Um Governador De Estado Decidiu Decretar Intervenção

três funções distintas, mas exercidas por uma única pessoa. Os pensadores do iluminismo, tais como John Locke e Montesquieu, incomodados com o impedimento do desenvolvimento econômico e com a concentração das funções nas mãos do Estado, começaram a pensar em um Estado diferente. John Locke posteriormente detalhou a tripartição dos poderes no “Segundo Tratado do governo civil”, mas a teoria foi mesmo consagrada na obra de Montesquieu. “O espírito das leis”. Montesquieu inovou,…

bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Câmara dos Deputados é a casa dos representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado e no Distrito Federal. O trabalho do Congresso Nacional compreende o período de quatro anos. Já o Senado Federal é composto por três representantes de cada Estado e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário. O mandato dos senadores é de oito anos. As funções típicas do Poder Legislativo são legislar…

ATAIDES HELENA RESENDE LAURA CAMPOS DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal de Goiás como requisito parcial de avaliação da disciplina de Direito constitucional II. Professor: Altamiro Garcia Filho. JATAÍ-GO 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUCÃO 3 2. ESTADO DE DEFESA 3 2.1 Pressupostos 4 2.2 Controles 5 2.3 Direitos e garantias fundamentais 7 3. ESTADO DE SÍTIO 8 3.1 Hipóteses 9 3.2…

de 1891. A nova Constituição inspirou-se no modelo norte-americano, ao contrário da Constituição imperial, inspirada no modelo francês. Segundo a Constituição de 1891, o nosso país estava dividido em vinte estados (antigas províncias) e um Distrito Federal (ex-município neutro). Cada estado era governado por um “presidente”. Instituía alternância da presidência com eleições diretas realizadas no período de 4 anos. Todos os homens com mais de 21 anos letrados eram obrigados a votar.…

foi dada a um grupo. O poder só era possível se houver a disciplina. 7. Qual a origem e o que é Estado de Direito? O Estado de Direito é uma criação inglesa que prevê o protecionismo dos direitos e liberdades fundamentais, repudia a diferenciação dentre os indivíduos, delimita que estes só sejam privados de seus direitos e liberdades após passarem pelo devido processo legal, e limita os poderes do Estado. 8. Qual a diferenças entre constituição e constitucionalismo? CONSTITUIÇÃO: é…

Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999. Serão destacados princípios e conceitos administrativo-constitucionais, para melhor compreender as atribuições e competências das instituições destinadas à defesa do Estado e à paz social. Com o aumento da violência nos grandes centros urbanos e a falência das forças policiais no combate ao crime organizado, algumas autoridades buscam auxílio da União, mediante o emprego das Forças Armadas, como…

1964 a 1968. Os colegas de redação diziam que o estilo marcante dos textos de Gabeira podia ser reconhecido até em bilhetes. No final dos anos 60, ingressou na luta armada contra a ditadura militar. Em 1969, participou do seqüestro do embaixador dos Estados Unidos no Brasil, Charles Elbrick, a ação mais radical da guerrilha contra o regime autoritário. Foi baleado, preso e, mais tarde, exilado, numa operação que envolveu a troca de presos políticos pelo embaixador da Alemanha, também…

tópicos, a economia, a política e a sociedade de cada tema. DESENVOLVIMENTO REVOLUÇÃO DE 30 Foi um movimento de revolta armado, ocorrido no Brasil em 1930, que tirou do poder, através de um Golpe de Estado, o presidente Washington Luiz. Com o apoio de chefes militares, Getúlio Vargas chegou à presidência da República. Antes da Revolução de 1930, o Brasil era governado pelas oligarquias de Minas Gerais e São Paulo. Através de eleições…

de 18.05.90, editada segundo a previsão do § 9°, do art. 14, da Constituição Federal. Para certos cargos eletivos a elegibilidade está condicionada a limite mínimo de idade: 35 anos para Presidente, Vice-Presidente e Senador; 30, para Governador e Vice-Governador; 21, para Deputado, Prefeito e Vice-Prefeito (Constituição Federal, art. 14, § 3°, VI). Assim, sob este aspecto, antes de atingir 35 anos de idade, ninguém, a rigor, pode se dizer na plenitude dos direitos políticos2. 4 Não…

composta de três partes: a) Preâmbulo; b) Texto Constitucional (principal) e c) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista…