Uma Lei Complementar Da União Concedeu Isenção De Iptu

acionistas: Remuneração com base em ações Dividendos intermediários declarados Dividendos declarados a acionistas não controladares Dividendos e juros sobre o capital próprio não resgatados pelos acionistas de controlada - prescritos Dividendos complementares ao mínimo obrigatório Dividendos excedentes ao mínimo obrigatório propostos Mutações internas do patrimônio líquido: Realização de ajuste de avaliação patrimonial Imposto de renda e contribuição social sobre realização de ajuste de…

a necessidade de rever e atualizar as normas relativas ao exercício das atividades econômicas no Município; CONSIDERANDO a necessidade de reunir e consolidar a legislação de posturas municipais; e, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as leis que substituíram ou complementaram os diversos Regulamentos da Consolidação das Posturas Municipais, aprovado pelo Decreto 1.601/78; D E C R E T A: Art. 1.° Consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro, que passa a vigorar de…

fechamento da edição: 8-10-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 126.247.001.001 Elementos do Direito Civil.indd 4 17/11/2010 11:45:12 A minha querida sogra, Maria Helena Pansano, que nos deixou precocemente e de forma…

Civil ........................................................... 76 Anexo 3 - Modelo de Relatório de Despesas e Receitas Condominiais ................................................................... 93 Anexo 4 - Lei do Inquilinato ............................................................. 94 LISTA DE FIGURAS E TABELAS Figura 1 - Fluxograma do Ciclo Operacional de uma Entidade Condominial . 36…

Interna-RAINT/2014. Janeiro/2015 Rua Dr. Nilo Bezerra Ramalho, 1692, Tirol, CEP 59015-300, Telefone: (84) 4005-0798 e-mail: audin.re@ifrn.edu.br 1 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS: AUDGE – AUDITORIA GERAL AUDIN – AUDITORIA INTERNA CGU – CONTOLADORIA GERAL DA UNIÃO CONSUP- CONSELHO SUPERIOR COMPRASNET – SISTEMA DE DIVULGAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL DIAD – DIRETORIAA DE ADMINSITRAÇÃO DIGPE – DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS IN – INSTRUÇÃO NORMATIVA NA – NOTA DE AUDITORIA IFRN –…

enquanto as outras duas paredes externas voltadas para o quintal são de pedras irregulares, porém não necessariamente seixo rolado, aparecendo abundantemente o tijolo. Um decreto de 26 de abril de 1811 concede, a contar de dois anos dessa data, isenção do pagamento da décima, durante 10 anos, às casas de dois pavimentos e de mais de cinco portas; e de 20 anos às casas que possuíam mais de dois pavimentos ou de cinco ou mais portas. Em 1817, um alvará obrigava os proprietários de…

Faria Lima — CEPAM, 1982; 2. ed. Saraiva, 1988. Regularização de loteamento e desmembramento. São Paulo, Fundação Prefeito Faria Lima — CEPAM, 1983; P reimpr. 1985; 2 reimpr. 1986; 3 reimpr. 1990; 4 reimpr. 1991; 5 reimpr. 1992; 6 reimpr. 1993. Lei orgânica municipal — esboço. São Paulo, Fundação Prefeito Faria Lima — CEPAM, 1990. Crimes na licitação. São Paulo, Ed. NDJ, 1996; 2. ed. 2002. Comissões de licitação. São Paulo, Ed. NDJ, 1997; 2. ed. 2001. Estatuto da Cidade. São…

a agradecer: Serei sempre grata ao Prof. Paulo de Barros Carvalho, meu orientador, por quem nutro admiração inestimável, por ter me aceito na sua escola e me introduzido no mundo da reflexão sobre o direito e por todas as oportunidades que me concedeu ao longo destes anos. Ao CNPQ que viabilizou financeiramente a realização desta tese. Aos meus alunos que, com suas dúvidas e colocações, me ajudaram a conceber, reforçar e testar muitas das idéias presentes neste trabalho. Aos…

ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VISITAS. FILHO ADOLESCENTE. CABÍVEL A OUVIDA DO MENOR, VISANDO À DECISÃO ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS. NEGADO SEGUIMENTO.” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70053605598, em 12/03/2013, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Liselena…

disse no ofício de fl. 152, ou seja, que os refúgios concedidos anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.474/1997 eram frutos das recomendações expedidas pelo Acnur. Assim sendo, depreendo que a concessão do status de refugiado, na hipó‑ tese em questão, deu‑se de forma legal e isenta de qualquer mácula que a invalide. O fundamento jurídico para a concessão ou não do refúgio, anteriormente à Lei 9.474/1997, eram as recomendações do Acnur e, portanto, o cotejo era for‑ mulado com base no…