Um Homem De 28 Anos Flagrado Pela Policial Militar

CURSO DE DIREITO DESCRIMINALIZAÇÃO, DESPENALIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL Uma análise do art. 28 da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) DIOGO ALVARENGA SOLANO ANANINDEUA – PA 2010 DIOGO ALVARENGA SOLANO DESCRIMINALIZAÇÃO, DESPENALIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL Uma análise do art. 28 da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) Monografia apresentada à Universidade da Amazônia como requisito parcial para…

Flexibilidade da legislação associada à divergência de interpretação jurídica, além da burocracia, geram situações que mantêm criminosos fora das prisões. O presente artigo pretende refletir sobre alguns questionamentos, como o papel das polícias civil e militar neste contexto; a participação de promotores e juízes e como e por que tantos presos são colocados em liberdade. Palavras-Chaves: Violência, Polícias, legislação penal, criminalidade, sistema judicial, reincidência, impunidade.

persecução criminal, notadamente a agência policial. Estruturas normativas abertas, contraditórias ou complexas que criam zonas dúbias que são instantaneamente ocupadas pela lógica punitivista e encarceradora. 2.1 - A dobra de legalidade estaria associada a um excesso normativo: a previsão (ou proliferação) de condutas idênticas nos dois tipos penais que estruturam e edificam a política criminal de drogas– proibição das condutas facilitadoras do consumo (art. 28, caput, da Lei…

do veículo e retira Maria do meio da via. Contudo, ao ver um grupo de pessoas vociferando e gritando "assassino!", "pega!" e "lincha!", José retorna para seu veículo e se evade do local, sendo parado alguns metros adiante por uma patrulha de policiais militares que o levam preso em flagrante à Delegacia de Polícia. Com base no relato acima, analise as afirmativas a seguir: I. Segundo a lei 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito), José não poderia ser preso em flagrante porque prestou…

permanecerá aberto o caminho para a criminalização da pobreza, a partir da seletividade do sistema penal. Já está sobejamente demonstrado que na concreta atuação do poder punitivo um sujeito pobre flagrado com dez gramas de cocaína é considerado traficante, ao passo que um sujeito de classe média ou alta flagrado com a mesma quantidade é considerado usuário. Ou seja, desde a visão político-criminal derivada do saber criminológico crítico, a descriminalização do consumo é medida que está…

surgiram para contestar os aumentos nas tarifas de transporte público,16 17 principalmente em Manaus, Fortaleza, Natal, Salvador, Recife, Belo Horizonte, Porto Alegre, São Paulo e Rio de Janeiro e que ganharam grande apoio popular após a forte repressão policial contra as passeatas,18 19 levando grande parte da população a apoiar as mobilizações20 21 . Atos semelhantes rapidamente começaram a se proliferar em diversas cidades do Brasil e do exterior22 em apoio aos protestos, passando a…

e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando­lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes vasculharam toda a casa e separaram alguns bens que a…

direitos políticos. 9) Considere a seguinte situação hipotética. No edital de um concurso público para provimento de vagas no cargo de policial rodoviário estadual, no item referente aos requisitos para a investidura no cargo, constava um subitem segundo o qual o candidato teria de ser do sexo masculino. Nessa situação, em face do tratamento isonômico entre homens e mulheres, o subitem do edital é inconstitucional. (sim) 10) A Constituição da República protege todas as formas de vida,…

Polícia Militar da bahia - Academia de Polícia Militar Polícia Militar da bahia - Academia de Polícia Militar POLÍCIA MILITAR DA BAHIA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR CEL PM ANTÔNIO MEDEIROS DE AZEVEDO CONSIDERAÇÕES GERAIS, SITUAÇÕES, NATUREZA E PROVIDÊNCIAS FICHA INSTITUCIONAL Cel PM Alfredo Braga de Castro Comandante Geral Cel PM Carlos Sebastião de Oliveira Eleutério Filho Subcomandante Geral Cel PM Fernando Baqueiro Batista Diretor da Academia de Polícia Militar…

SUMÁRIO 1 A ATIVIDADE POLICIAL NA ESFERA DE ATRIBUIÇÃO DO ESTADO 1.1 EVOLUÇÃO E ORIGEM DA ATIVIDADE DE POLÍCIA NO BRASIL 1.2 CONCEITO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA 1.3 CLASSIFICAÇÃO DA POLÍCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO 1.3.1 Atividade de polícia administrativa 1.3.2 Atividade de polícia judiciária 1.3.3 Forças policiais e direitos individuais 1 A ATIVIDADE POLICIAL NA ESFERA DE ATRIBUIÇÃO DO ESTADO 1.1 EVOLUÇÃO E ORIGEM DA ATIVIDADE…