Um Ente Público Recebeu Receitas Orçamentárias Em Dois Ex

dos direitos fundamentais nos dias de hoje, em que vemos cada vez mais uma ordem neoliberal ser mantida no Brasil e no mundo. Para tanto, será exposta a importância do Poder Judiciário na garantia de tais direitos, quando o comportamento do poder público caminha a passos largos para o desmantelamento dos serviços e das políticas públicas responsáveis pela efetivação de diversos direitos (como é o caso, por exemplo da Educação e da Saúde públicas). O modelo neoliberal, que prevê a…

alguns momentos os poucos recursos e falhas administrativas causaram graves crises nos serviços. Em 1999, a receita fiscal do Estado do Acre foi de 81,83 milhões de Reais e os gastos com a saúde foram de 97,37 milhões de Reais. Em 2008, a receita fiscal foi de 555,33 milhões de Reais e os gastos com a saúde foram de 373,48 milhões de Reais. Embora pareça um significativo aumento da receita, nesse período houve a descentralização de serviços de saúde para os municípios e os mesmos…

(2004 A 2009) Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Gradiação em Educação da Universidade Federal do Piauí, como exigência para obtenção do título de Mestre em Educação. Área de concentração: Educação, Movimentos Sociais e Políticos Públicos. Orientador: Profº. Drº. Luís Carlos Sales. TERESINA / 2011 2 FICHA CATALOGRÁFICA Universidade Federal do Piauí Biblioteca Comunitária Jornalista Carlos Castello Branco Serviço de Processamento Técnico S676c…

que haja uma análise da questão Orçamentária. Então por exemplo quando você trata da questão orçamentária nos artigos 163 a 169 da CR, existe olha: Eu preciso fazer com que todo e qualquer cidadão sinta-se digno e eu preciso fazer com que haja redução de desigualdades sociais e regionais. Como que eu consigo o atingimento desses objetivos ou desses fundamentos dentro da questão Tributária ??? Então vejam que eu preciso de uma Lei Orçamentária, ou de Leis Orçamentárias. E essas Leis vão…

muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. 1. ESTADO – ente personalidade como pessoa jurídica de direito público - é a nação politicamente organizada -, que é detentora de SOBERANIA. O Estado NÃO tem DUPLA PERSONALIDADE, mesmo que esteja praticando atos externos ou privados, trata-se de pessoa jurídica de direito público, não perde a personalidade PÚBLICA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece…

exigiu-lhe determinada quantia em dinheiro para que, já no início do seu mandato, não decretasse a desapropriação do imóvel onde o comércio estava estabelecido. O comerciante recusou-se a pagar a quantia exigida, procurando, em seguida, o Ministério Público local. Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao assunto, julgue os itens a seguir. A) A conduta do prefeito eleito caracteriza o crime de concussão. B) O crime não ficou caracterizado, já que, ao efetuar a exigência…

compulsoriamente, restringe ou retira direitos dominiais do proprietário. Segundo Hely Lopes Meirelles: “ entende-se por intervenção na propriedade privada todo ato do Poder Público que, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados, ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público”. 3- Modalidades Hoje, no direito brasileiro, podem ser indicadas as seguintes modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade privada, cada qual afetando…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO Capítulo I: Estado e produção de bens públicos no pensamento econômico Capítulos II: O orçamento público: origens, papéis e gestão Capítulo III: Os gastos públicos: classificação e determinantes Capítulo IV: As receitas públicas: classificação, conceitos e determinantes da carga tributária e de sua distribuição Capítulo V: O déficit público Capítulo VI: A dívida pública Capítulo VII: Federação e federalismo fiscal: teoria e

são otimistas. Creio que o Brasil seguirá com um bom desempenho dos principais fatores econômicos e sociais, provavelmente de maneira menos pujante do que nos anos anteriores. Acredito que o PIB deverá crescer em torno de 4% a 5% nos próximos dois anos, com possibilidades concretas de maior crescimento a partir de 2013, caso a nova presidente não altere significativamente as políticas atualmente vigentes, em particular as metas de inflação, câmbio e política fiscal”, afirma.…

Coordenadores: Marcelo T. Cometti Fernando F. Castellani CAPÍTULO II – CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. CONCEPÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATÉ EXECUÇÃO FISCAL -Competência Tributária -Princípios Constituição Federal Lei Competência do ente -Município -Estado – DF -União Tributo Lei – Produção legislativa Obrigação Tributária Fato Gerador Formalização Causas modificativas do crédito tributário Crédito Tributário Suspensão da exigibilidade …