Organização judiciaria estadual

justiça inferior, em mais de duas centenas de comarcas. Cada comarca abrange um ou mais municípios e distritos. Comarca é tradicionalmente, na justiça dos Estados, o foro em que tem competência o juiz de primeiro grau, isto é, o seu território: em cada comarca haverá um ou mais juízos, ou varas. A comarca da capital é dividida em foro central e quinze foros regionais. A lei dispõe sobre a competência das varas regionais, sendo que em cada foro regional há discriminação de competências entre elas (cíveis, criminais, família e sucessões, menores); varia o número de varas em cada foro regional. Existem também varas distritais em municípios do interior e nos foros regionais da Capital. - Classificação das comarcas As comarcas do Estado de São Paulo são classificadas em três entrâncias, assim designadas em lei: entrância inicial, entrância intermediária, entrância final. A capital é classificada em entrância final, bem como as comarcas mais importantes do interior (lei compl. Est. N. 980, de 21.12.05, arts. 1º, 2º e 3º). A classificação é feita segundo os critérios do movimento forense, população, número de eleitores e receita tributária, levando-se em conta ainda as “condições de auto suficiência e de bem estar necessárias para a moradia de juízes e demais servidores da justiça”. A palavra entrância quer dizer grau de classificação administrativa das comarcas. Não há qualquer hierarquia, de espécie alguma, entre as comarcas de entrância diferente, tendo cada uma…

imparcial da função jurisdicional do Poder Judiciário é cercado de garantias constitucionais. No que diz respeito às garantias que protegem o Poder Judiciário como um todo – ditas institucionais – destaca-se a da autonomia funcional, administrativa e financeira (art. 99, da CF). As garantias conferidas aos magistrados, por sua vez, consubstanciam-se nas garantias de independência e liberdade e de imparcialidade (proibição de exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função,…

22 horas, Romualdo encontrava-se no interior de sua residncia, quando ouviu um barulho no quintal. Munido de um revlver, abriu a janela de sua casa e percebeu que uma pessoa, que no pde identificar devido escurido, caminhava dentro dos limites de sua propriedade. Considerando tratar-se de um ladro, desferiu trs tiros que acabaram atingindo a vtima em regio letal, causando sua morte. Ao sair do interior de sua residncia, Romualdo constatou que havia matado um adolescente que l havia…

Relator BRANDO TEIXEIRA Relator do Acrdo BRANDO TEIXEIRAData do Julgamento 13/10/2009Data da Publicao 18/11/2009 Inteiro Teor EMENTA APELAO CVEL - DESTITUIO DE PTRIO PODER E ADOO DE MENOR - IMPROCEDNCIA DO PEDIDO - APELO - MANUTENO DA SENTENA - PEDIDO DE INSCRIO NO CADASTRO DE ADOTANTES NEGADO - ESTUDO SOCIAL OPINANDO PELO NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ADOO - SENTENA QUE GARANTE O MELHOR INTERESSE DA CRIANA. Segundo o art. 43, do ECA, a adoo ser deferida quando…

COMARCA DE MONTE ALEGRE DE MINAS-MG - SERVIÇO SOCIAL JUDICIAL - PROJETO DE TRABALHO JUNTO AOS PRESOS DA CADEIA PÚBLICA MONTE ALEGRE DE MINAS – JUNHO/2010 ÍNDICE Página 1. TÍTULO DO PROJETO..............................................................................3 2. APRESENTAÇÃO ...…

nenhum erro, como tambm para que o pargrafo seguinte no seja repetio do anterior. 9 A letra apresentada pelo candidato deve ser legvel, pois poder correr o risco do examinador no entend-la ou at mesmo interpret-la de modo diverso do que est realmente escrito. 10 As questes devem ser respondidas desde as primeiras linhas, e de forma objetiva, indo ao cerne das questes. 11 O Candidato deve iniciar a prova com a elaborao da pea profissional e, em seguida responder as questes. 12…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSOR FERNANDO EQUIPE ANDR LUIZ E ADEMAR GONZAGA tURMA b, 6 pERIODO DIREITO NOTURNO LIBERDADE PROVISRIA Problema n 1 DORMENTE NASSALA, brasileiro, solteiro, RG. N 2.444.666, domiciliado nesta cidade, onde reside na Rua Dois, n 126, Bairro Cachoeira foi preso em flagrante delito no exato instante em que subtraia aparelhos eletrnicos da loja O barateiro, nesta cidade e Comarca de Ipatinga. primrio, possui bons antecedentes, alm de residir no…

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL – PR VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Estado do Paraná Autos 0038958-54.2012.8.16.0021 AUTOS Nº 0038958-54.2012.8.16.0021 Vistos e examinados estes autos de ação de ADOÇÃO promovida por E. A. Z. J., brasileiro, casado, comerciário, residente e domiciliada na Rua XX, nº 00, bairro YY, Cascavel-PR. 01. RELATÓRIO O requerente ingressou com o pedido de adoção do adolescente A. M. F., brasileiro, filho de E. F. F. e R. M. F., nascido em 16…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL DA CAPITAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL DA CAPITAL .... (qualificao), residente e domiciliada em ...., na Rua .... n ...., Bairro ...., por seu bastante procurador, o advogado infra-assinado (doc. ....), Dr. ...., inscrito na OAB/.... n ...., com escritrio em ...., na Rua .... n ...., onde recebe intimaes, vem, respeitosamente presena de V. Exa., com fulcro nos arts. 1.113 a 1.119 do Cdigo de Processo Civil, propor a…

reincidncia a dependncia qumica no sistema penitencirio, apontando assim, como objetivo geral - Analisar se o grau de reincidncia no Presdio Regional de Ararangu nos ltimos cinco anos tem como fator determinante a dependncia qumica. E constitui-se como objetivos especficos Estudar a dependncia qumica no sistema penitencirio Levantar o nmero de reincidentes no Presdio Regional de Ararangu a partir de 2007 Analisar a correlao entre a dependncia qumica e a reincidncia O presente trabalho…