Um Ente Público Recebeu Receitas Orçamentárias Em Dois Ex

exercício pelo Congresso Nacional, que compõe-se da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. a) Câmara dos Deputados - Funções: representar o povo brasileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. - Sistema proporcional em cada Estado, território e DF - Número total definido por Lei Complementar - mínimo 8, no máximo 70 proporcional a população LC 78/1993 define o número de 513 deputados MG tem 53 deputados Sistema…

Lei Orgânica. COMENTÁRIO: Art. 1º, caput: O dispositivo legal em comento declara que o Distrito Federal, ente integrante da Federação brasileira, dotado de autonomia, será regido pela Lei Orgânica do DF. Esse dispositivo traduz o princípio da autonomia do Dis‑ trito Federal que é consectário dos arts. 1º e 18, ambos da CF, eis que o Estado brasileiro adotou a forma federativa, em que os entes políticos (no caso do Brasil, são: a União, Estados, Municípios e DF) possuem autonomia…

- O CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO Para efeito do artigo 327 do Código Penal considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Da mesma forma, para efeito do artigo 327 do Código Penal, considera-se funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal(artigo 327, parágrafo primeiro do Código Penal). O que caracteriza o servidor público é o exercício da…

nosso sonho de oferecer aos candidatos ao Exame de Ordem um material sério para uma preparação completa e segura. Sonho esse que teve início com a primeira edição de Como se preparar para o Exame de Ordem – 1.ª e 2.ª fases, prontamente acolhido pelo público, hoje com mais de 100.000 exemplares vendidos, trabalho que se firmou como o guia completo de como se preparar para as provas. Mais adiante, lançamos a série Como se preparar para a 2.ª fase do Exame de Ordem, composta, atualmente,…

funções típicas de um órgão de planejamento. Sua composição reunia funcionários públicos, empresários e técnicos que, familiarizados com as técnicas de planejamento aplicadas durante a guerra, contribuíam para introduzir um novo caráter às decisões governamentais. Marcos importantes das medidas adotadas nesse período foram a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público- DASP-, de vários órgãos públicos com funções de regulação das principais atividades do setor agrário…

15 de abril de 2010, fora do prazo determinado pela RN-TC-03/10, porém, conforme Circular n° 007/2010 – TCE GAPRE, de 29/03/2010, foi permitida, em caráter excepcional, a entrega das consolidações das Prestações de Contas do exercício de 2009 dos entes das administrações estadual e municipal, para o dia 18 de abril de 2010. 3. ARQUIVOS ENVIADOS DOCUMENTOS Relatório detalhado das atividades desenvolvidas. Copias de extratos registrando os saldos bancários do último dia do mês de…

Aplicada LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual MDE Manutenção e Desenvolvimento do Ensino MEC Ministério da Educação MP Medida Provisória OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ONG Organização Não Governamental OSC Organização da Sociedade Civil Oscip Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Parfor Plano Nacional de Formação de Professores PIB Produto…

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS MÓDULO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL Olá pessoal, Bom dia. Renovada as energias, vamos que vamos. Nesta aula vamos ver o seguinte: AULA 05: Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos pública de enriquecimento indireta ilícito ou no exercício (Lei de nº mandato, cargo, emprego ou função da administração direta, fundacional 8.429/1992). Vamos em frente. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Prevê a Constituição Federal em seu art. 37, §4º, o

Crédito: Contas a Receber (Ativo Não Circulante) Receita Bruta de Vendas R$110.000,00 R$110.000,00 b) Débito: Crédito: Crédito: Contas a Receber (Ativo Não Circulante) Receita Bruta de Vendas Receita Financeira R$110.000,00 R$100.000,00 R$10.000,00 c) Débito: Crédito: Contas a Receber (Ativo Não Circulante) Receita Bruta de Vendas R$100.000,00 R$100.000,00 d) Débito: Contas a Receber (Ativo Não Circulante) R$110.000,00 Receita Bruta de Vendas Receita Financeira a Apropriar…

consequentemente, maior capacidade de fazer mais com menos recursos. Também cabe destacar as análises realizadas em relação à estrutura do Estado no que concerne aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e que envolve, ademais, o Ministério Público. A harmonia e a conjugação desses poderes têm sido oneradas pela exigência de agilidade de forma a atender a premência das demandas da sociedade. Portanto, o Estado, diante dessa realidade, deve, cada vez mais, entender as…