ADM. ORÇAMENTÁRIA E FINAN.

FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 12.07.2010 a 13.07.2010 ORÇAMENTO PÚBLICO Conceito: Lei anual que estabelece os valores a serem despendidos pelo Estado, bem como em que serão investidos (LOA). Ciclo Orçamentário É o ciclo de 04 (quatro) anos que tem início com os mandatos de presidente, governadores e prefeitos. Compreende o PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual. As duas últimas são anuais, ao passo em que o PPA é editado uma vez a cada quatro anos (no início do ciclo). PPA – Plano Plurianual: Estabelece, para a Administração Pública, as medidas, gastos e objetivos dos 04 (quatro) anos vindouros (Art. 165 da CF/88). LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: Orienta o Orçamento anual Fiscal, de investimento e da Seguridade Social. Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração indireta, inclui fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos à ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. LOA – Lei Orçamentária Anual: é o orçamento público. PPA 2008/2011 LOA LDO 2008 LOA LDO 2009 ORÇAMENTO PROGRAMA j Conceito: Integração do Orçamento…

localidade não possui os mesmos recursos. Essas necessidades podem ser resolvidas de modo isolado, mas também pode-se optar em resolver para o coletivo. -Necessidades Coletivas: não pode ser resolvida de forma individual. Ex: segurança pública. Estado: é inviável o funcionamento, a organização do coletivo sem o Estado. Adam Smith trata o tributo como preço. O Estado existe exatamente para satisfazer as necessidades públicas, estas são o fim institucional do Estado. Não tem porque sobrar…

Toledo Jr. Sérgio Ciquera Rossi Atualização e Ampliação Edinaldo Pinho - 2007 Mauro José de Freitas - 2007 Flavio C. de Toledo Junior - 2012 Coordenação Operacional José Roberto Fernandes Leão Editoração Adélia da Silva Milagres Colaboração Marcello José Ferreira de Amorim Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Celso Augusto Matuck Feres Júnior Auditores Samy Wurman Alexandre Manir Figueiredo Sarquis Antonio Carlos dos Santos Josué Romero Silvia Monteiro 2 TRIBUNAL DE…

Financeiro: - Receitas e despesas públicas; - Orçamento; - L.D.O (Lei de diretrizes orçamentárias); - Lei de responsabilidade fiscal; 2) Direito tributário. - Origem do direito tributário; - Relacionamento com outros ramos; - Independência; * Conceito de tributo: art. 3 do CTN * Espécies tributárias. Imposto. Taxas. Para Entidades de Classe; Contribuições: Intervenção no…

Orçamento Público, nos diversos entes administrativos quando usado em consonância com os dispositivos legais. Iniciaremos fazendo um breve histórico das finanças públicas, que, com o advento da Lei Complementar n° 101/2000 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, teve grande avanço em nível de Brasil. Eis o motivo o qual nos levou a enfocar este tema “Orçamento Público, uma ferramenta de gestão”. Percebe-se que a grande inquietação da sociedade, sobretudo quanto à forma de sua…

Assembléia Nacional Constituinte era composta por deputados federais e senadores. O texto foi aprovado por maioria absoluta, em dois turnos de discussão. Em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil Ulisses Guimarães a chamou de Constituição Cidadã, devido à ampla participação popular na sua elaboração. Possui as seguintes características É extensa e prevê uma série de direitos e garantias fundamentais. Trata de temas complexos, como trabalho,…

CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO PARTE VI – PERGUNTAS E RESPOSTAS Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios Válido para o exercício de 2012 Portaria STN nº 406, de 20 de junho de 2011 4ª edição Brasília 2011 Parte VI 06.00.00 Perguntas e Respostas MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA Guido Mantega SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nelson Henrique Barbosa Filho SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Arno Hugo Augustin Filho SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA…

..................................................................................................... 16 6. Conceitos .............................................................................................................................. 17 7. Planejamento ................................................................................................................... 22 7.1. Plano plurianual ......................................................................... 22 7.2. Lei…

metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. Publicada no dia 04 de maio de 2000, a…

Conteúdo ORÇAMENTO PÚBLICO 1 CONTABILIDADE PÚBLICA 4 RESTOS A PAGAR___________________________________________________________ 6 SIAFI______________________________________________________________________ 7 OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR - ARO________________________________________ 8 RECEITA E DESPESA___________________________________________________ 9 DÍVIDA FLUTUANTE E FUNDADA___________________________________________ 10 SISTEMAS DE…