Um Ente Público Recebeu Receitas Orçamentárias Em Dois Ex

........................38 Capítulo VII - Da Administração Pública Seção I - Disposições Gerais (arts. 37 e 38) ....................................................39 Seção II - Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41)............................................43 Seção III - Dos Servidores Públicos - dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42)...................................................................47 Seção IV - Das Regiões (art. 43)................

pré-requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Público e Controle Externo. Orientador: Prof. Msc Eduardo Santos Rolemberg Côrtes Aracaju 2008 MARIA SALETE FRAGA SILVA PALMA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL À LUZ DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: ASPECTOS GERAIS E RELEVANTES Monografia apresentada à Universidade Tiradentes, como um dos pré-requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Público e Controle Externo. Aprovada em…

população se beneficia das ações coletivas: Ações da vigilância sanitária; Ações da vigilância epidemiológica: Ações da vigilância ambiental. SUS é reconhecido como um modelo de saúde no mundo. No entanto, sua concretização ainda deixa muito a desejar. EX: É preciso melhorar a cobertura e a qualidade da atenção básica; Ampliar o acesso a média e alta complexidade; Melhorar a organização da referência entre os serviços; Melhorar a assistência farmacêutica. São desafios que exigem…

Educação Tributária no Estado do Ceará. As ações de planejamento, coordenação e execução do programa são atribuídas à Secretaria da Fazenda de cada Estado, órgão responsável pela implantação do programa a nível estadual, em parceria com a Secretaria da Receita Federal e Secretarias de Educação dos Estados. A implantação do Programa de Educação Tributária do Ceará, como iniciativa do Fisco Estadual para a Disseminação da Construção da Consciência Cidadã dentro das escolas, implica numa…

processo de fiscalização de sua execução e de prestação de contas; Módulo Fundeb :: identificar o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundeb como um órgão responsável pela permanente vigilância da aplicação dos recursos públicos do fundo; 8 :: predispor-se, como cidadão, a acompanhar efetivamente a execução do Fundeb em seu Estado ou município. Conteúdo Programático O conteúdo deste módulo foi organizado em cinco unidades com os seguintes objetivos…

várias teorias, a que prevalece no Brasil é a teoria do CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Hely Lopes Meirelles). ADMINISTRATIVO ABRAÇADOS. PARA Hely DIREITO ADMINISTRATIVO É O CONJUNTO HARMÔNICO DE REGRAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, AGENTES PÚBLICOS E A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. E ESSA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA SIGNIFICA REALIZAR DE FORMA DIRETA, CONCRETA E IMEDIATA OS FINS DESEJADOS PELO ESTADO. 1º - o que precisa uma disciplina autônoma? tem que ter um conjunto…

para prestar esclarecimentos. A análise ratificou que o modelo de agências, não obstante a clara necessidade de aprimoramentos do quadro atual, é essencial para o bom funcionamento da maior parte dos setores encarregados da provisão de serviços públicos, com reflexos positivos no resto da economia. Afirmou-se, portanto, o papel das agências, tanto do ponto de vista conceitual econômico (seção 2 do relatório), quanto à luz do direito administrativo brasileiro e seus desdobramentos…

uma nova sociedade ______________________________17 1.2. Educação para Cidadania: o conhecimento como instrumento político de emancipação _________________19 1.3. A escola pública no Brasil: a luta pela democratização, gratuidade e o financiamento público _____________22 1.3.1. O Período Colonial (1500 a 1822) __________________________________________________________23 1.3.2. O Período do Império (1822 a 1889) ________________________________________________________23 1.3.3. A…

processo de fiscalização de sua execução e de prestação de contas; Módulo Fundeb :: identificar o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundeb como um órgão responsável pela permanente vigilância da aplicação dos recursos públicos do fundo; 8 :: predispor-se, como cidadão, a acompanhar efetivamente a execução do Fundeb em seu Estado ou município. Conteúdo Programático O conteúdo deste módulo foi organizado em cinco unidades com os seguintes objetivos…

(Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo) CAPÍTULO 1 – ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NOÇÃO DE ESTADO É um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público) soberano, formado pelos elementos povo; território e governo soberano. * Forma de Estado: - Unitário: marcado pela centralização política. - Federado: tem como característica a descentralização política. Não existe subordinação entre os diversos entes federado no Brasil. A relação é caracterizada pela coordenação, tendo, cada…