Um Ente Público Recebeu Receitas Orçamentárias Em Dois Ex

Vinícius aos quais dedico minha vida. A minha esposa Alessandra pelo apoio e incentivo. A minha mãe Lourdes, meu pai Nelson, meus irmãos, tias, sobrinhos e primos. Que hoje compartilham este importante momento comigo. Aos grandes administradores públicos do Brasil, em especial ao imortal e exPresidente Juscelino Kubtschek, Fernando Henrique Cardoso e ao Governador do Paraná, Beto Richa. Site – HTTP://aucenirgouveia.com Página ii AGRADECIMENTOS Gostaria de Agradecer: Em…

recursos são corriqueiras. O elevado valor pago em tributos pelos cidadãos aumenta a percepção da ineficiência e ineficácia da gestão das receitas percebidas pelos entes federados. No artigo 70 da carta magna existe a determinação de apreciar as contas daqueles que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens, valores públicos e pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Ainda seguindo a Constituição…

III.2 RECURSOS DA CPMF III.3 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 2000 (EC Nº 29, DE 2000) III.3.1 REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (RESOLUÇÃO N° 322/2003) III.3.2 REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA UNIÃO III.3.2.1. DEFINIÇÃO DE “AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE” BASE DE CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO DE APLICAÇÃO III.3.2.2 IV. PROPOSTAS DE REGULAMENTAÇÃO DA EC Nº 29/2000 EM TRAMITAÇÃO IV.1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 2003 (DA CÂMARA DOS DEPUTADOS) IV.1.1. PERSPECTIVAS DE…

constantes dos processos TCM nº 15.795-11, firmado pelo Sr. Mardes Lima Monteiro de Almeida, anexado as fls. 613 a 646 e com 03 (três) volumes, e de nº 16.240-11, da responsabilidade do Sr. Eudes Vidal Bonfim, apensado às fls. 648 a 703, contendo 02 (dois) classificadores de cor verde. cont. do P.P. nº 970/11 2 – DOS EXERCÍCIOS PRECEDENTES As contas do exercício anterior – 2009, da responsabilidade dos Srs. MARDES LIMA MONTEIRO DE ALMEIDA (no período de 01/01 à 30/07/2009), e EUDES…

que disponha de recursos suficientes para tal fim (ingresso de receitas), vez que os serviços prestados pelo Município demandam uma contraprestação (aplicação das despesas). Para alcançar seus objetivos, independente do papel do Estado, a Administração Pública precisa ser controlada e, com o intuito de conferir maior eficácia, eficiência e economicidade aos gastos públicos e dar mais transparência na aplicação dos recursos públicos, existe o Controle Interno, instrumento obrigatório que auxilia

Orçamento-Cidadão já se encontra na estrutura da administração pública. O maior esforço se concentra na necessidade de conjugar e apresentar esses dados, que nem sempre constam apenas da programação orçamentária, bem como do aprimoramento da regionalização dos gastos públicos. Palavras-chave: Orçamento público, transparência, controle social, orçamento-cidadão 6 SUMÁRIO 1 - Introdução…

BREVE DEFINIÇÃO O direito financeiro é ramo do direito público encarregado de tutelar, em conjunto com o direito tributário e direito econômico, a atividade financeira do Estado, composta pela obtenção e gasto de seus recursos. Assim, é de se afirmar que o direito financeiro tem por objeto a tutela do orçamento público, que, de maneira sucinta, pode ser definida como o conjunto formado pela realização de despesas e arrecadação de receitas públicas. 1.1. Normas Gerais de Direito…

E FINANÇAS – DEPFIN Diretor do Departamento de Planejamento e Finanças Max Ferreira Barbosa Coordenador de Execução Orçamentária e Financeira – COFIN Marivaldo Tavares Garcia Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira – COFIN Antônio Damasceno Coordenação de Contabilidade - CCONT Flávio Morais Coordenador de Patrimônio - CPAT Edinaldo de Souza Divisão de Execução Orçamentária Tânia Ferreira Ferro Divisão de Liquidação Hélio Vasconcelos 2 RESOLUÇÃO Nº 33 DE 28 DE DEZEMBRO DE…

Estado, fez-se necessária a cobrança de tributos, e não tardou para ocorrer casos de má administração dos recursos públicos e desvios financeiros através de fraudes e corrupção. Como premissa para conter esses abusos em detrimento do poder, a população organizou mecanismos de controle sobre as ações dos governantes, com o intuito de obter uma correta aplicação dos recursos públicos e coibir abusos através de uma prestação de contas. As primeiras formas de controle sobre o Estado…

tributos, para posteriormente dividir entre os estados. Cada ente federativo terá seus próprios tributos, alguns disciplinados na própria constituição, outros por suas leis próprias. Sistema de Tributação: ● HI: Hipótese de Incidência – situação que incide o tributo; a lei disciplina quais são elas. Ex: IPVA. A hipótese de incidência é possuir a propriedade de um veículo automotor. ● FG: Fato Gerador – fato que ocorre no plano concreto. Ex: eu possuo um carro. A consequência é o…