Um Ente Público Recebeu Receitas Orçamentárias Em Dois Ex

– poderão ser ratificadas pelos países), através de normas. -Convenções: Força normativa maior que a recomendação. Porém, por ser ente supranacional, não tem força vinculativa. Somente terá força vinculativa quando os países ratificarem por vontade própria o conteúdo das conveções. Quando o país deseja sair do pactuado na conveção, ele deverá denúnciar. Ex.: Convenção 136: Decidiu as sobre as férias. Estipulava algumas garantias, mais favoráveis e menos favoráveis. Ela tem força…

renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente” (Súmula nº 336 do STJ). Esse entendimento também se aplica aos casos de divórcio. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO REQUERIDA POR EX-CÔNJUGE. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO…

desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.” (Ruy Barbosa) RESUMO A Lei de Improbidade Administrativa (LIA 8.429/92) tem por primazia punir aqueles servidores que exercem serviço público direto ou indiretamente e que enriquece em proveito do bem público, ou causa prejuízo ao erário, ou, não segue os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). No que se refere à aplicabilidade da referida lei aos agentes

muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. 1. ESTADO – ente personalidade como pessoa jurídica de direito público - é a nação politicamente organizada -, que é detentora de SOBERANIA. O Estado NÃO tem DUPLA PERSONALIDADE, mesmo que esteja praticando atos externos ou privados, trata-se de pessoa jurídica de direito público, não perde a personalidade PÚBLICA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece…

CAPÍTULO 1 ESTUDO DAS METRÓPOLES E REGIÕES METROPOLITANAS DO BRASIL: CONCILIAÇÃO OU DIVÓRCIO?..................................................21 Olga L. C. F. Firkowski CAPÍTULO 2 INGOVERNABILIDADE METROPOLITANA E SEGREGAÇÃO SOCIOESPACIAL: RECEITA PARA A EXPLOSÃO DA VIOLÊNCIA......................53 Ana Lúcia Rodrigues CAPÍTULO 3 POR QUE AS REGIÕES METROPOLITANAS CONTINUAM TÃO INGOVERNÁVEIS? PROBLEMATIZANDO A REESTRUTURAÇÃO E O REESCALONAMENTO DO ESTADO…

70070-920 - Brasília-DF Site: www.cfc.org.br / E-mail: cfc@cfc.org.br Fundação Brasileira de Contabilidade SAS Qd. 5 - Bl. “J” - 5º andar - Ed. CFC Fone: (61) 314 9673 / Fax: (61) 314 9506 Cep: 70070-920 - Brasília-DF Profis Ed. sede do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) Praça Municipal, Lt. 2, 1º andar, sala 109 - Eixo Monumental Cep: 70075-900 Brasília-DF Fone: (61) 343-9859 / Fax: (61) 343-9862 Tiragem: 10.000 exemplares Revisão: Maria do Carmo Nóbrega Diagramação e Capa:…

70070-920 - Brasília-DF Site: www.cfc.org.br / E-mail: cfc@cfc.org.br Fundação Brasileira de Contabilidade SAS Qd. 5 - Bl. “J” - 5º andar - Ed. CFC Fone: (61) 314 9673 / Fax: (61) 314 9506 Cep: 70070-920 - Brasília-DF Profis Ed. sede do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) Praça Municipal, Lt. 2, 1º andar, sala 109 - Eixo Monumental Cep: 70075-900 Brasília-DF Fone: (61) 343-9859 / Fax: (61) 343-9862 Tiragem: 10.000 exemplares Revisão: Maria do Carmo Nóbrega Diagramação e Capa:…

.................................................................................................... 7. Princípios do Estado de Direito................................................................................... 8. Princípios do Direito Público....................................................................................... 9. Princípios do Direito Constitucional............................................................................. 10. Soberania e Autonomia...............

pesquisa com seu know-how elevado na seara ambiental e com informações atualizadas, as quais foram essência do presente trabalho. Ao Sr. Célio Bernardo Guedes, diretor do departamento de atos de transferências voluntárias do TCE-AM, o qual sempre nos recebeu e orientou nas dúvidas e questionamentos voltados às entidades foco do trabalho, sendo de suma importância suas posições. Às demais pessoas que foram importantes no decorrer do trabalho, aos colegas de curso, e aos professores da…

agente público, para os efeitos da lei de improbidade administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. Comentário: De acordo com o art. 2º da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), reputa-se agente…