Um Credor Pessoal Do Sócio Verificando

no artigo anterior, somente se consideram interessados: I - o cônjuge não separado judicialmente; II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 28 . A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à…

impugnação, o juiz convocará a assembléia geral de credores que poderá referendar o pedido, caso em que será deferido pelo juiz. Se a assembléia rejeitar a proposta do devedor, o juiz decretará a falência deste. A assembléia pode alterar o plano proposto se tiver à expressa concordância do devedor e desde que a modificação não acarrete restrição de direitos de credores ausentes. Se a assembléia aprovar o plano, indicará os membros do Comitê de Credores. Cumpridas as exigências legais, o…

recuperação do empresário e da Sociedade Empresária. 3.1 – Regulava a concordata – etimologicamente – pressupõe acordo, ajuste, 4 – Somente os credores quirografários, isto é, comuns, sem garantias, eram submetidos à Concordata. Estes recebiam em último lugar de acordo com a Lei antiga. 5 - Na Lei nova vai haver, também, uma seleção de Credores, pois na recuperação haverá um acordo entre estes. COMENTÁRIOS: OBS: A Lei nova acabou com o instituto da concordata e criou um…

obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo…

........................................................... Seção IV Do Estado de Perigo ............................................ Seção V Da Lesão ................................................................. Seção VI Da Fraude Contra Credores ................................ CAPÍTULO V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ........................... TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS .............................................. TÍTULO IV…

........................................................... Seção IV Do Estado de Perigo ............................................ Seção V Da Lesão ................................................................. Seção VI Da Fraude Contra Credores ................................ CAPÍTULO V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ........................... TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS .............................................. TÍTULO IV…

no Código Civil de 2002. Artigo 171: “Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I—por incapacidade relativa do agente. II—por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” O prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico viciado é de quatro anos, contado do dia em que cessar a coação, conforme artigo 178 do referido código. Artigo 178: “É de 4 (quatro) anos o prazo de decadência…

constrição de bens. O processo adotado para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica não deve ser retirado da imaginação do Juiz, muito pelo contrário é matéria de reserva legal e sua aplicação não pode prescindir da citação dos sócios seja em processo cognitivo autônomo ou em incidente processual no interior do processo de execução, para que lhes seja assegurada a ampla defesa com todos os meios a ela inerentes, com a efetiva atenção ao ônus da prova, que…

DE EMPRESAS Falência: Noções Introdutórias 1. Evolução do Instituto A palavra “falência” vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Usava-se, ainda, a palavra bancarrota para definir a situação relativa à falência, sendo que tal palavra deriva da expressão italiana banco rotto, que significa banco quebrado, pois era costumeiro, na Idade Média, se quebrar o banco…

tiverem sobre os bens do ausente direito subordinado à condição de morte; IV – os credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados: I – o cônjuge não separado judicialmente; II – os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III – os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV – os credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 471. A sentença que…