Um Credor Pessoal Do Sócio Verificando

(Objecto) É autorizado o Governo a introduzir alterações ao Código Comercial. Artigo 2 (Extensão) 1. O Código Comercial regula os empresários e empresas comerciais, bem como os actos considerados comerciais, na perspectiva de adequação da lei à realidade sócio-económica do país e do estabelecimento de um bom ambiente de negócios no país. 2. Nas alterações a introduzir ao Código Comercial, o Governo deve: a) adequar a lei ao princípio constitucional de igualdade entre o homem e a mulher;…

não possui ativo suficiente para cumprir os compromissos assumidos com seus credores. Nesta situação, tanto a lei antiga como a atual prevêem um procedimento judicial chamado processo falimentar, que é uma verdadeira “execução concursal”, na qual o objetivo primordial é reunir e alienar todos os bens que compreendem o patrimônio do empresário para, com o resultado obtido com a realização deste ativo, pagar seus credores, que serão organizados em classes e receberão seus créditos…

referem-se ao menor como empresário individual. Já para o menor como sócio de uma sociedade, as regras variam de acordo com o risco que a atividade pode trazer a seu patrimônio. No caso de uma sociedade anônima, como o único risco é a perda do patrimônio investido nas ações, é aceitável que o menor figure como sócio. Mas no caso da sociedade em nome coletivo, de responsabilidade ilimitada, a princípio, o menor não poderia ser sócio. Na verdade, precisamos analisar em cada caso concreto,…

concursos públicos, em todos os temas eu exponho o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, sem, no entanto, deixar de externar a minha visão particular do direito empresarial, que com certeza é influenciada pelas minhas convicções pessoais sobre direito, economia e política. Não raras vezes faço críticas severas ao posicionamento dominante, quase sempre impregnado por aquilo que Ludwig von Mises chamava de mentalidade anticapitalista. Portanto, o que se verá a…

Fraude............................................................ 1.4.2 A crise da personalidade jurídica................................................. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS COTISTAS E A INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA--------------------2.1 Responsabilidade Tributária dos Sócios.................................................. 2.1.1 Responsabilidade Indireta por Transferência.............................. 2.1.2 Responsabilidade Tributária por Substituição.......

a especificação da condição a ser preenchida ou o serviço a ser desempenhado; e c) a indicação da recompensa ou gratificação, observando também que deve haver os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos unilaterais e bilaterais. Verificando o art. 855 do Código Civil de 2002: “Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulado”. Caso não se cumprida a recompensa

)não Veiculo próprio: ( )sim ( ) não Referenciam comerciais e pessoais Empresas onde já comprou a prazo:__________________________ Empresa:_____________________________tel.:________________ Empresa:________________________________tel.:____________ Referencias bancarias: Banco:______________desde:__/__/__ limite:R$_______________ Banco:______________desde:__/__/__ limite:R$______________ Referencias pessoais: Nome:___________________tel.:_________________…

CONTAS A PAGAR 2.2.1.1 FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS 2.2.1.1.01 Banco A 2.4 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2.4.1 CAPITAL SOCIAL REALIZADO 2.4.1.1 CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO 2.4.1.1.01 Capital Nacional 2.4.1.2 (-) CAPITAL SOCIAL A REALIZAR 2.4.1.2.01 Sócio A 2.4.2 RESERVAS 2.4.2.1 RESERVAS DE CAPITAL 2.4.2.1.01 Reserva de Incentivos Fiscais 2.4.2.2 AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL 2.4.2.2.01 Variações de Elementos Ativos 2.4.2.2.02 Variações de Elementos Passivos 2.4.2.3…

sobem, o valor da moeda cai. Em análise de crédito, liquidez se refere à probabilidade de um cliente honrar o seu compromisso com o credor (comércio, indústria, banco e etc...) de acordo com o contrato firmado e na data correta. Ou seja, é a capacidade de pagamento de um cliente. O cliente que depende de um outro credor para quitar seu débito junto a um primeiro credor, demonstra que não tem boa liquidez (DEBASTIANI, 2008.) O mercado de capitais é composto por instituições…

jurídico — arts.. 138 a 165 Seção 1— Do erro ou ignorância — arts.. 138 a 144 Seção II—Do dolo—arts. 145a 150 Seção 111—Da coação—arts. 151 a 155 Seção 1V — Do estado de perigo — arts. 156 Seção V— Da lesão — arts 157 Seção VI — Da fraude contra credores — arts.. 158 a 165 CAPÍTULO V — Da invalidade do negócio jurídico — arts.. 166 a 184 TITULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA…