Uma Vez Executado O Endossante Apresenta Exceção

Noturno, da Universidade Federal do Maranhão. SÃO LUÍS 2013 Sumário Introdução 4 1 Conceito de ação e ação cambial 5 2 LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 6 3 Formas de Ação Cambial 8 4 Prazo prescricional 10 5 A DEFESA DO EXECUTADO 10 5.1 Embargos à execução 11 6 Inoponibilidade de exceções a terceiros de boa fé 12 7 Devedor solvente e Devedor insolvente 13 7.1. Conceito 13 7.2 A configuração da insolvência 14 7.3 A insolvência como processo 14 7.4.…

crédito comercial. Existe todo um aparato jurídico para propiciar a circulação do crédito e garantir ao credor que a) aquele que transfere o título não poderá mais cobrá-lo; b) somente as obrigações constantes no título são exigíveis; e c) nenhuma exceção pertinente a relação da qual ele não tenha participado terá eficácia jurídica quando da cobrança do título.[3] "Desta forma o direito protege o crédito comercial e possibilita a sua circulação com mais facilidade e segurança,…

aparato da | | |circulabilidade, tem-se que as cambiais são exigíveis por quem esteja de posse delas; por isso são chamadas de | | |títulos de apresentação. Basta apresentá-la ao devedor no vencimento que este deverá efetuar o pagamento. | | | | |

(LETRA DE CÂMBIO). Sacador – emitente do título; Emissão ou saque – preencheu os requisitos legais. Sacado- Aquele que vai pagar o valor estipulado no título; Tomador – Aquele que irá receber o valor estipulado no título. Obs.: Quando o SACADOR apresenta a ordem de pagamento ao SACADO, objetivando o aceite, o sacado pode concordar ou não. Na data pactuada entre as partes, o TOMADOR vai apresentar o título ao aceitante objetivando receber o valor estipulado no título Se houver aceite, o…

a segurança da transação. Considerando suas principais características e o que melhor expressa a doutrina, podemos conceituar título de crédito como um documento representativo do direito de crédito pecuniário que nele se contém e que pode ser executado por si mesmo, de forma literal e autônoma, independentemente de qualquer outro negócio jurídico subjacente ou subentendido, bastando que preencha os requisitos legais. I - DUPLICATA Duplicata é um título de crédito em que sua…

Tribunal Federal STF Supremo Tribunal Federal TJSC UNIVALI Tribunal de Justiça de Santa Catarina Universidade do Vale do Itajaí ROL DE CATEGORIAS A exceção da pré-executividade: Ensina MIRANDA1; Vale apenas salientar, que o primeiro mestre a elaborar algumas considerações sobre a matéria, em parecer datado de 1966, que em seu conteúdo apresenta argumentos que até hoje justificam sua aceitação pelos juízos de primeira e segunda instância. É pessoa física criadora de obra literária,…

Logo, observando a possibilidade da existência de uma duplicata sem provisão (sem recursos), fica penalmente configurado, de acordo com o art. 172 do Código Penal, o crime de estelionato na modalidade de duplicata simulada. Apesar de esta ser uma exceção (de abusos deste instituto), é importante notar a regra. A linguagem terminológica também é de essencial importância e deve ser utilizada corretamente. Como pode ser visto a seguir: chama-se de sacador, o vendedor que é também o credor…

letra de câmbio, tomando configuração própria. A Lei de 14 de junho de 1865, que definiu e regulamentou o cheque, diferenciado-o das mesmas imposições fiscais das letras de câmbio, deu-lhe a feição e o conceito modernos. Definia o cheque, pela primeira vez, aquele diploma legal, como "o escrito que, sob forma de um mandato de pagamento, serve ao sacador para efetuar a retirada, em seus proveito ou em proveito de um terceiro, de todos ou parte dos fundos disponíveis, levados a crédito de…

Ubaldino do Amaral, presidente do Banco do Brasil na época, a missão de elaboração um anteprojeto de lei sobre a regulamentação do cheque no Brasil. Mas apenas com a Lei 149-B, de 1893, sobre a reivindicação de título ao portador, que pela primeira vez no Brasil, se deu ao instituto, em lei, o nome de cheque, conforme nos ensina o nobre doutrinador Dylson Doria9, in verbis: Somente com o Decreto nº. 2.541, de 07 de agosto de 1912 que resultou de anteprojeto da lavra de Leopoldo Bulhões,…

AULA – A perda ou extravio dos documentos que atestam o título de crédito faz com que decaia o direito. As ações que envolvem os títulos de crédito se baseiam em documentos originais, não são permitidos documentos autenticados no processo, não há exceção. Portanto, para a Ação de Execução de Títulos de Crédito é necessário o documento original para que o direito possa ser provado. Não basta o documento existir, é necessário que esteja conforme os requisitos da lei.) 1.4 Requisitos…