverá efetuar o pagamento.…

já que ninguém se sentiria seguro em transferir um TC, já que eventual vício anterior poderia fulminá-lo. Entendeu?? Obs: em virtude do princípio da autonomia, a pessoa que recebe um TC não precisa se preocupar em investigar a sua origem nem as relações que eventualmente o antecederam, uma vez que o vício de tais relações não contamina as relações futuras decorrentes da circulação do mesmo TC. • Subprincípios da autonomia Decorrem da autonomia dois subprincípios: 1)…

transferência através do endosso, ou seja, da assinatura do detentor legitimado do título no verso ou anverso do mesmo. É um título formal: para valer como tal deve conter certos requisitos exigidos por lei. Se ao menos um desses requisitos não figurar desnatura-se o titulo, deixando de produzir efeitos. ( art. 2 da lei uniforme) Por exemplo a expressão letra de cambio tem que constar no titulo. É um titulo literal: valendo pelo que nele está mencionado. Limita os direitos dos…

título não está vinculado ao negócio que lhe deu causa”. Exceção que se pode apontar é quanto à duplicata, por se tratar de título causal. A abstração tem por pressuposto a circulação do título de crédito, quer dizer, não circulando, o título não se considera desvinculado entre os sujeitos participantes do negócio jurídico originário, podendo ser invocada causas que não obriguem ao pagamento (ex.: art. 445 – vício redibitório se invocado no prazo de 06 meses). Quando o título…

das partes, não gerando qualquer efeito se ocorrer sua circulação, uma vez que o ato jurídico fica adstrito às partes contratantes. Por outro lado, os títulos de crédito não necessitam, exclusivamente, de vontade das partes devido seu caráter peculiar de negociabilidade, sendo uma criação comercial e, como tal, deve possuir caráter mercantil. Outra diferença importante é de que, os contratos necessitam, de um modo geral, de processo ordinário para que se resulte em título executivo,…